Aviso 12677/2010

1 - Nos termos do disposto do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 27-05-2010, o Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 26.º da referida Portaria, para a contratação por tempo indeterminado de três técnicos superiores para exercer funções no Departamento Académico da Reitoria da Universidade de Lisboa.

2 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Reitoria da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

3 - Enquadramento legal: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei 62/2007, de 10 de Setembro.

4 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações da Reitoria da Universidade de Lisboa, sita na Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-004 Lisboa.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: a) análise dos assuntos de ordem académica, a nível universitário, que envolvam reclamações e contencioso; b) resposta aos pedidos de informação, em português e em língua estrangeira, dos candidatos ao ensino superior, em particular aos cursos da Universidade de Lisboa; c) desenvolvimento e acompanhamento do processo de acesso aos cursos da Universidade de Lisboa; d) gestão académica dos cursos conferentes de grau, transversais à Universidade de Lisboa; e) utilização das aplicações SIGES; f) construção e desenvolvimento do portal académico.

6 - Posicionamento remuneratório previsto: A correspondente à 2.ª posição remuneratória, e ao nível remuneratório 15, a que equivale o montante pecuniário de (euro)1.201,48; o posicionamento remuneratório poderá ser objecto de negociação e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

7 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, Economia, Estudos Europeus ou em outras áreas das Ciências Sociais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Requisitos de Admissão:

8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos específicos de admissão:

8.2.1 - Nos termos na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Reitoria idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8.2.2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

8.2.3 - Por Despacho do Reitor, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, de 27/05/2010, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

9 - A formalização de candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante o preenchimento de formulário tipo, a fornecer aos candidatos, disponível no site da Universidade de Lisboa (www.ul.pt), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (das 9h30 às12h30 e 14h30 às 16h30) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Reitoria da Universidade de Lisboa, sita na Alameda da Universidade, 1649-004 Lisboa.

9.2 - O formulário deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão: a) dos documentos referidos no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; b) do Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado; c) experiência documentalmente comprovada no exercício de funções na área académica, nomeadamente no que se refere às tarefas, ou parte delas, referidas no ponto 5 deste aviso.

10 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

11 - Métodos de selecção: são adoptados os seguintes métodos:

a) Prova de conhecimentos (PC);

b) Avaliação Psicológica (AP);

c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

12 - Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), os métodos de selecção são:

Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a não ser que o candidato afaste por escrito os métodos de selecção supra indicados.

13 - Se o número dos candidatos for superior a 100, os métodos de selecção são: Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

14 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas, em conjugação com as cláusulas 11, 12 e 13:

Quanto a 11):

CF = 40 % PC + 20 % AP + 40 % EPS

Quanto a 12):

CF = 50 % AC + 50 % EAC

Quanto a 13):

CF = 50 % PC + 50 % EPS

sendo: CF= Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP= Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Selecção; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.

15 - Dada a natureza urgente do procedimento, e por razões de celeridade, os métodos de selecção serão utilizados de forma faseada, conforme autorização do Reitor, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, de 27/05/2010, e assumem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em cada método de selecção, o que determina a sua não convocação para o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.

16 - Provas de Conhecimentos (PC): visam avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da actividade profissional. As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e ou específica, directamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da língua portuguesa.

17 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

18 - Entrevista profissional de selecção (EPS): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.

19 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

20 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.

21 - Valoração dos métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;

c) Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;

d) Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;

e) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

22 - Critérios de Selecção: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

23 - Exclusão e notificação de Candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 da referida Portaria.

24 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.

25 - A prova de conhecimentos é escrita, com consulta, de natureza teórica e de realização individual, com a duração de uma hora e trinta minutos e versará sobre os seguintes temas:

Função Pública:

Constituição da República Portuguesa;

Regime do Contrato em Funções Públicas: Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008 de 9 de Setembro;

Avaliação do Ensino Superior: Lei 38/2007, de 16 de Agosto;

Acesso aos Documentos Administrativos: Lei 46/2007, de 24 de Agosto;

Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;

Código de Procedimento Administrativo.

Ensino Superior Público Universitário/Universidade de Lisboa:

Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro e a Lei 49/2005, de 30 de Agosto.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei 62/2007, de 10 de Setembro.

Financiamento do Ensino Superior: Lei 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto;

Princípios Reguladores de Instrumentos para a criação do Espaço Europeu do Ensino Superior (ECTS): Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

Estatutos da Universidade de Lisboa: Despacho normativo 36/2008, de 1 de Agosto;

Regulamento Orgânico da RUL: Despacho 5972/2010, de 5 de Abril;

Decreto-Lei 74/2006, de 24/3, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25/6 e pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14/9: Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior;

Decreto-Lei 216/92, de 13/10: Atribuição dos graus de mestre e de doutor;

Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior: texto consolidado em 30 de Maio de 2008, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei 158/2004, de 30 de Junho, Decreto-Lei 147-A/2006, de 31 de Julho, Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei 45/2007, de 23 de Fevereiro e Decreto-Lei 90/2008, de 30 de Maio;

Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior: Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;

Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior: Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;

Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior: Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;

Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior: Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;

Condições especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior: Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março;

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior: Portaria 401/2007, de 5 de Abril;

Outros Estatutos e Regulamentos da Universidade de Lisboa, divulgados em www.ul.pt:

Regulamento de Prescrições na Universidade de Lisboa;

Princípios Orientadores da Tipologia de Aluno da Universidade de Lisboa;

Regulamento de Aluno em Regime Livre da Universidade de Lisboa;

Regulamento de Aluno em Regime Geral a Tempo Parcial da Universidade de Lisboa;

Regulamento Interno de Estatuto Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa;

Regulamento Interno de Estatuto Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa (Alteração 1);

Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências;

Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso;

Princípios Orientadores do Calendário Escolar da Universidade de Lisboa;

Regras relativas à inscrição de alunos por ano curricular;

Critérios relativos à definição da classificação final nos 2.os ciclos de mestrados integrados;

Regulamento de propinas da Universidade de Lisboa;

Despacho Reitoral relativo ao pagamento de propinas para alunos em regime geral a tempo parcial da Universidade de Lisboa;

Fundo de Apoio Académico da Universidade de Lisboa;

Regulamento de Bolsas de Apoio Extraordinário na Universidade de Lisboa;

Regulamento de Bolsas de Mérito Social da Universidade de Lisboa;

Regulamento de Bolsas de Mérito Desportivo da Universidade de Lisboa;

Regulamento de Bolsas de Mérito Desportivo da Universidade de Lisboa (Alteração 1);

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito da Universidade de Lisboa;

Regulamento para a Atribuição do Prémio Universidade de Lisboa/Caixa Geral de Depósitos ao Melhor Aluno Finalista de cada Faculdade;

Programa UL 2009 - Consciência Social.

Estatutos e Regulamentos das Unidades Orgânicas da Universidade de Lisboa, divulgados em www.ul.pt.

26 - Composição do Júri de selecção:

Presidente - Licenciado Carlos Manuel Ferreira Sirgado, Chefe de Divisão de Alunos da Reitoria da Universidade de Lisboa;

Vogais efectivos:

1.º Vogal - Licenciada Paula Rosa Gomes Fialho Matos Rei, Chefe da Divisão Pedagógica da Reitoria da Universidade de Lisboa;

2.º Vogal - Licenciada Cândida Eunice Saraiva Machado, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Reitoria da Universidade de Lisboa;

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Mestre Inês Alexandra Gomes da Cruz Neves Oliveira, técnica superior da Divisão Pedagógica da Reitoria da Universidade de Lisboa;

2.º Vogal - Licenciado Nuno Miguel Fernandes Alves, Técnico Superior da Divisão de Alunos da Reitoria da Universidade de Lisboa.

O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem supra referida.

27 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

28 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site da Universidade (www.ul.pt) e remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.

29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

30 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

31 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 85-A/2009, de 22 de Janeiro.

32 - Dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento, de acordo com informação constante no site www.dgap.gov.pt, FAQ - Procedimento Concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro).

Reitoria da Universidade de Lisboa, 16 de Junho de 2010. - O Administrador, Licenciado Luís Pedro Gomes Costa Paulitos.

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