Abertura de procedimentos concursais comuns
1 - Entidade realizadora: Câmara Municipal do Bombarral, Praça do Município, 2540-046 Bombarral, telefone: 262 609 020, endereço eletrónico: recursoshumanos@cm-bombarral.pt. e website www.cm-bombarral.pt.
1.1 - Identificação do ato: Para efeitos do disposto nos n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na sua atual redação adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugados com os artigos 4.º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que após deliberação do órgão executivo de 19 de dezembro de 2013 e 19 de fevereiro de 2014, e da Assembleia Municipal de 30 de dezembro de 2013 e 27 de fevereiro de 2014 e na sequência dos meus despachos, datados de 6 de março do mesmo ano, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista à ocupação dos postos de trabalho abaixo referenciados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para o ano de 2014.
2 - Âmbito do recrutamento: Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou que se encontrem em situação de mobilidade especial.
2.1 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior e conforme prévia autorização da Assembleia Municipal, constante, respetivamente das suas deliberações de 30 de dezembro de 2013 e 27 de fevereiro de 2014, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 6.º da LVCR.
2.2 - Caso sejam opositores ao procedimento candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em caso de candidatos que se encontrem colocados em mobilidade especial, o procedimento iniciar-se-á por estes. Só depois de esgotada a possibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa pelos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, se recorrerá à aplicação dos métodos de seleção aos restantes candidatos
2.3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo para os postos de trabalho a ocupar, presumindo-se, igualmente, a sua inexistência de pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme conteúdo funcional descrito para a categoria no anexo à LVCR e competências elencadas no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Bombarral;
Referência A - 1 posto de trabalho na carreira de Técnico Superior
Para desempenhar, entre outras, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam a decisão. Elaboração de pareceres. Prestação de suporte jurídico, transversal a todas as unidades orgânicas do município, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação. Colaboração na produção de normas e regulamentos necessários ao normal funcionamento dos serviços municipais. Acompanhamento de processos judiciais, processos de contraordenações e execuções fiscais. Instrução, tramitação e pronúncia de processos disciplinares; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Referência B - 1 posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional
Detetar as avarias mecânicas; Reparar, afinar, montar e desmontar os órgãos de viaturas ligeiras e pesadas, a gasolina ou a diesel; Executar outros trabalhos de mecânica em geral; Afinar, ensaiar e conduzir em experiência as viaturas reparadas; Fazer a manutenção e o controlo de máquinas e motores. Reparar e conservar vários tipos de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos, geralmente de metal com exceção dos instrumentos de precisão e das instalações elétricas; Examinar os conjuntos que apresentam deficiências de funcionamento para localizar os defeitos e determinar a sua natureza; Desmontar o aparelho, inteira ou parcialmente, para tirar as peças danificadas ou gastas; Reparar ou substituir as peças defeituosas; Montar as várias peças, fazendo eventualmente retificações para que se ajustem exatamente ao que é necessário; Ensaiar o conjunto mecânico montado de novo e fazer as afinações necessárias; Verificar, ajustar e lubrificar periodicamente o aparelho ou fiscalizar estes trabalhos e executar outras tarefas para manter em bom estado de funcionamento o aparelho, assim como as peças examinadas. Por vezes, soldar determinadas peças, utilizando o conveniente processo sendo incumbido de montar aparelhos.
4 - Nível habilitacional e área de formação profissional:
Referência A - Licenciatura em Direito.
Referência B - Escolaridade Obrigatória
4.1 - Não haverá a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Bombarral.
6 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos para a ocupação dos postos de trabalho a ocupar, constituindo-se reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses a contar da data da homologação da lista de ordenação final.
7 - Enquadramento legal: Os procedimentos concursais regulam-se pelas disposições dos diplomas seguintes:
a) Lei 12-A/2008, de 27 de janeiro, na sua atual redação (LVCR);
b) Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP);
c) Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril;
d) Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na atual redação;
e) Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 11 de setembro, na atual redação:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, sendo detentores de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização da candidatura:
9.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada, exclusivamente, em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo acessível na página eletrónica do Município, em www.cm-bombarral.pt., ou solicitado no setor dos recursos humanos, no edifício sede do Município.
9.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
9.3 - As candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, e entregues pessoalmente no Setor de Atendimento ao Público, Expediente e Arquivo, situado no edifício sede do Município do Bombarral, sito na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, durante as horas normais de expediente, ou remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado.
9.4 - Não são admitidas candidaturas e documentos expedidos por via eletrónica ou por fax, sendo excluídas, ainda, as que não forem formuladas através do preenchimento do formulário tipo mencionado no ponto 9.1.
9.5 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente: fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiencia profissional;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) No caso de candidatos com relação jurídica de emprego público (RJEP) previamente constituída, declaração do serviço a que o candidato pertence, emitida há menos de 30 dias, em que conste a RJEP, a carreira/categoria de que seja titular, a atividade/função que executa, em especial a que corresponde às funções agora a contratar e o órgão ou serviço onde exerce funções, a atual posição remuneratória e o nível remuneratório correspondente, a avaliação de desempenho relativa aos três últimos ciclos avaliativos, bem como a descrição da atribuição, competência ou atividade que se encontra a exercer;
d) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
9.6 - Os candidatos que sejam trabalhadores com vínculo à Câmara Municipal do Bombarral estão dispensados da apresentação da declaração referida na alínea c) do número anterior, bem como do comprovativo a que se refere a alínea b) desde que declarem no formulário de candidatura que o mesmo se encontra no respetivo processo individual.
9.7 - Os candidatos devem declarar, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos de admissão previstos no ponto 8;
9.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
10 - Métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular.
10.1 - Métodos de seleção complementares: Entrevista Profissional de Seleção.
10.2 - Para os candidatos que sejam titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou se encontrem a mobilidade especial e tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, o método de seleção obrigatório será a avaliação curricular.
10.3 - Para os candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar são a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica.
10.4 - Em ambos os casos e referências será aplicado o método de seleção complementar, entrevista profissional de seleção.
10.5 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um daqueles, não sendo, nesse caso, convocados para a realização do método seguinte.
10.6 - Referência A - A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, permitindo a consulta à legislação mencionada, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções incidindo sobre as seguintes temáticas:
a) Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
b) Lei 75/2013, de 12 de setembro e normas em vigor da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro - Regime jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência e delegação de competências e regime jurídico do associativismo autárquico;
c) Lei 27/96 de 01 de agosto alterada pela Lei Orgânica 1/2011 de 30 de novembro - Tutela administrativa;
d) Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, 64-B/2011 de 30 de dezembro, 66/2012 e 66-B/2012 de 31 de dezembro e 47/2013 de 5 de abril - Vínculos, Carreiras e Remunerações;
e) Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010 de 28 de abril, 66/2012 de 31 de dezembro e 80/2013 de 28 de novembro - Adaptação da LVCR às Autarquias Locais;
f) Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010 de 28 de abril; Decreto-Lei 124/2010 de 17 de novembro, pelas Leis n.os 64-B/2011 de 30 de dezembro; 66/2012 de 31 de dezembro e 68/2013 de 29 de agosto - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);
g) Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril - Procedimento concursal;
h) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012 de 31 de dezembro, aplicado às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP;
i) Lei 58/2008, de 9 de setembro, alterada pela Lei 47/2013, de 05 de abril - Estatuto Disciplinar;
j) Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002 de 22 de fevereiro e 4-A/2003 de 19 de fevereiro, Decreto-Lei 157/2006 de 8 de agosto, Lei 60/2007 de 4 de setembro, Decretos-Leis n.os 18/2008 de 29 de janeiro; 116/2008 de 4 de julho; 26/2010 de 30 de março e Lei 28/2010 de 2 de setembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
k) Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000 de 7 de abril e 310/2003 de 10 de dezembro, pelas Leis n.os 58/2005 de 29 de dezembro, 56/2007 de 31 de agosto, Decretos-Leis n.os 46/2009 de 20 de fevereiro, 181/2009 de 07 de agosto e 2/2011 de 6 de janeiro - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
l) Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 de 17 de outubro, 244/95 de 14 de setembro, 323/2001 de 17 de dezembro e Lei 109/2001 de 24 de dezembro - Regime das Contraordenações;
m) Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008 de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 223/2009 de 11 de setembro, 278/2009 de 2 de outubro, Lei 3/2010 de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho - Códigos dos Contratos Públicos (CCP).
n) Lei 2/2004 de 15 de janeiro alterada pela Leis n.os 5/2005 de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril e 64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente;
o) Lei 73/2013 de 3 de setembro - Regime financeiro das Autarquias Locais e das entidades intermunicipais;
p) Lei 8/2013 de 21 de fevereiro - Leis dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) regulamentada pelo Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho;
Referência B - A prova de conhecimentos é de natureza prática, com a duração máxima de 60 minutos, e visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções incidindo sobre as seguintes temáticas:
Montagem de pastilhas de travão de uma viatura ligeira de passageiros de nove lugares - duração máxima de 30 minutos.
Montagem de válvulas e molas na cabeça de um motor de uma viatura ligeira de mercadorias - duração máxima de 30 minutos.
10.7 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará das seguintes formulas:
CF = PC (45 %) + A P (25 %) + EPS (30 %)
ou
CF = AC (70 %) + EPS (30 %)
sendo:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção;
AP - Avaliação Psicológica.
10.8 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação. No caso do empate persistir por aplicação de todos os critérios ali previstos, prevalecerá o candidato com maior tempo de experiência profissional na área a concurso em funções públicas e se esta inexistir, em funções no setor privado.
10.9 - Remuneração: O trabalhador recrutado será remunerado de acordo com a tabela salarial em vigor para a Função Pública e o respetivo posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo n.º 55.º da LVCR conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
11 - Júri
11.1 - Composição:
Referência A:
Presidente: Paulo António Pardal Dias Jorge, Chefe da Divisão do Potencial Humano e Assuntos Jurídicos;
Vogais efetivos: Cidália Maria Pancrácio dos Santos, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Goreti Jacinto Oliveira, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria de Fátima Sá Coelho, técnica superior e Cláudia Maria Faria Abreu de Campos e Silva, Técnica Superior.
Referência B:
Presidente: Maria Antónia Palma Vargas, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Águas;
Vogais efetivos: António Manuel dos Santos Garcia, Assistente Operacional, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Joaquim Manuel Morgado Domingos, Assistente Operacional.
Vogais suplentes:
Paulo António Jesus Nunes, Assistente Operacional e José Manuel Machado da Silva, Assistente Operacional.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal do Bombarral e disponibilizada na pagina eletrónica (www.cm-bombarral.pt).
14 - Os candidatos excluídos serão notificados no âmbito da audiência dos interessados, nos termos do Código do procedimento Administrativo e de acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da referida Portaria.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal do Bombarral e disponibilizada na sua página eletrónica em www.cm-bombarral.pt, sendo ainda publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Deverão os candidatos declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
17 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
10 de março de 2014. - O Vice-Presidente, Nuno Manuel Mota da Silva.
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