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Decreto 19962, de 29 de Junho

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Sumário

Aprova os estatutos do Banco de Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272112.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-10-18 - Decreto-Lei 43242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-22 - Decreto-Lei 43342 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-03 - DECLARAÇÃO DD12373 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A).

  • Tem documento Em vigor 1961-03-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A)

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-31 - DECLARAÇÃO DD12393 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00

  • Tem documento Em vigor 1961-06-24 - Decreto-Lei 43751 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-22 - AVISO DD5057 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-22 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00

  • Tem documento Em vigor 1962-06-29 - Decreto-Lei 44432 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Aprova e publica em anexo a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-28 - Decreto-Lei 44814 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o mesmo Banco um contrato nos termos das bases anexas ao presente diploma

  • Não tem documento Em vigor 1964-03-05 - AVISO DD5262 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 50$00 (chapa 8, efígie da Rainha Santa Isabel).

  • Tem documento Em vigor 1964-03-05 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 50$00 (chapa 8, efígie da Rainha Santa Isabel)

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00 (chapa 7 - efígie de Santo António)

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - AVISO DD4768 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00 (chapa 7 - efígie de Santo António).

  • Tem documento Em vigor 1965-05-31 - AVISO DD5225 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 9, efígie de D. Dinis), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-31 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 9, efígie de D. Dinis), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1965-12-17 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 100$00 (chapa 7 - efígie de Camilo Castelo Branco), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1965-12-17 - AVISO DD4625 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 100$00 (chapa 7 - efígie de Camilo Castelo Branco), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-11 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 500$00 (chapa 10 - efígie de D. João II) a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1966-05-11 - AVISO DD4983 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 500$00 (chapa 10 - efígie de D. João II) a pôr em circulação pelo Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-02 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 10 - efígie de D. Maria II), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-02 - AVISO DD4815 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 10 - efígie de D. Maria II), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-18 - Decreto-Lei 219/70 - Ministério das Finanças

    Altera os estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto n.º 19962, de 29 de Junho de 1931.

  • Tem documento Em vigor 1972-02-09 - Decreto-Lei 50/72 - Ministério das Finanças

    Autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-14 - AVISO DD3513 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas do Banco de Portugal, de 1000$00 (chapa 11, efígie de D. Pedro V).

  • Tem documento Em vigor 1974-08-14 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas do Banco de Portugal, de 1000$00 (chapa 11, efígie de D. Pedro V)

  • Tem documento Em vigor 1974-09-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

    Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00

  • Tem documento Em vigor 1974-09-10 - DESPACHO DD4611 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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