Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-22 - Decreto-Lei 42881 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.

• 1960-05-03 - Portaria 17709 - Ministério do Exército - Academia Militar

  Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar.

• 1962-08-03 - Portaria 19316 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o reforço do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, fixado no Decreto-Lei n.º 42152, e dá nova redacção à alínea d) do artigo 20.º do mesmo diploma.

• 1962-08-27 - Portaria 19364 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Aprova o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar.

• 1962-12-03 - DESPACHO DD5701 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Aprova o reforço para o ano lectivo de 1962-1963 do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, constante do apêndice n.º 1 do mapa anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 42152.

• 1962-12-03 - Despacho - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Aprova o reforço para o ano lectivo de 1962-1963 do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, constante do apêndice n.º 1 do mapa anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 42152

• 1963-10-14 - Decreto-Lei 45304 - Ministério da Marinha

  Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.

• 1964-05-15 - Portaria 20588 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, aprovado pela Portaria n.º 19364.

• 1964-06-30 - Decreto-Lei 45784 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Permite o provimento, a título excepcional, com mestres e instrutores civis diplomados e de comprovada idoneidade, nacionais ou estrangeiros, contratados, dos cargos de mestre ou instrutor de ginástica, de esgrima e de luta da Academia Militar.

• 1964-08-08 - Decreto-Lei 45861 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Insere disposições destinadas a actualizar nalguns aspectos as necessidades funcionais da Academia Militar.

• 1964-10-31 - Decreto 45998 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar).

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46134 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Revoga, a partir do ano lectivo de 1964-1965, o § único do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.

• 1965-01-05 - Decreto 46144 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42152, alterado pelo Decreto n.º 45998 (organização da Academia Militar).

• 1965-04-24 - Portaria 21242 - Ministério das Finanças

  Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 20588< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1965-06-09 - Decreto-Lei 46375 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Permite, a título interino, nomear para o provimento de cargos dos serviços docentes, de instrução e quaisquer outros da Academia Militar oficiais que, embora não possuindo todas as condições especificadas nos Decretos-Leis n.os 42152 e 45861, reúnam as mínimas julgadas necessárias para o desempenho daqueles cargos.

• 1965-12-14 - Portaria 21715 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 21242.

• 1967-01-03 - Decreto-Lei 47481 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.

• 1967-07-28 - Decreto-Lei 47818 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, que promulga a organização da Academia Militar.

• 1967-09-01 - Portaria 22858 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 21715.

• 1967-09-29 - Portaria 22935 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Determina que, a título excepcional, fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar, e que passem as 43.ª e 44.ª cadeiras a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma.

• 1970-11-03 - Decreto-Lei 516/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Altera os Decretos-Leis n.os 42151 e 42152, ambos de 12 de Fevereiro de 1959, que criam e promulgam a organização da Academia Militar, no referente aos cursos ministrados naquele estabelecimento de ensino, assim como à sua frequência.

• 1971-02-20 - Decreto-Lei 44/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações do Decreto-Lei nº 47188, de 8 de Setembro de 1966 (estruturação da assistência religiosa nas Forças Armadas).

• 1971-08-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/71, que dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151 (cria a Academia Militar)

• 1971-08-02 - DECLARAÇÃO DD9913 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/71, que dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151 (cria a Academia Militar).

• 1972-12-29 - Decreto-Lei 571/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina que os cursos de Engenharia do Exército e da Força Aérea previstos nos Decretos-Leis nºs 42151 e 42152, ambos de 12 de Fevereiro de 1959, passem, a partir de 1 de Janeiro de 1973, a funcionar integralmente na Academia Militar, e dispondo sobre o seu funcionamento e pessoal docente.

• 1972-12-30 - Portaria 796/72 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

  Determina que passem a vigorar na Academia Militar os planos dos cursos de Engenharia Militar para o Exército e para a Força Aérea.

• 1973-11-22 - Decreto-Lei 621/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina várias providências tendentes à reorganização dos cursos professados na Academia Militar e à reestruturação do seu corpo docente.

• 1975-04-01 - Decreto-Lei 170/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar).

• 1982-04-17 - Decreto-Lei 117/82 - Conselho da Revolução

  Visa a contratação de professores civis para a Academia Militar em regime de tempo parcial.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980