Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-22 - Portaria 17642 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe.

• 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Notariado.

• 1960-05-10 - Portaria 17721 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria mais dois cartórios notariais de 1.ª classe em Lisboa.

• 1961-04-08 - Portaria 18387 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

• 1962-07-14 - Portaria 19275 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que seja desanexado dos serviços dos registos civil e predial de Miranda do Douro o cartório notarial do mesmo concelho.

• 1963-01-12 - Portaria 19633 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um cartório notarial e uma conservatória do registo civil de 3.ª classe, com sede na vila de Vendas Novas e jurisdição na área do respectivo concelho, e regula o seu funcionamento.

• 1963-01-22 - Portaria 19648 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria a Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, que é anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, e desanexa desta Conservatória o cartório notarial de Aljustrel, que passa a funcionar como repartição autónoma e constitui os quadros do pessoal auxiliar dos referidos serviços.

• 1963-02-19 - Portaria 19715 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

• 1963-03-26 - Portaria 19778 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar.

• 1963-05-16 - Portaria 19856 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria junto do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um posto de registo civil e regula o seu funcionamento.

• 1964-01-06 - Portaria 20300 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria duas conservatórias do registo predial de 3.ª classe, uma com sede na Vidigueira e outra com sede em Almodôvar e jurisdição na área dos respectivos concelhos, funcionando anexadas às conservatórias do registo civil - Desanexa o registo civil da Vidigueira do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma, e fixa os quadros do pessoal auxiliar dos mesmos serviços.

• 1964-01-29 - Portaria 20350 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados.

• 1964-03-16 - Portaria 20435 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a constituição dos serviços dos registos e do notariado na vila de Arruda dos Vinhos.

• 1964-05-05 - Portaria 20555 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho.

• 1965-04-21 - Portaria 21233 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria conservatórias do registo comercial de 3.ª classe com sede nas vilas de Amares, Lourinhã, Lousada, Montemor-o-Velho, Paços de Ferreira, Vagos, Seixal e Benavente e jurisdição na área dos respectivos concelhos.

• 1965-07-21 - Portaria 21409 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede.

• 1967-01-12 - Portaria 22445 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.

• 1967-01-30 - Portaria 22494 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados.

• 1968-05-10 - Portaria 23359 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe.

• 1968-07-29 - Decreto-Lei 48503 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um gabinete técnico e insere outras disposições relativas aos serviços da mesma Direcção-Geral. Aprova o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral, e altera o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.