Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de Gestão e manutenção de instalações e equipamentos - Segurança e saúde (06/ND/2016). Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 09 de junho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de Técnico superior, para a área de Gestão e manutenção de instalações e equipamentos - Segurança e saúde.
Legislação aplicável:
Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei 7-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (doravante designada por LOE 2016) e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de maio de 2016, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 31 de maio de 2016, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria.
1 - Local de trabalho:
Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2016. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na área de Gestão e manutenção de instalações e equipamentos - Segurança e saúde, incluindo:
Colaborar na organização do Sistema de Segurança do IST;
Desenvolver procedimentos de segurança e higiene do trabalho;
Colaborar no desenvolvimento e realização de avaliações de risco em todos os Edifícios do IST (inclui os Campi Alameda, Taguspark e Tecnológico e Nuclear, bem como as Residências Baldaques, Eng.º Duarte Pacheco e Prof. Ramôa Ribeiro);
Colaborar e promover a informação e a formação dos trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho;
Visitar os locais de trabalho onde existam problemas relacionados com as competências do Núcleo, com a elaboração de relatórios no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
Monitorizar os relatórios elaborados no âmbito da segurança e saúde cios;
Elaborar, avaliar e manter atualizados, em coordenação com o coordenador e com outros núcleos do IST, procedimentos relacionados com trabalhos com riscos especiais (ex. armazenagem de substâncias químicas, EPI, etc.);
Colaborar na revisão dos Planos de Segurança dos edifícios (Plano de Prevenção e Plano de Emergência Interno);
Colaborar na implementação dos Planos de Segurança dos edifíColaborar no desenvolvimento e atualização em coordenação com o coordenador do Núcleo de Segurança, Higiene e Saúde (NSHS) da prevenção contra incêndios e da organização da emergência, tendo por base a nova legislação sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), nomeadamente a classificação dos locais de risco e as categorias de risco; planos de emergência internos; consolidação da estrutura de 1.ª intervenção em cada edifício; programação anual da formação sobre segurança contra incêndios em edifícios a ministrar por tipo de local de trabalho e por tipo e local de risco;
Colaborar na elaboração dos relatórios de atividades do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho do IST em coordenação com o coordenador do Núcleo e com o médico do trabalho;
Elaborar e avaliar em coordenação com o coordenador do Núcleo e com o médico do trabalho as notificações legalmente exigidas pelo normativo nacional, nomeadamente a Participação/notificação dos acidentes, investigação da causa dos acidentes e elaboração de relatório com as medidas corretivas e ou preventivas;
Colaborar na planificação da sinalética de segurança e higiene do no trabalho; trabalho;
Colaborar na recolha e organização de elementos estatísticos relativos à segurança e saúde na instituição;
Colaborar no planeamento e gestão de contratos inerentes à atividade do NSHS, através de plataformas eletrónicas (Construlink e outras);
Colaborar na organização dos processos necessários à adjudicação de empreitadas ou prestação de serviços inerentes à atividade do NSHS;
Colaborar com os restantes núcleos da Área na atualização da informação geral sobre os edifícios nas plataformas eletrónicas em vigor;
Efetuar a coordenação de segurança em projeto e obra;
Elaborar Planos de Segurança e Saúde (PSS);
Elaborar Planos de Gestão e Prevenção de Resíduos de Construção e Demolição.
3 - Posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 18.º da LOE 2016, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de Técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2016, de 1201,48 € (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
4 - Requisitos de admissão 4.1 - Requisitos gerais São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos habilitacionais:
é exigida Licenciatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - Requisitos profissionais:
Certificado de Aptidão Profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
4.4 - Requisitos preferenciais:
Pósgraduação na área de Segurança e Higiene no Trabalho e curso de formação em Coordenação de Segurança em Obra.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
6 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas 8.1 - Prazo:
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.
8.2 - Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível na Direção de Recursos Humanos (DRH) do IST, sita na Av. Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa, e na página eletrónica http:
//drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/ r6_v3_formulario_procedimento_concursal.dot, podendo ser entregues pessoalmente no Atendimento da DRH, nos dias úteis das 10.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 16.30 horas, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a morada acima indicada.
8.3 - Documentação adicional:
O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como, sob pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias; no ponto 4.3;
b) Documento comprovativo do cumprimento do requisito constante
c) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 9.2;
d) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
8.4 - Aos candidatos que exerçam funções no IST não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria.
8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
8.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei. 9 - Métodos de seleção 9.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP), e o método de seleção complementar Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), e o método de seleção complementar Entrevista Profissional de Seleção (EPS), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no n.º 9.1.
9.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
10 - Valoração e critérios dos métodos de seleção 10.1 - Prova de conhecimentos 10.1.1 - Classificação e ponderação A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 45 % na avaliação final.
10.1.2 - Estrutura da Prova A prova de conhecimentos comportará uma única fase, com caráter eliminatório, obedecendo às seguintes regras:
Prova escrita, sem consulta, com a duração de 45 minutos. Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 5 opções, sendo que:
Cada resposta certa é valorada com 1,000 valores;
Cada resposta errada desconta 0,250 valores;
Cada pergunta não respondida não é valorada.
As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas nos anexos 1 e 2, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
10.2 - Avaliação psicológica (AP) Este método tem o objetivo de avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido, e será aplicado por entidade especializada pública ou privada, respeitando a ordem de prioridade mencionada no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo ao estipulado no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria.
10.3 - Avaliação curricular (AC) Serão ponderados, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala entre 0 e 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 45 % na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,30*HA) + (0,10*FP) + (0,50*EP) + (0,10*AD)
10.3.1 - Habilitação Académica (HA) Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é licenciatura; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior.
10.3.2 - Formação Profissional (FP) Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos.
A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional do lugar posto a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração os conteúdos funcionais do posto de trabalho.
10.3.3 - Experiência Profissional (EP) Será considerada a experiência na área de atividade de Gestão e manutenção de instalações e equipamentos - Segurança e saúde, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
10.3.4 - Avaliação de Desempenho (AD) Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
10.4 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) Este método tem o intuito de obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
10.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) Este método visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, da qual é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada, e será realizada na presença de todos os elementos do Júri. A ponderação na avaliação final é de 30 %, obedecendo ao estipulado nos n.os 6 e 7 do artigo 18.º da Portaria.
11 - Exclusão e notificação de candidatos:
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST. Os candidatos aprovados no primeiro método são convocados para o método seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.
14 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST.
15 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 16 - Quotas de emprego:
de acordo com o disposto no Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www. bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DRH e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da referida portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis para consulta em:
http:
//drh.tecnico.ulisboa.pt/nao-docentes/ recrutamento-nao-docentes/.
18 - Composição do Júri:
Presidente:
José Manuel Ramos Riscado, Diretor da Direção Técnica. Vogais efetivos:
Hugo Filipe Rocha Pinheiro Silva, Coordenador da Área de Instalações e Equipamentos, o qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Pedro Miguel Lopes Lima Duarte, Coordenador do Núcleo de Segurança, Higiene e Saúde.
Vogais suplentes:
Afonso Epifânio da Franca, Coordenador do Núcleo de Manutenção;
Carla Maria de Carvalho Pereira, Coordenadora do Núcleo de Não Docentes e Bolseiros.
11 de julho de 2016. - O VicePresidente para os Assuntos de Pessoal, Prof. Luís Manuel Soares dos Santos Castro.
ANEXO 1
Temas a abordar na prova de conhecimentos
a) Regime Geral SST b) Profissão de Técnico Superior de Segurança do Trabalho c) Acidentes de Trabalho e doenças profissionais d) Segurança nos locais de trabalho e) Segurança contra incêndios em edifícios f) Coordenação de segurança em obras g) Equipamentos de Protecção Individual h) Máquinas e equipamentos ANEXO 2 Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos Bibliografia - Legislação SST Decreto Lei 41821, de 11 de agosto de 1958 (Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil - RSTCC). Decreto Lei 46427, de 10 de julho de 1965 (Aprova o regulamento das instalações provisórias de pessoal das obras).
Portaria 101/1996, de 3 de abril (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis).
Portaria 934/1991, de 13 de setembro (Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil).
Portaria 37/70, de 21 de janeiro (Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes produzidos por corrente elétrica). Decreto Lei 740/74, de 26 de dezembro (Regulamento de Segurança de instalações de utilização de energia elétrica). Decreto Lei 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)). Decreto Lei 330/93, de 25 de setembro (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/269/CEE de 29 de Maio relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas). Decreto Lei 348/93, de 1 de outubro (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 89/656/CEE de 30 de Novembro relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de proteção individual). Decreto Lei 141/95, de 14 de junho (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho). Decreto Lei 155/95, de 1 de julho (Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/57/CEE de 24 de Junho, relativa a prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros móveis ou temporários). Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro (Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto Lei 155/95, de 1 de julho, continuando a assegurar a transposição para o direito interno da Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa a prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros móveis ou temporários).
Portaria 1456-A/95, de 3 de abril (Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho).
Portaria 109/96, de 10 de abril (Estabelece as exigências essenciais relativas à segurança e saúde aplicáveis aos equipamentos de proteção individual).
Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro (Aprova o regulamento da sinalização temporária de obras e obstáculos na via pú-blica).
Lei 42/2012, de 28 de agosto (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho). Decreto Lei 320/2001, de 12 de dezembro (Transpõe a Diretiva máquinas n.º 98/37/CEE). Decreto Lei 305/2007, de 24 de agosto (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei 290/2001, de 16 de novembro).
Portaria 966/2007, de 22 de agosto (Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade). Decreto Lei 220/2008, de 12 de novembro (Define o regime jurídico de Segurança contra incêndios em edifícios). Decreto Lei 224/2015, de 9 de outubro (primeira alteração ao Decreto Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios).
Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais). Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro, com as alterações da Lei 59/2008, de 11 de setembro, e da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Decreto Lei 102/2009, de 10 de setembro (Transpõe a Diretiva n.º 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho).
Lei 3/2014, de 28 de janeiro (Procede à segunda alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto Lei 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca). Decreto Lei 88/2015, de 28 de maio (Procede à alteração da Lei 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro).
Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Lei 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho). Lei 105/2009, de 14 de setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de fevereiro).
Lei 53/2011, de 14 de outubro (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho).
Lei 23/2012, de 25 de junho (Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro).
Lei 47/2012, de 29 de agosto (Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequálo à Lei 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade).
Lei 69/2013, de 30 de agosto (Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho).
Lei 27/2014, de 8 de maio (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro).
Públicas).
Outra Bibliografia Abel Pinto, Manual de Segurança, Construção, Conservação e Restauro de Edifícios, Edições Sílabo.
Alberto Sérgio S. R. Miguel, Manual de Higiene e Segurança do Trabalho, Porto Editora.
Carlos Ferreira e Castro, José Barreira Abrantes, Manual de Segurança contra incêndios em edifícios 2.ª Edição, Escola Nacional dos Bombeiros.
Fernando Cabral, Rui Veiga, Higiene, Segurança, Saúde e Prevenção de Acidentes de Trabalho, Verlag Dashofer.
Luís Conceição Freitas, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Volume 1 e Volume 2, Edições Universitárias Lusófona.
Viseu, Isabel e Lameira, Ana Cristina, 2002, Manual sobre o regime de proteção nos acidentes em serviço e doenças profissionais, Lisboa, DGAP publicações 209723998
