Portaria 21409, de 21 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
-
Fonte: Diário do Governo n.º 161/1965, Série I de 1965-07-21.
-
Data:
1965-07-21
-
Secções desta página::
Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede.
Portaria 21409
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, decorrido o prazo de quinze dias a contar da publicação da presente portaria, as áreas de competência territorial das Conservatórias de Vagos e de Cantanhede sejam alteradas pela forma seguinte:
A Conservatória do Registo Comercial de Vagos, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Predial, passa também a abranger na sua jurisdição o concelho de Mira, da área da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Cantanhede.
Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/07/21/plain-257085.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257085.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/257085/portaria-21409-de-21-de-julho
