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Portaria 24138, de 27 de Junho

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Sumário

Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem.

Texto do documento

Portaria 24138
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. Que no mapa anexo à Portaria 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.

2. Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem.

Ministério da Marinha, 27 de Junho de 1939. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253129.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-05-23 - Portaria 24086 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-07-23 - Portaria 24196 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-28 - Portaria 215/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, relativa às praias sujeitas ao Regulamento de Assistência aos Banhistas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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