Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe.

Portaria 23359

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, e tendo em consideração o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 44063 e no artigo 6.º do Decreto 44064, ambos de 28 de Novembro de

1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que seja criada a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures (2.ª classe), com o início do seu funcionamento 30 dias contados a partir da publicação da presente portaria.

Ministério da Justiça, 10 de Maio de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida

Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.