Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

Portaria 389/74

de 28 de Junho

Considerando que um dos dois concessionários da praia de Algés, a quem estava conferido o encargo do serviço de enfermagem, não tem possibilidade de prosseguir a exploração do seu estabelecimento de banhos por impedimento relacionado com as obras ali em curso.

Atendendo ainda que o segundo concessionário só tem possibilidade de manter o seu estabelecimento aberto aos domingos e dias feriados:

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado e posto em execução pelo Decreto 42305, de 5 de Junho de 1957, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 49007, de 13 de Maio de 1965:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo vice-almirante chefe do Estado-Maior da Armada, que no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969, seja excluída a praia de Algés.

Estado-Maior da Armada, 17 de Junho de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-05 - Decreto 42305 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  PROMULGA O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS E AS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONARIOS DAS INSTALAÇÕES BALNEARES OU DAS ZONAS DE PRAIAS DE BANHO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DAS CONCESSOES BALNEARES, O QUAL DEVERA COMPREENDER, ALEM DE OUTRO QUE OS RESPECTIVOS CONCESSIONARIOS ENTENDAM CONVENIENTE: PESSOAL DO SERVIÇO DE BANHO-BANHEIROS, PESSOAL DE VIGILANCIA-VIGIAS E PESSOAL DE ENFERMAGEM. INSERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A (...)

• 1969-05-13 - Decreto 49007 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305.

• 1969-05-23 - Portaria 24086 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.