Aviso de abertura de procedimento concursal
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e despacho datado de 28 de Maio de 2009, faz-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e criado no mapa de pessoal desta Associação: 1 Técnico Superior.
3 - Os procedimentos a que alude o n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, foram dispensados face ao entendimento da DGAEP.
4 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/208, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
5 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade da associação e a urgência da contratação, foi autorizado, por despacho datado de 28 de Maio de 2009, que o acto seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do referido artigo 6.º, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
6 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 4 deste despacho, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Local de Trabalho: Associação Municípios das Terras de Santa Maria - S. da João Madeira.
9 - Caracterização do Posto de Trabalho: o constante no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o descrito no anexo do mapa de pessoal para o ano de 2009, designadamente:
Ter conhecimentos ao nível da análise de processos administrativos e de circuitos de informação tendo em vista a sua racionalização e simplificação; Ter conhecimento de instrumentos de planeamento aplicáveis à execução das políticas municipais; Ter conhecimentos de POCAL, nomeadamente: classificação de documentos, facturação, recebimentos, pagamentos, elaboração de mapa de tesouraria, reconciliações bancárias, reconciliações contabilísticas diversas retenções de impostos - tratamento contabilístico e fiscal; Ter conhecimentos de processamento de salários e contribuições para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE; Ter conhecimentos de legislação ao nível das Autarquias Locais, nomeadamente no que se refere à aquisição pública de bens e serviços, regime das empreitadas e obras públicas, isenções fiscais, regime de pessoal entre outro tipo de leis; Ter uma percepção integradora e multiperspectivada da organização e do processo de administração autárquica; Possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador, bem como de software de contabilidade e gestão aplicação SAGA - POCAL, SAGA - Pessoal e SAGA - PAT (Medidata, Lda.,); Ter capacidade de fazer o acompanhamento, controlo e organização de processos relativos a projectos comunitários; Ter capacidade para elaboração dos Documentos Previsionais e das Grandes Opções do Plano e dos Documentos de Prestação de Contas, exigidos nos termos da lei (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Conta de Gerência e Relatório de Gestão); Ter capacidade para elaboração do documento de regularização e acerto de contas entre os Municípios Associados; Ter capacidade para preenchimento de inquéritos e carregamento de bases de dados; Ter capacidade para efectuar os procedimentos informáticos e contabilísticos necessários à abertura de ano e de encerramento de ano; Ter capacidade para efectuar preenchimento da declaração anual fiscal; Ter capacidade de organização, comunicação, de trabalho em equipa, espírito de iniciativa/pró-actividade, espírito de inovação e criatividade, capacidade de promover a mudança e melhoria contínua, ser responsável, ter autonomia, sentido crítico e analítico, capacidade de gestão do tempo e de argumentação.
10 - Habilitações literárias: Licenciatura em Economia; Técnico Oficial de Contas.
10.1 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos de admissão (constantes no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) para todas as referências:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível nos Serviços Técnicos desta Associação de Municípios, ou, mediante solicitação, poderá ser enviado por via e-mail.
12.1 - A apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte papel e entregue pessoalmente, na secretaria da Associação de Municípios, de Segunda a Sexta-Feira das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00, ou por carta registada com aviso de recepção, endereçada ao Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, Edifício Villa Balbina, Parrinho, 3700-189 São João da Madeira, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
12.2 - Instrução das candidaturas: de acordo com o referido no artigo 28.º da Portaria referida, as candidaturas, para além do formulário tipo já mencionado, devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, número de identificação fiscal e do respectivo currículo vitae, bem como apresentar declaração de vínculo de emprego público emitida pela entidade pública onde prestam serviço.
12.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 - Acesso às actas: os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos legítimos interessados, sempre que solicitadas e para efeitos de consulta.
14 - Métodos de selecção, de acordo com o artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27de Fevereiro, conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Prova de Conhecimentos
Avaliação Psicológica
14.1 - A prova de conhecimentos teórica escrita será de realização individual com consulta, terá a duração de 2 horas e visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
Programa e legislação necessária à sua realização:
Código de Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Quadro de Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias
- Lei 159/99, de 14 de Setembro;
- Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
SIADAP - Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública
- Lei 10/2004, de 22 de Março;
- Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio;
- Decreto Regulamentar 6/2006, de 29 de Junho;
Medidas de Modernização Administrativa e Qualidade em Serviços Públicos
- Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
- Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio;
Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR)
- Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
- Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Código de Contratos Públicos
- Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
- Portarias n.º 701-A/2008, n.º 701-C/2008, n.º 701-F/2008, n.º 701-G/2008, de 29 de Julho;
Finanças a Contabilidade Autárquica
- Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei 162/99, de 14 de Setembro,
- Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro
- Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril;
- Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 22-A/2007, de 29 de Junho (artigo 6.º);
- Declaração de Rectificação 14/2007, de 15 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 38/2008, de 7 de Março
Tribunal de Contas
- Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto;
- Lei 35/2007, de 13 de Agosto;
- Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei Orçamento de Estado) - artigo 159.º.
Associativismo Municipal
- Lei 45/2008, de 27 de Agosto.
14.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, de acordo com o estipulado no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
CF= 75 %PC+25 %AP
Em que:
CF = classificação final;
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica.
15 - Nos termos do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 13): Avaliação Curricular Entrevista de Avaliação de Competências.
15.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HA + FP + EP + AD) /4
Sendo:
HAB = Habilitação Académica - onde se pondera a titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 14 valores;
Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura - 16 valores;
FP = formação profissional; - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Sem participações em acções de formação - 12 Valores
Até 7 horas de formação - 14 Valores
Até 35 horas de formação - 15 Valores
Até 70 horas de formação - 18 Valores
Mais de 70 horas de formação - 20 valores
EP = experiência profissional;: incidindo sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e grau de complexidade das mesmas:
1 Ano - 10 valores
De 2 a 3 anos - 13 valores
De 4 a 6 anos - 15 valores
De 7 a 9 anos - 16 valores
De 10 a 13 anos - 18 valores
De 14 a 16 anos - 19 valores
Mais de 16 anos - 20 valores
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional (em anos completos) o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à carreira a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
AD = Avaliação do Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu, executou atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:
Desempenho Insuficiente - 5 valores
Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 8 valores
Desempenho Bom - 13 valores
Desempenho Muito Bom - 16 valores
Desempenho Excelente - 20 valores
b) Lei 66 -B/2007, de 28 de Dezembro
Desempenho Inadequado - 8 valores
Desempenho Adequado - 16 valores
Desempenho Relevante - 18 valores
Desempenho Excelente - 20 valores
15.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4.
15.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
CF= 60 %AC+40 %EAC
Em que:
CF = classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC =Entrevista de Avaliação de Competências.
16 - Excepcionalmente, quando o número de candidatos seja de tal modo elevado, igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, será apenas utilizado um único método de selecção obrigatória - Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular.
17 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção é eliminatório.
18 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações desta entidade.
20 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra referida.
21 - Quotas de Emprego: Os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, sendo estabelecida para estes candidatos a quota de emprego constante no n.º 3 do artigo 3.º do diploma mencionado.
22 - Ordenação final: a ordenação final dos candidatos cumprirá o disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção. Em situação de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. A lista unitária da ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações na entidade
23 - Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
24 - Composição do júri:
Presidente: Dr.ª Sónia Mariza Lopes de Azevedo - Adjunta do Vereação;
1.º vogal: Dr. António Sampaio Teixeira - Secretário-Geral da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria;
2.º vogal: Dr.ª Ana Lúcia Tavares Matos Gomes - Técnica Superior da área de Recursos Humanos;
1.º vogal suplente: Arq. Elvira Arminda Oliveira Ferreira Pinto - Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal suplente: Dr.ª Carla Donzília Lima Godinho - Técnica Superior da área de Relações Públicas.
28 de Maio de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Alfredo de Oliveira Henriques.
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