Portaria 24196, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
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Fonte: Diário do Governo n.º 171/1969, Série I de 1969-07-23.
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Data:
1969-07-23
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Secções desta página::
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138.
Portaria 24196
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no mapa anexo à
Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. Que no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.
2. Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, fique dispensada do serviço de enfermagem.
3. Revogar a Portaria 24138, de 27 de Junho de 1969.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/23/plain-248620.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248620.dre.pdf .
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