Procedimento Concursal para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 4.º e n.º 1, do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, dado não existir até à data legislação que possibilite à Entidade Gestora da Requalificação (INA) a emissão de declarações de inexistência de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, bem como não se encontra constituída reserva de recrutamento no próprio organismo, torna-se público que na sequência de deliberação favorável do órgão executivo de 23 de janeiro de 2014 e do órgão deliberativo de 01 de fevereiro de 2014, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:
Referência A: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico para o Atendimento Único Multicanal;
Referência B: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico para o Sector de Gestão Urbanística;
Referência C: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 - Legislação Aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas nos seguintes diplomas:
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) na sua redação atual; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, na sua redação atual; Lei 59/2008, de 11 de setembro, recentemente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Local de Trabalho: Área do Município da Sertã.
4 - Caracterização das carreiras consta do mapa anexo, a que se refere o n.º 2, do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ainda:
Referência A: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Câmara municipal da Sertã, principalmente no Atendimento Único Multicanal;
Referência B: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Câmara municipal da Sertã, principalmente no Sector de Gestão Urbanística;
Referência C: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Câmara municipal da Sertã, principalmente na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
5 - Posicionamento remuneratório: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. O posicionamento do trabalhador a recrutar será objeto de negociação com a entidade empregadora, Município de Sertã, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Esta negociação encontra-se sujeita às determinações constantes do artigo 42.º, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e que são os seguintes:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos Especiais:
6.2.1 - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
6.4 - Em caso de impossibilidade de ocupação de posto de trabalho, por aplicação do constante no n.º 6.2.1 e por deliberação da Câmara Municipal de 23/01/2014 e da Assembleia Municipal de 01/02/2014, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, conforme prevê o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
7 - Nível habilitacional: 12.º Ano de Escolaridade ou equiparado.
7.1 - Não existe possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional o nível habilitacional indicado;
8 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contarem da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante formulário disponível no site da Câmara Municipal de Sertã (www.cm-serta.pt), dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, devidamente datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe, sito no Piso 0 do Edifício do Município, durante as horas normais de expediente das 08H30 às 16H30, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Câmara Municipal da Sertã - Largo do Município, 6100-738 Sertã, até ao termo do prazo fixado.
8.3 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a), do n.º 9, do artigo 28.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Número de Identificação Fiscal;
c) Curriculum Vitae detalhado, assinado e datado onde deve constar: Identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios, e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional, devendo para o efeito anexar fotocópias dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional;
d) Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que tem, bem como carreira/categoria de que seja titular, a Avaliação de Desempenho obtida nos últimos três anos e a atividade que executa.
8.4 - A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a), b) e d) do ponto 8.3., até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
8.5 - Os trabalhadores em exercício de funções no Município da Sertã estão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea d) do ponto 8.3., desde que expressamente declarem, no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
8.6 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Métodos de seleção: Os previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, artigo 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril de 2011. Optou-se por aplicar os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - exceto quando afastados, por escrito, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado;
b) Prova de Conhecimentos de natureza oral (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - para os restantes candidatos.
10.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.2 - Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
10.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.4 - Prova de Conhecimentos de natureza oral (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função, e versará sobre a seguinte matéria:
Referência A: Constituição da República Portuguesa: lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro; Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008, de 9 de setembro; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei 59/2008, de 11 de setembro; Licenciamento Zero: Decreto-Lei 48/2011, de 1/4, na sua atual redação; Instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos: Decreto-Lei 309/2002, de 16/12 com as alterações do 309/2002, de 16 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.">Decreto-Lei 204/2012, de 29/8; Sistema da Industria Responsável (SIR): Decreto-Lei 169/2012, de 1/8; Atividades Diversas: Decreto-Lei 310/2002, de 18/12, com a redação do 309/2002, de 16 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.">Decreto-Lei 204/2012, de 29/8; Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Decreto-Lei 39/2008, de 7/3, com a redação do Decreto-Lei 15/2014, de 23/01; Regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam: Lei 27/2013, de 12/4; Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, CAE - Rev.3: Decreto-Lei 381/2007, de 14/11.
Referência B: Constituição da República Portuguesa: lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro; Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008, de 9 de setembro; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei 59/2008, de 11 de setembro; Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Decreto-Lei 555/99, de 16/12 com a redação do Decreto-Lei 26/2010, de 30/3 e alterações da Lei 28/2010, de 2/9; Portaria 232/2008, de 11/3; Lei 31/2009, de 3/7; Decreto-Lei 267/2002, de 26/11 com a redação do Decreto-Lei 217/2012, de 9/10; Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Decreto-Lei 39/2008, de 7/3, com a redação do Decreto-Lei 15/2014, de 23/01.
Referência C: Constituição da República Portuguesa: lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro; Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008, de 9 de setembro; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei 59/2008, de 11 de setembro; Lei da Água: Lei 58/2005, de 29 de dezembro; Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio; lei da titularidade dos recursos hídricos: Lei 54/2005, de 15 de novembro; Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos: Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto; Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano: Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto; Diploma do Regime Geral de Gestão de Resíduos: Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro; Regime Jurídico da Gestão de Óleos Alimentares Usados: Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro; e Regime das operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição: Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março.
10.5 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
10.6 - A Valoração Final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas:
a) VF = (ACx35 %) + (EACx35 %) + (EPSx30 %) - para os candidatos referidos na alínea a), do n.º 10, do presente aviso;
b) VF = (PCx45 %) + (APx25 %) + (EPSx30 %) - para os restantes candidatos.
Sendo:
VF = Valoração Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica.
11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, e serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicitada no site da Câmara Municipal da Sertã e afixada em local visível no hall de entrada do edifício dos Paços do Concelho.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no site da Câmara Municipal da Sertã, publicada no Diário da República, 2.ª série e afixada em local visível no hall de entrada do edifício dos Paços do Concelho. De acordo com o n.º 4, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação desta mesma lista.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Paulo Manuel Rocha da Cunha Esteves, Chefe de Divisão;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal: Ana Filipa Lopes Vinagre, técnica superior (que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos);
2.º Vogal: Ana Paula Leitão Proença Geraldes, Técnica Superior;
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Luís Filipe Martins Costa, Assistente Técnico;
2.º Vogal: Ana Paula Nunes Lopes Rodrigues, Assistente Técnica.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
19 - Quotas de Emprego: para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
19.1 - Para efeitos de admissão a concurso, o candidato com deficiência, deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, e por extrato, num jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data e na página eletrónica da Câmara Municipal de Sertã.
3 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
307589501
