Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo n.º 4 e suas alíneas do Decreto-Lei 38525, de 23 de Novembro de 1951. Cria uma taxa que incidira sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-12 - DECRETO LEI 43067 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para a Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes.

• 1960-07-12 - Decreto 43067 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

• 1961-03-21 - Decreto-Lei 43550 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa uma nova taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público, em toda a área da Junta Nacional do Vinho, bem como sobre o Vinho adquirido directamente aos produtores.

• 1964-04-23 - Decreto-Lei 45675 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Unifica, em toda a área de intervenção da Junta Nacional do Vinho, o quantitativo das taxas que incidem sobre o vinho, na região demarcada dos vinhos verdes, e dispõe sobre o sistema de cobrança das mesmas.

• 1964-05-16 - Decreto-Lei 45717 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gaseificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada.

• 1964-06-16 - Portaria 20635 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717.

• 1964-12-07 - Portaria 20953 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho.

• 1965-03-19 - Decreto-Lei 46256 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da vinha. Suspende a concessão de autorizações ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 4º do Decreto Lei nº 38525, de 23 de Dezembro de 1951.

• 1967-09-27 - Decreto-Lei 47966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 L ainda que de marca registada.

• 1970-02-27 - Decreto-Lei 71/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Substutui o regime das multas aplicadas pela falta de pagamento das importâncias relativas às taxas incidentes nos vinhos e derivados, pelo sistema de fazer acrescer juros de mora aos valores em dívida.

• 1984-05-12 - Portaria 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece o valor dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas.

• 1986-12-30 - Portaria 769/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera a forma de cobrança das taxas incidentes nos vinhos e seus derivados.

• 1987-03-05 - Decreto-Lei 100/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 04 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

• 1992-02-03 - Decreto-Lei 10/92 - Ministério da Agricultura

  Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

• 1995-06-14 - Decreto-Lei 137/95 - Ministério da Agricultura

  Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos.

• 1997-05-15 - Decreto-Lei 119/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.