Procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2, do artigo 6.º, da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 Abril, Lei 34/2010, de 02 Setembro, e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, conjugados com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em sua reunião Ordinária de 2011.05.24, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho em funções públicas na Categoria/Carreira de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, ficando ainda, temporariamente, dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), por não se encontrar constituída e em funcionamento, nos termos dos artigos 41.º e seguintes.
Carreira de Técnico Superior - 7 (sete) postos de trabalho:
Referência 1 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Química:
Referência 2 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - Comunicação Social:
Referência 3 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Português e Inglês;
Referência 4 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Pedagogia Curativa;
Referência 5 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Humanidades;
Referência 6 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Dietética;
Referência 7 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
3 - Descrição de funções e caracterização dos postos de trabalho - funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente:
Referência 1 - Profissional apto a aperfeiçoar e elaborar novos métodos para fabricação de produtos químicos e outros produtos sujeitos a tratamento químico, projectar e controlar a construção, a montagem e o funcionamento de instalações onde se realiza o preparo ou o tratamento químico, realizar investigações com o objectivo de verificar as diferentes etapas operacionais, as possibilidades de produção e a maneira pela qual se podem reduzir os custos de produção e conseguir um melhor controle de qualidade, fiscalizar a montagem de instalações novas ou modificações de instalações já existentes, e inspeccionar e coordenar actividades dos trabalhadores encarregados dos equipamentos e sistemas químicos; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 2 - Desenvolve funções de estudo e concepção de métodos e processos no âmbito da comunicação social; Colabora na elaboração e divulgação da actividade da Câmara Municipal, dos seus serviços e de prestar informação de interesse público, por intermédio de meios próprios (comunicados, revista e agenda municipal, website, e outras publicações de carácter informativo); Responsabilizar-se pelo aproveitamento dos espaços interiores do edifício dos Paços do Concelho com iniciativas de carácter informativo e de divulgação das actividades da Câmara Municipal; Analisar a imprensa regional e nacional e a actividade da generalidade da comunicação social no que disser respeito ao Município ou à actuação dos seus Órgãos; Receber, registar, catalogar e organizar documentação escrita e audiovisual relativa ao concelho em particular à autarquia em geral; Promover a concepção e constante actualização de uma página da Câmara, na Internet; Assegurar a organização e contribuir para a boa gestão do material promocional da Câmara Municipal; Auxiliar na expedição de informação municipal, convites e outra documentação do município; Preparar e acompanhar os eventos culturais e cerimónias promovidas pela Câmara Municipal zelando pela sua boa divulgação; Assegurar a actualização da agenda cultural do Município reunindo informação sobre as actividades promovidas pela Autarquia e pelas diversas entidades externas; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 3 - Cuida da análise e concepção histórica da linguagem escrita e falada e do desenvolvimento de técnicas e conhecimentos relativos à linguagem; estudo das expressões literárias e do desenvolvimento cultural de uma sociedade; trabalha na elaboração, revisão e correcção de textos de órgãos de imprensa; fazer versões de um idioma para outro de textos técnicos e literários, bem como actuar em conferências e simpósios, efectuando interpretações simultâneas ou consecutivas; desenvolve pesquisas, estudos e análises de linguística e literatura; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 4 - Acompanhamento no âmbito da psicologia educacional e desenvolvimento/ orientação, de apoio técnico ao serviço de acção social e ao sector de educação, Contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; Participar na definição de estratégias e na aplicação de procedimentos de orientação educativa para o acompanhamento do aluno ao longo do seu percurso escolar; Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico, na observação, orientação e apoio dos alunos, promovendo a cooperação de professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, em articulação com recursos da comunidade; Participar nos processos de avaliação multidisciplinar e, tendo em vista a elaboração de programas educativos individuais, acompanhar a sua concretização; Conceber e desenvolver programas e acções de aconselhamento pessoal e vocacional a nível individual ou de grupo; Colaborar no levantamento de necessidades da comunidade educativa com o fim de propor as medidas educativas adequadas; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 5 - Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. É responsável pela elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos com diversos graus de complexidade e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Exerce ainda funções com responsabilidade técnica ainda que, com enquadramento superior qualificado. Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 6 - Exerce funções na promoção da saúde, terapêutica, segurança alimentar, administração e gestão dos serviços de alimentação e dietética; procede à avaliação das necessidades nutricionais e elabora programas de intervenção com vista à promoção de hábitos alimentares saudáveis; avalia o estado nutricional através de equipamentos e técnicas específicas, bem como através da análise e interpretação de parâmetros bioquímicos e imunológicos; concebe e aplica inquéritos alimentares para caracterizar e avaliar a ingestão alimentar da população; calcula e planifica o suporte nutricional a administrar monitorizando o suporte nutricional instituído; define planos nutricionais com elaboração de regimes e ementas para diferentes grupos etários com definição e quantificação de nutrientes e alimentos e suplementos necessários à sua execução; estabelece e implementa normas e procedimentos para garantir alimentos mais seguros; implementa medidas correctivas, através da análise de riscos, identificação de pontos críticos de controlo e aplicação sistemática de registos e procedimentos de verificação aplicando-os a todas as fases, desde a produção até ao consumidor final; desenvolve e implementa sistemas de gestão da qualidade com o objectivo de avaliar e garantir a melhoria contínua da nutrição da população; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
Referência 7 - Elaborar o planeamento e programação de toda a actividade camarária nos domínios da acção social; Efectuar estudos que detectem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos; Desenvolver e implementar acções de apoio à infância e terceira idade de forma a melhorar o seu bem-estar; Elaborar estudos que detectem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e forneçam dados sociais e económicos que determinem as prioridades da actuação; Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da acção social; efectuar estudos que detectem as carências da população, em técnicos e equipamentos de saúde, e propor as medidas adequadas à sua resolução; Propor a execução e medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas; Recolher as sugestões e criticas das populações ao funcionamento dos serviços de saúde; Colaborar com as autoridades sanitárias na eliminação de actos atentatórios da saúde pública em acções de educação para a saúde e em campanhas de sensibilização da população; realização de outras tarefas descritas no anexo referido no ponto 3 do presente aviso.
4 - Local de trabalho - As funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área do município de Vila Pouca de Aguiar.
5 - Posicionamento remuneratório previsto - Atendendo ao previsto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, considerando o disposto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado, será objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar), imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Requisitos de admissão - são admitidos ao concurso, todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
6.1 - Os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição da República, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções,
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Como requisitos especiais: Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser titulares do nível habilitacional conforme a seguir se identifica:
Posse de licenciatura na área, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Referência 1 - Engenharia Química
Referência 2 - Comunicação Social
Referência 3 - Português e Inglês
Referência 4 - Pedagogia Curativa
Referência 5 - Humanidades
Referência 6 - Dietética
Referência 7 - Serviço Social
7 - Áreas de recrutamento:
7.1 - Para cumprimento do estabelecido nos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e na alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com:
a) Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial; desde que satisfaçam cumulativamente os requisitos fixados 6.1 e possuam as habilitações literárias exigidas em 6.2.
7.2 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por trabalhadores identificados no ponto anterior e, conforme deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 2011.05.24, poderão ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7.3 - Exclusão - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos àquele para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
8 - Apresentação de candidaturas:
8.1 - Formalização das candidaturas: deverão ser apresentadas tantas candidaturas quantas as referências a que o candidato se propõe concorrer, devendo as mesmas ser formalizadas e constituídas nos termos dos números seguintes.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível na Divisão Administrativa - Secção de Atendimento deste município, sita na Rua Dr. Henrique Botelho, S/N, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, ou na nossa página electrónica em www.cm-vpaguiar.pt, entregue pessoalmente na Secção de Atendimento da mesma Divisão, no horário das 09 horas às 16.00 horas, de segunda a sexta-feira, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção para Divisão Administrativa - Secção de Recursos Humanos, Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, rua Dr. Henrique Botelho, S/N, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, até ao termo do prazo fixado, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos:
Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, numero de contribuinte fiscal, código postal e número de telefone e endereço electrónico, caso exista).
8.3 - Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
8.4 - Documentos exigidos: os requerimentos de admissão devidamente preenchidos e assinados, deverão ser acompanhados sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
c) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, actualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira e categoria de que seja titular; a actividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
d) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
e) Curriculum vitae actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando nomeadamente: Formação profissional (cursos de formação, seminários, colóquios) e experiência profissional actual e anterior, relevantes ou não para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
8.5 - Os currículos devem, por sua vez, ser acompanhados de fotocópia dos documentos que comprovem os factos indicados que possam relevar para apreciação do seu mérito, sob pena de não serem considerados.
8.6 - A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato, ou de constituírem motivo de preferência legal, só serão consideradas se for comprovada por fotocópias dos documentos que as comprovem.
8.7 - A apresentação de documentos falsos, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
8.8 - Aos candidatos do mapa de pessoal do município de Vila Pouca de Aguiar, é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que constem do seu processo individual, desde que expressamente refiram essa circunstância.
8.9 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, sob pena de exclusão, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos da candidatura.
8.10 - Não são aceites candidaturas enviadas através de correio electrónico.
8.11 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
8.12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
9 - Métodos de Selecção - Os métodos de selecção a utilizar, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, serão os seguintes:
Prova de Conhecimentos Escrita (PCE)
Avaliação Psicológica (AP)
9.1 - A Prova de Conhecimentos Escrita - Com uma ponderação de 70 % na valoração final, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9.1.1 - Duração da prova - a prova terá a duração máxima de 90 minutos, com consulta obrigatória de legislação de apoio.
9.1.2 - Programa da Prova de Conhecimentos Escrita:
Referência 1 - Técnico Superior (Área de Engenharia Química) - Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, Lei 58/2008 de 09 de Setembro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto, e Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivas alterações; tema de desenvolvimento relacionado com o conteúdo funcional do lugar a a recrutar.
Referência 2 - Técnico Superior (Área de Comunicação Social) - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, Lei 58/2008 de 09 de Setembro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivas alterações; Lei 2/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei 18/2003, de 11 de Junho, e Declaração de Rectificação 9/99, Directiva 1/2008 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicição social, tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
Referência 3 - Técnico Superior (Área de Português e Inglês) - Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivas alterações; tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
Referência 4 - Técnico Superior (Área de Pedagogia Curativa) - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivas alterações; tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
Referência 5 - Técnico Superior (Área de área Humanidades) - Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivas alterações; tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
Referência 6 - Técnico Superior (Área de área de Dietética) - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e respectivas alterações; Lei 51/2010, de 14 de Dezembro; tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
Referência 7 - Técnico Superior (Área de área de Serviço Social) - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei 147/99, de 01 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto; Decreto-Lei 332-B/2000, de 30 de Dezembro - Regulamenta a Lei 147/99, de 01 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; Lei do Apadrinhamento Civil (Lei 103/2009, de 11 de Setembro; regulamentada pelo Decreto-Lei 121/2010, de 27 de Outubro); Regulamentação das medidas em meio natural de vida e de acolhimento Familiar (DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 108/2009, de 14 de Setembro; Decreto-Lei 11/2008, de 17 de Janeiro); Lei Tutelar Educativa (Lei 166/99, de 14 de Setembro); Convenção da ONU sobre os Direitos da criança; Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho - Consagra os princípios, finalidades e objectivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; Lei 13/2003, de 21 de Maio - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção; Decreto-Lei 283/2003, de 8 de Novembro - Regulamenta a Lei 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção; Lei 45/2005, de 29 de Agosto - Primeira alteração à Lei 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção; Despacho 451/2007, de 10 de Janeiro; Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as novas normas de Condição de Recursos; tema de desenvolvimento relacionado com o lugar a recrutar.
9.2 - Avaliação Psicológica - Com uma ponderação de 30 % na valoração final, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 27 de Janeiro:
OF = PCE x 70 % + AP x 30 %
em que:
OF = Ordenação Final
PCE = Prova de Conhecimentos Escrita
AP = Avaliação Psicológica
9.4 - Excepto se afastadas por escrito aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho cuja ocupação o procedimento é aberto, os métodos de selecção a utilizar são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Avaliação Curricular (AC)
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
9.4.1 - A Avaliação Curricular - Com uma ponderação de 30 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:
Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula:
AC = (2 x HA + 3 x FP + 3 x EP + 2 x AD)/10 (caso o candidato já tenha exercido estas funções na Administração pública);
AC = 2 HA + FP + 6 EP/9 (para os restantes candidatos)
sendo:
HA - Habilitação académica
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional
AD - Avaliação de Desempenho
9.4.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - Com uma ponderação de 70 % na valoração final, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionados com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais corresponde respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 27 de Janeiro:
OF = AC x 30 % + EAC x 70 %
em que:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
11 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
12 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 e Janeiro, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de selecção.
13 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008 de 22 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
14 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
14.1 - Nos casos em que, após aplicação do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, subsistam empates entre os candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, de forma decrescente: conclusão há mais tempo das habilitações exigidas no presente aviso e idade superior.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do n.º 1 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos e aprovados em cada método serão convocados de acordo com n.º 2 do artigo 30.º, do artigo 32.º e pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devam ter lugar.
16 - Direito à informação - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso, quando solicitado, às actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
17 - Júri do concurso: Terá a seguinte composição:
Referência 1:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Artur José Santos Relva (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Carlos Alberto Barros Costa Pinto (Chefe de Divisão)
Vogal - António Joaquim Barreiro Lameiras (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Referência 2:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Artur José Santos Relva (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Agostinho Adelino Reguengo Machado (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Referência 3:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - António Joaquim Barreiro Lameiras (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Agostinho Adelino Reguengo Machado (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Referência 4:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Agostinho Adelino Reguengo Machado (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Referência 5:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Artur José Santos Relva (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Referência 6:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Artur José Santos Relva (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo
Referência: 7:
Efectivos:
Presidente - Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão)
1.º Vogal - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros (Chefe de Divisão)
2.º Vogal - Artur José Santos Relva (Chefe de Divisão)
Suplentes:
Vogal - Virgílio Manuel Pinto Fernandes (Chefe de Divisão)
Vogal - João Paulo de Carvalho Machado (Chefe de Divisão)
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
18 - Afixação das listas: A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar, é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no placard de informação do Município de Vila Pouca de Aguiar e disponibilizada no site da autarquia www.cm-vpaguiar.pt.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no placard do átrio de entrada da Divisão Municipal de Recursos Humanos desta autarquia e disponibilizada na sua página electrónica www.cm-vpaguiar.pt., sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
19 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 Abril, Lei 34/2010, de 02 Setembro, e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; na Lei 59/2008, de 11 de Setembro; na Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril (adiante designada por Portaria); no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Quota de Emprego - Havendo concorrentes deficientes, e em igualdade de classificação, o mesmo terá preferência sobre qualquer outro candidato, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro.
22 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado:
Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República:
Na página electrónica da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar (www.cm-vpaguiar.pt) por extracto, disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República;
No Jornal Diário de Notícias por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação no Diário da República.
6 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304767656
