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Edital 50/2005, de 26 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 50/2005 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público, para efeitos do que determina o disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram em 9 e 27 de Dezembro de 2004, respectivamente, a alteração do Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais do Município de Constância, cujo teor se anexa ao presente Edital.

As alterações indicadas entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2005.

28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais

Introdução

Durante o ano de 2004, foram feitas algumas alterações e aditamentos à tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, assim como detectadas algumas incorrecções, o que originaram a publicação de dois aditamentos e de uma errata ao referido documento.

Por outro lado, o mecanismo de actualização anual da tabela, previsto no artigo 3.º do regulamento, não permite que essa actualização seja justa, já que, ao exigir que os arredondamentos sejam feitos por excesso, provoca um aumento exagerado nos valores mais baixos, com um consequente agravamento da percentagem que se aplica.

Após análise dos efeitos e consequências da aplicação da norma, entendeu-se mais aconselhável que a tabela fosse actualizada, sempre que se considere justificável, com valores a aprovar pelos órgãos competentes.

Assim, o artigo 3.º do Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais passa a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

[...]

Artigo 3.º

Actualização anual

1 - As taxas, tarifas e preços previstos no presente regulamento e respectiva tabela anexa, serão actualizados sempre que se considere justificável.

2 - As taxas e outras receitas municipais previstas na tabela, que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado.

9 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Anexo ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais do Município de Constância

CAPÍTULO I

Administração geral

Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º e alíneas d) e p) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Decretos-Leis 310/2002, de 18 de Dezembro e 264/2002, de 25 de Novembro

(ver documento original)

CAPÍTULO II

Tráfego

Leis habilitantes: alíneas c) e d) do artigo 16.º e alíneas d), o) e p) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho, e Decreto Regulamentar 13/98, de 15 de Junho, e Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO III

Cemitérios

Leis habilitantes: alíneas c), d) e n) do artigo 16.º e alínea j) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei 411/98, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/2000, de 13 de Julho

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Ocupação da via pública e de bens de domínio público ou privado municipal

Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º e alíneas b) e c) do artigo de 19.º, ambas da Lei 42/98, 6 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO V

Publicidade

Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º e alínea h) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Lei 97/88, de 17 de Agosto; Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro; alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março; 6/95, de 17 de Janeiro, e 275/98, de 9 de Setembro, e Decreto-Lei 97/88, de 17 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO VI

Actividades económicas

Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º e alínea d) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei 340/82, de 25 de Agosto; Decreto-Lei 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 251/93, de 14 de Julho; Decreto-Lei 122/79, de 5 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 283/86, de 5 de Setembro, 252/93, de 14 de Julho, 69/2003, de 10 de Abril e 267/2002, de 26 de Novembro

(ver documento original)

CAPÍTULO VII

Higiene e salubridade

Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º; alíneas d) e l) do artigo 19.º, e alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, todos da Lei 42/98, de 6 de Agosto; artigo 21.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública; artigo 7.º e seguintes do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO VIII

Urbanização, edificações e fiscalização

Leis habilitantes: Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 177/2001, de 4 de Junho, 11/2003, de 18 de Janeiro e 68/2004, de 25 de Março

(ver documento original)

CAPÍTULO IX

Espectáculos e divertimentos públicos

(ver documento original)

CAPÍTULO X

Cultura, desporto e tempos livres

Leis habilitantes: alíneas d) e e) do artigo 16.º e alínea i) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO XI

Ambiente e espaços verdes

Leis habilitantes: alíneas d), e) e j) do artigo 16.º e alínea d) do artigo 19.º, ambas da Lei 42/98, de 6 de Agosto; Decretos-Leis n.os 139/89, de 28 de Abril, 175/88, de 17 de Maio, 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro

(ver documento original)

CAPÍTULO XII

Armas de fogo, caça e alvarás de armeiro

Leis habilitantes: Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, alterado pelas Leis 22/97, de 27 de Junho e 93-A/97, de 22 de Agosto; Decreto-Lei 227 A/2000, de 15 de Setembro; Portarias n.os 1240/2003 e 1241/2003, de 29 de Outubro, e Decreto Lei 202/2004, de 18 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO XIII

Rendimentos de bens próprios e prestação de serviços

Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto

(ver documento original)

CAPÍTULO XIV

Fornecimento de água

Leis habilitantes: alíneas d) do artigo 16.º e a) do ponto 1 do artigo 20.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto

(ver documento original)

9 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2276947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1949-02-21 - Decreto-Lei 37313 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Aprova o regulamento respeitante ao fabrico, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-08 - Decreto-Lei 122/79 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

    Regulamenta a venda ambulante.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-25 - Decreto-Lei 340/82 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-25 - Decreto-Lei 252/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-05 - Decreto-Lei 283/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante).

  • Tem documento Em vigor 1988-03-22 - Decreto-Lei 97/88 - Ministério das Finanças

    Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-17 - Lei 97/88 - Assembleia da República

    Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-23 - Decreto-Lei 330/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Aprova o Código da Publicidade.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Decreto-Lei 251/93 - Ministério do Comércio e Turismo

    ALTERA OS ARTIGOS 5, 15 E 17 DO DECRETO LEI NUMERO 252/86, DE 25 DE AGOSTO, QUE REGULA A ACTIVIDADE DE COMERCIO A RETALHO EXERCIDA PELOS FEIRANTES.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Decreto-Lei 252/93 - Ministério do Comércio e Turismo

    ALTERA OS ARTIGOS 2, 19 E 22 DO DECRETO LEI NUMERO 122/79, DE 8 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A VENDA AMBULANTE.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-27 - Lei 22/97 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico de uso e porte de arma, estabelecido, nomeadamente pelos decretos leis nºs 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 e 399/93 de 3 de Dezembro. Dispõe que a validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo por ordem do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-22 - Lei 93-A/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei 22/97, de 27 de Junho, que regula o regime de uso e porte de arma.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-15 - Decreto Regulamentar 13/98 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas. Publica em anexo os modelos das citadas chapas de matrícula.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-15 - Decreto-Lei 209/98 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 411/98 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falec (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-29 - Decreto-Lei 5/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Decreto Lei 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-13 - Decreto-Lei 138/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-23 - Decreto-Lei 259/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-25 - Decreto-Lei 264/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-26 - Decreto-Lei 267/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-18 - Decreto-Lei 11/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz).

  • Tem documento Em vigor 2003-04-10 - Decreto-Lei 69/2003 - Ministério da Economia

    Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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