1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, após consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, por despacho da signatária exarado em 2 de Março de 2007, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso:
Concurso A - admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da área de engenharia florestal;
Concurso B - admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da área de relações públicas;
Concurso C - admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da área de comunicação social;
Concurso D - admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da área de geografia.
2 - Os concursos são válidos para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento. Os candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%) têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - O local de trabalho é na área do município de Castro Daire.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 233/94, de 15 de Setembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - Remuneração base - a remuneração base corresponde ao escalão 1, índice 321, a que corresponde o vencimento ilíquido de Euro 1048,87, de acordo com o disposto no anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
6 - Conteúdo funcional:
Concurso A - o constante no mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Concurso B - o constante no despacho 10 688/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1999;
Concurso C - o constante no despacho 7014/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2002;
Concurso D - o constante no despacho 20 160/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2001.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Prova escrita de conhecimentos - será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, com duração de noventa minutos e versará sobre as matérias constantes dos programas de provas a seguir indicados:
Comuns a todos os concursos:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na sua actual redacção;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 159/99, de 14 de Setembro.
Concurso A:
Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho;
Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto;
Decreto Regulamentar 7/2006, de 18 de Julho;
Decreto-Lei 179/99, de 21 de Maio, na sua actual redacção;
Concurso B:
Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho;
Código da Publicidade;
Concurso C:
Lei 43/98, de 6 de Agosto, na sua actual redacção;
Decreto-Lei 108/88, de 31 de Março;
Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro;
Lei 10/2000, de 21 de Julho, e Portaria 118/2001, de 23 de Fevereiro;
Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção;
Concurso D:
Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro;
Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro;
Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio.
7.2 - Entrevista profissional de selecção, com duração de quinze minutos - visará determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões do candidato, por comparação com o perfil de exigências da função, definindo-se os seguintes critérios:
Responsabilidade e sentido de organização;
Capacidade de iniciativa, liderança e inovação;
Capacidade de relacionamento, comunicabilidade e sociabilidade;
Conhecimento do conteúdo funcional;
Sentido crítico e clareza de raciocínio;
em que a respectiva nota resultará da aplicação da seguinte fórmula:
EP=(a)+b)+c)+d)+e))/5
7.3 - Avaliação curricular - tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos e será calculada pela média ponderada dos seguintes factores:
Habilitações académicas;
Formação profissional;
Experiência profissional.
As habilitações académicas serão ponderadas da seguinte forma:
Licenciatura - 19 valores;
Grau superior - 20 valores.
Formação profissional - em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, da seguinte forma:
Mais de cinco acções - 20 valores;
De três a cinco acções - 19 valores;
Até duas acções - 17 valores;
Sem acções - 15 valores.
AC=(2HL+3EP+FP)/6
Avaliação da experiência profissional - terá em conta a importância, complexidade e responsabilidade das actividades desenvolvidas, sendo ponderada da seguinte forma:
Mais de cinco anos - 20 valores;
De um a cinco anos - 18 valores;
Até um ano - 15 valores;
Sem experiência profissional - 10 valores.
7.4 - O critério de classificação final será de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples dos métodos de selecção, traduzida por:
CF=(PEC+EPS+AC)/3
em que:
CF=classificação final;
PEC=prova escrita de conhecimentos;
EPS=entrevista profissional de selecção;
AC=avaliação curricular.
8 - Poderão candidatar-se ao lugar os indivíduos que, cumulativamente, sejam possuidores dos seguintes requisitos:
8.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
8.2 - Especiais:
Concurso A - possuir licenciatura em Engenharia Florestal;
Concurso B - possuir licenciatura em Relações Públicas e Publicidade;
Concurso C - possuir licenciatura em Comunicação Social;
Concurso D - possuir licenciatura em Geografia e Planeamento Regional.
9 - Formalização das candidaturas - os interessados deverão dirigir o requerimento à presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Rua do Dr. Pio Figueiredo, 42, 3600-214 Castro Daire, solicitando a admissão ao concurso, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.
9.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, número de identificação fiscal, residência e código postal e telefone) e ainda se possui os requisitos gerais de admissão ao concurso;
Habilitações literárias e situação profissional;
Caso o candidato deseje especificar no requerimento quaisquer circunstâncias que considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito, deverá apresentar documentos comprovativos, sob pena de essas circunstâncias não serem consideradas;
Identificação do concurso, bem como o número e a data do Diário da República em que se encontra publicitado.
9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de fotocópia do certificado de habilitações literárias, fotocópia do bilhete de identidade actualizado, número de identificação fiscal e curriculum vitae.
10 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos gerais a que aludem as alíneas de a) a f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos. A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso.
11 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Município.
12 - O dia, a hora e o local das provas serão marcados oportunamente e os candidatos avisados por escrito.
13 - O estágio terá a duração de um ano, findo o qual o estagiário será provido no lugar de 2.ª classe se obtiver classificação final não inferior a Bom (14 valores) e a sua frequência será feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
14 - Composição dos júris dos concursos e dos estágios:
Concurso A:
Presidente - Dr. Paulo Martins Almeida, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.
Vogais efectivos:
Engenheiro Rui Miguel Ladeira Pereira, engenheiro florestal, que substituirá o presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
Ilda dos Prazeres Fonseca Pinto, técnica superior de 2.ª classe da área de ambiente.
Vogais suplentes:
Dr. José Manuel Santos Ferreira, vereador a tempo inteiro.
Engenheiro Ernesto da Silva Rodrigues, chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente.
Concurso B:
Presidente - Dr. Paulo Martins de Almeida, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Raquel Martins Carvalho, técnica superior de relações públicas e comunicação da ADRIMAG, que substituirá o presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
Dr.ª Blandina Almeida Estêvão Meneses, técnica superior de gestão e administração pública de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Dr. José Manuel Santos Ferreira, vereador a tempo inteiro.
Dr.ª Marta Maria Almeida Sousa Teles Carvalhal, técnica superior de biblioteca e documentação principal.
Concurso C:
Presidente - Dr. Paulo Martins de Almeida, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Raquel Martins Carvalho, técnica superior de relações públicas e comunicação da ADRIMAG, que substituirá o presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
Dr.ª Marta Maria Almeida Sousa Teles Carvalhal, técnica superior de biblioteca e documentação principal.
Vogais suplentes:
Dr. José Manuel Santos Ferreira, vereador a tempo inteiro.
Dr.ª Dora Maria Marques Loureiro, técnica superior de sociologia de 2.ª classe.
Concurso D:
Presidente - Dr. Paulo Martins de Almeida, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.
Vogais efectivos:
Dr. Carlos Alberto Santos Oliveira, geógrafo da Câmara Municipal de Vouzela, que substituirá o presidente nas suas faltas e ou impedimentos.
Arquitecto Pedro Jorge da Silva Salvador, técnico superior de 2.ª classe.
Vogais suplentes:
Dr. José Manuel Santos Ferreira, vereador a tempo inteiro.
Engenheiro Jorge Rocha, chefe da Divisão de Obras Particulares, Urbanismo e Viação.
29 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.
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