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Decreto 42305, de 5 de Junho

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Sumário

PROMULGA O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS E AS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONARIOS DAS INSTALAÇÕES BALNEARES OU DAS ZONAS DE PRAIAS DE BANHO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DAS CONCESSOES BALNEARES, O QUAL DEVERA COMPREENDER, ALEM DE OUTRO QUE OS RESPECTIVOS CONCESSIONARIOS ENTENDAM CONVENIENTE: PESSOAL DO SERVIÇO DE BANHO-BANHEIROS, PESSOAL DE VIGILANCIA-VIGIAS E PESSOAL DE ENFERMAGEM. INSERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MATÉRIA, NOMEADAMENTE, SOBRE COMPETENCIAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E DELIMITACAO DA ÉPOCA BALNEAR.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51263.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-05-13 - Decreto 49007 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-23 - Portaria 24086 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-09 - Decreto 137/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-02 - Portaria 313/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias a praia velha de S. Pedro de Muel, da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-09 - Portaria 256/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-25 - Portaria 341/74 - Ministério da Marinha

    Inclui, no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, a praia de Cortegaça na área da Capitania do Porto do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Portaria 389/74 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada

    Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-05 - Portaria 662/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e alterado pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, e revoga a Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-28 - Portaria 734/83 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-27 - Portaria 960/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-24 - Portaria 159/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-02 - Portaria 373/91 - Ministério da Defesa Nacional

    SUJEITA AO REGIME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS (APROVADO PELO DECRETO NUMERO 42 305, DE 5 DE JUNHO DE 1959, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO NUMERO 49 007, DE 13 DE MAIO DE 1969) AS PRAIAS QUE FIGURAM NO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA, REVOGANDO A PORTARIA NUMERO 159/90, DE 24 DE FEVEREIRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-24 - Portaria 114/92 - Ministério da Defesa Nacional

    DEFINE AS PRAIAS QUE FICAM SUJEITAS AO REGIME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, PUBLICA EM ANEXO A LISTA DAS PRAIAS SUJEITAS AO REFERIDO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-15 - Portaria 591/93 - Ministério da Defesa Nacional

    RECLASSIFICA AS PRAIAS QUANTO AO REGIME DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS. APRESENTA, NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, A RELAÇÃO DAS PRAIAS QUE FICAM SUJEITAS AO REGIME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, O QUAL FOI APROVADO PELO DECRETO 42305, DE 5 DE JUNHO DE 1959, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO 49007, DE 13 DE MAIO DE 1969. INDICA TAMBEM NO REFERIDO ANEXO A RELAÇÃO DAS PRAIAS QUE FICAM DISPENSADAS DE ORGANIZAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE ENFERMAGEM. REVOGA A PORTARIA 114/9 (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-05-13 - Portaria 287/94 - Ministério da Defesa Nacional

    REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO, CONFORME PUBLICADO EM MAPA ANEXO, AS PRAIAS SUJEITAS AO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, APROVADO PELO DECRETO 42305, DE 5 DE JUNHO DE 1959.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-30 - Portaria 513/95 - Ministério da Defesa Nacional

    DEFINE AS PRAIAS QUE FICAM SUJEITAS AO REGIME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, APROVADO PELO DECRETO 42305 DE 5 DE JUNHO DE 1959 NA REDACÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 49007 DE 13 DE MAIO DE 1969. PUBLICA EM ANEXO A RELAÇÃO DAS PRAIAS SUJEITAS AO CITADO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-20 - Portaria 382/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece as praias que ficam sujeitas ao regime aprovado pelo Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Portaria 481/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-21 - Portaria 373/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-14 - Portaria 597/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. A presente portaria produz efeitos a 1 de Junho de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-19 - Lei 44/2004 - Assembleia da República

    Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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