Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-05 - Decreto 42305 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  PROMULGA O REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS NAS PRAIAS, DEFININDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS BANHISTAS E AS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONARIOS DAS INSTALAÇÕES BALNEARES OU DAS ZONAS DE PRAIAS DE BANHO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DAS CONCESSOES BALNEARES, O QUAL DEVERA COMPREENDER, ALEM DE OUTRO QUE OS RESPECTIVOS CONCESSIONARIOS ENTENDAM CONVENIENTE: PESSOAL DO SERVIÇO DE BANHO-BANHEIROS, PESSOAL DE VIGILANCIA-VIGIAS E PESSOAL DE ENFERMAGEM. INSERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A (...)

• 1969-05-13 - Decreto 49007 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-06-27 - Portaria 24138 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem.

• 1969-07-23 - Portaria 24196 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138.

• 1971-06-07 - Portaria 295/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo

  Introduz modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, que aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas na Praias.

• 1972-06-02 - Portaria 313/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias a praia velha de S. Pedro de Muel, da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré.

• 1973-03-28 - Portaria 215/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, relativa às praias sujeitas ao Regulamento de Assistência aos Banhistas.

• 1973-05-15 - Portaria 334/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia.

• 1974-04-09 - Portaria 256/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo.

• 1974-05-25 - Portaria 341/74 - Ministério da Marinha

  Inclui, no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, a praia de Cortegaça na área da Capitania do Porto do Douro.

• 1974-06-28 - Portaria 389/74 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada

  Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

• 1981-08-05 - Portaria 662/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e alterado pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, e revoga a Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.