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Portaria 19648, de 22 de Janeiro

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Sumário

Cria a Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, que é anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, e desanexa desta Conservatória o cartório notarial de Aljustrel, que passa a funcionar como repartição autónoma e constitui os quadros do pessoal auxiliar dos referidos serviços.

Texto do documento

Portaria 19648
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 13.º do Decreto 44064, da mesma data, que seja criada a Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho e iniciará os seus trabalhos em 1 de Março de 1963, e desanexado o cartório notarial de Aljustrel da Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, passando aquele cartório a funcionar como repartição autónoma.

Os quadros do pessoal auxiliar dos referidos cartório e serviços anexados dos registos civil e predial ficarão constituídos da seguinte maneira:

Cartório notarial - um terceiro-ajudante.
Serviços anexados - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 22 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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