Cria duas conservatórias do registo predial de 3.ª classe, uma com sede na Vidigueira e outra com sede em Almodôvar e jurisdição na área dos respectivos concelhos, funcionando anexadas às conservatórias do registo civil - Desanexa o registo civil da Vidigueira do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma, e fixa os quadros do pessoal auxiliar dos mesmos serviços.

Portaria 20300

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, tendo em consideração o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 13.º do Decreto-Lei 44063 e no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto n.º

44064, ambos de 28 de Novembro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

a) São criadas duas conservatórias do registo predial de 3.ª classe, uma com sede na Vidigueira e outra com sede em Almodôvar e jurisdição na área dos respectivos

concelhos;

b) As novas conservatórias funcionarão anexadas às conservatórias do registo civil, sendo, para o efeito, desanexado o registo civil da Vidigueira do cartório notarial, o qual passará a funcionar como repartição autónoma;

c) Os quadros do pessoal auxiliar do referido cartório e serviços anexados ficarão

constituídos da seguinte maneira:

Cartório notarial da Vidigueira - um terceiro-ajudante.

Serviços anexados (civil e predial) da Vidigueira - um terceiro-ajudante e um escriturário

de 2.ª classe.

Serviços anexados (civil e predial) de Almodôvar - um terceiro-ajudante e um escriturário

de 2.ª classe.

d) As novas conservatórias do registo predial iniciarão o seu funcionamento 30 dias contados a partir da publicação da presente portaria;

e) Até ao início do funcionamento dos serviços agora criados, os concelhos da Vidigueira e Almodôvar manter-se-ão na área de competência territorial da Conservatória do Registo Predial de, respectivamente, Cuba e Ourique.

Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos

Antunes Varela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .