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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. Que no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.
2. Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, fique dispensada do serviço de enfermagem.
3. Revogar a Portaria 24138, de 27 de Junho de 1969.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-05-23 -
Portaria
24086 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.
1969-06-27 -
Portaria
24138 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1971-06-07 -
Portaria
295/71 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo
Introduz modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, que aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas na Praias.
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