Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de Serviços Académicos.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por através da Deliberação do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, de 20 de julho de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Serviços Académicos, previsto e não ocupado do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).
2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 24 de agosto de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento com o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista na referida Portaria.
4 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, Apartado 84, 7301-901 Portalegre.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Prestar informações sobre as condições de ingresso e frequência nos cursos ministrados nas Escolas do Instituto; Executar os serviços de atendimento ao alunos e outros utentes, designadamente, entre outros, os relativos a matrículas, inscrições, transição de ano, candidaturas via regimes de reingresso, mudança de curso e transferência e via concursos especiais; Conferir os processos quanto ao montante de propinas a pagar, nos termos da regulamentação aplicável; Emitir certidões de matrícula, inscrição, frequência e outras relativas a atos que constem dos processos e não sejam de natureza reservada; Emitir diplomas dos cursos ministrados nas Escolas do Instituto; Proceder ao registo e à atualização dos dados respeitantes ao percurso escolar dos alunos; Organizar e manter atualizado o arquivo dos processos individuais dos alunos; Emitir e revalidar os cartões de estudantes; Organizar os elementos estatísticos relativos a alunos, aproveitamento escolar, graduados e demais dados requeridos pelos organismos oficiais e pelo processo de avaliação e acompanhamento de cursos; Fornecer, em casos devidamente, autorizados, informação relativa a estudantes ou graduados; Organizar e distribuir todas as informações relativas ao serviço; Promover as parcerias necessárias com as Escolas no que se refere a assuntos de natureza académica. Elaboração do RAIDES - Inquérito ao Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior; Conhecimentos do sistema integrado de gestão do ensino superior.
8 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/202014, de 20 de junho, com os limites estabelecidos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro. (Orçamento do Estado para 2015).
9 - Requisitos preferenciais: Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de atividade do posto a preencher. Conhecimentos técnicos sobre legislação relativa a graus e diplomas académicos de nível superior. Experiência profissional na área, de preferência no ensino superior; Conhecimentos da Base de Dados SIGES; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
10.2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
10.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Nível habilitacional - Licenciatura em áreas de Ciências Empresariais, considerando para o efeito o nível 2 do código 34 do CNAEF.
12 - Formalização da candidatura:
12.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Portalegre, Praça do Município, Apartado 84, 7301-901 Portalegre, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
12.2 - Este modelo estará disponível para "download" na página eletrónica deste Instituto Politécnico, http://www.ipportalegre.pt
12.3 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
13 - Os formulários de candidatura devidamente assinados e datados devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) As atividades que executa;
vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria;
e) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.
14 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
15 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os seguintes métodos de seleção:
15.1 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria, com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, que exercem atividades idênticas às publicitadas, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
15.2 - Os candidatos que não sejam titulares da categoria de técnico superior ou sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP).
15.3 - Os candidatos referidos no n.º 15.1 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 14.2 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho).
15.4 - Cumulativamente verificar-se-á um terceiro método de seleção - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15.5 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
15.5.1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração de 90 minutos, com consulta, e incidirá sobre a seguinte legislação:
Enquadramento Geral:
a) Enquadramento legal do ensino superior politécnico;
b) Noções gerais de organização do Estado e de órgãos de soberania;
c) Código do Procedimento Administrativo;
d) Vínculos, contratação e remunerações na Administração Pública;
e) Instituto Politécnico de Portalegre - Estatutos e organização.
Enquadramento Específico:
a) Regime Geral de Acesso ao Ensino Superior
b) Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
c) Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
d) Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
e) Lei de Bases do Sistema Educativo
f) Adequação a Bolonha
g) Reconhecimento de Graus Estrangeiros
h) Alunos (estatutos/direitos)
Bibliografia:
Enquadramento Geral:
Lei 62/2007, de 10 de setembro - RJIES
Despacho Normativo 39/2008, de 14 de agosto - Estatutos do IPP
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Enquadramento Específico:
Regime Geral de Acesso ao Ensino Superior: Decreto-Lei 90/2008 de 30 de maio - Regime Geral de acesso e ingresso no ensino superior (republicação do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro); Decreto-Lei 26/2003 de 7 de fevereiro - Fixação das notas mínimas de acesso ao Ensino Superior; Portaria 197-B/2015, de 3 de julho - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016; Portaria 103/2015, de 8 de abril - Primeira alteração à Portaria 1031/2009, de 10 de setembro - Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores; Deliberação 974/2015, de 29/05 - CNAES - Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2015-2016; Deliberação 1233/2014 - CNAES - Utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.
Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior: Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior; Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março - Regulamenta os cursos técnicos superiores profissionais; Decreto-Lei 64/2006, 21 de março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho
Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março - Regula o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho.
Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior: Decreto-Lei 393-A/99 de 2 de outubro; Portaria 854-B/99 de 4 de outubro; Decreto 1/97, de 3 de janeiro; Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro;
Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior: Portaria 401/2007, de 5 de abril; Portaria 181-D/2015, de 19 de junho.
Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei 115/97, de 19 de setembro; Lei 37/2003 de 22 de agosto; Lei 49/2005, de 30 de agosto; Lei 38/2007 de 16 de agosto; Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Adequação a Bolonha: Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro; Despacho 10543/2005 de 11 de maio; Portaria 30/2008, de 10 de janeiro; Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
Reconhecimento de Graus Estrangeiros: Decreto-Lei 283/83 de 21 de junho; Portaria 1071/83 de 29 de dezembro; Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro; Decreto-Lei 369/2007 de 5 de novembro; Portaria 29/2008 de 10 de janeiro; Despacho 16287/2008 de 13 de junho; Deliberação 2429/2008 e n.º 2430, de 9 de setembro; Resolução 19/2008 de 18 de junho.
Decreto-Lei 358/70, de 29 de julho; Portaria 445/71 de 20 de agosto; Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho; Lei 90/2001, de 20 de agosto; Decreto-Lei 125/95, de 31 de maio; Lei 116/97 de 4 de novembro; Decreto-Lei 94-D/98, de 17 de abril.
Alunos (estatutos/direitos): Lei 23/2006, de 23 de junho; Decreto-Lei 94-D/98, de 17 de abril; Despacho 13531/2009 de 9 de junho, alterado pelo Despacho 16472/2000 de 11 de agosto; Lei 116/97 de 4 de novembro; Decreto-Lei 125/95, de 31 de maio; Lei 90/2001, de 20 de agosto; Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei 358/70, de 29 de julho; Portaria 445/71 de 20 de agosto; Lei 99/2003, 27 de agosto; Lei 35/2004, de 29 de julho
15.6 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) - 40 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) ou Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - 30 %;
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 30 %.
15.7 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPP e disponibilizada na sua página eletrónica.
17 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:
a) Ofício registado;
b) Notificação pessoal;
c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPP e disponibilizada na sua página eletrónica;
d) E -mail com recibo de entrega e de leitura.
18 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.
19 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download na página eletrónica do IPP, http://www.ipportalegre.pt
20 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
21 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.
Será considerando excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, bem como em uma das fases que o comportem ou na classificação final.
22 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
23 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre e disponibilizada na sua página eletrónica.
24 - Constituição do júri:
Presidente: José Manuel Gomes - Administrador do Instituto Politécnico de Portalegre
Vogal Efetivo: Antero de Figueiredo Marques Teixeira - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre
Vogal Efetivo: Francisco António Canhão Morais
Vogal Suplente: Graça Maria Temudo Carvalho Fernandes Mocinha-Secretária da Escola Superior Agrária de Elvas
Vogal Suplente: Eunice Maria da Silva João - Técnica Superior
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
25 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Prazo de validade - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, poderá ser utilizada reserva de recrutamento, se no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, houver necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, ficando condicionada ao cumprimento do n.º 4 do artigo 265.º da LTFP.
27 de agosto de 2015. - O Administrador do IPP, José Manuel Gomes.
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