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  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - RESOLUÇÃO DD645 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria uma Comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas específicos resultantes da aplicação do Decreto Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - RESOLUÇÃO DD1598 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - DECLARAÇÃO DD9044 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Portaria 389/74 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada

    Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Decreto-Lei 292/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado. Altera o Código das Custas Judiciais do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Portaria 390/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Portaria 391/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-28 - Decreto 293/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica.

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