Portaria 22494, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário do Governo n.º 25/1967, Série I de 1967-01-30.
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Data:
1967-01-30
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Secções desta página::
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados.
Portaria 22494
No uso da faculdade concedida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, e tendo em consideração o disposto nos artigos 3.º, 4.º e
13.º do
Decreto-Lei 44063 e no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto n.º
44064, ambos de 28 de Novembro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
a) É criada uma conservatória do Registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na
Moita e jurisdição na área do respectivo concelho;
b) A nova conservatória funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo
concelho, que será, para o efeito, desanexada do cartório notarial, o qual passará a
funcionar como repartição autónoma;
c) O quadro do pessoal dos referidos cartório e serviços anexados ficará constituído da
seguinte maneira:
Cartório notarial - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe.
Registo civil e predial (anexados) - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe;
d) Os novos serviços anexados iniciarão o seu funcionamento 30 dias contados a partir da
publicação da presente portaria;
e) Até ao início do funcionamento dos serviços em referência, permanecerão entre si
anexados o cartório notarial e a Conservatória do Registo Civil da Moita e manter-se-á
este concelho na área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do
Montijo.
Ministério da Justiça, 30 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos
Antunes Varela.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/30/plain-257551.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257551.dre.pdf .
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