1960-05-03 - Portaria 17708 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar.

1960-05-03 - Portaria 17709 - Ministério do Exército - Academia Militar

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar.

1960-05-03 - Decreto 42960 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.