Aviso 110/2005 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, por deliberação do conselho de administração deste Hospital de 9 de Novembro de 2004, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto tendo em vista o provimento de cinco lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 838/92, de 28 de Agosto.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para os lugares postos a concurso e termina com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas duas quotas para provimento dos lugares postos a concurso:

4.1 - Quota 1 - quatro lugares a que só poderão candidatar-se funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano com a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, desde que detenham, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

4.2 - Quota 2 - um lugar a que poderão candidatar-se funcionários de outros organismos que reúnam as condições legais atrás referidas.

5 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas às áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo e expediente.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, relativamente ao pessoal administrativo e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital de Joaquim Urbano.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como as condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos específicos;

b) Avaliação curricular.

9.1 - A prova de conhecimentos específicos (sem consulta de documentação) incidirá sobre os seguintes temas:

A) Organização política e administrativa:

1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais:

1.1 - Competências.

2 - Estrutura orgânica do Ministério da Saúde.

B) Regime jurídico da função pública:

1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição, modificação e extinção.

2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

3 - Deveres gerais dos funcionários:

3.1 - Enumeração;

3.2 - Conceito.

4 - Direitos dos funcionários:

4.1 - Férias, faltas e licenças.

C) Contabilidade:

1 - A contabilidade e a gestão.

2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.

3 - Princípios e noções básicas de digrafia.

4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

D) Estatística:

1 - Definições e conceito de estatística.

2 - Ramos de estatística - definição:

2.1 - Estatística descritiva;

2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.

E) Arquivo administrativo e clínico:

1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.

2 - Tipos de documentos.

3 - Formas de registo e de classificação documental.

F) Aprovisionamento:

1 - Regime jurídico das aquisições:

1.1 - Regime das despesas:

1.1.1 Entidades competentes para autorizar despesas.

1.2 - Aquisição de bens e serviços:

1.2.1 - Tipo de procedimentos.

2 - Documentos base de um serviço de aquisições.

Legislação a consultar:

Constituição da República Portuguesa;

Código do Procedimento Administrativo - Decretos-Leis 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro;

Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março, 97/98, de 18 de Abril e 156/99, de 10 de Maio;

Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Agosto;

Lei 27/2002, de 8 de Novembro;

Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e Lei 23/2004, de 22 de Junho.

10 - A prova escrita de conhecimentos específicos terá a duração de uma hora e será valorizada de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, considerados e ponderados de acordo com as exigências da função os seguintes parâmetros e classificada de 0 a 20 valores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

12 - A classificação final, na qual será adoptada a escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações de cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13 - Para aplicação da classificação final será utilizada a seguinte fórmula:

CF=((7xPC)+(3xAC))/10

em que:

CF = classificação final;

PC = classificação da prova de conhecimentos;

AC = avaliação curricular.

13.1 - Os critérios da avaliação e ponderação de cada um dos factores da avaliação curricular e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Publicação das listas - a publicação das listas de candidatos e de classificação final será efectuada de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Formalização das candidaturas:

15.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Joaquim Urbano, sito à Rua de Câmara Pestana, 348, 4369-004 Porto, devidamente assinado e datado, a entregar no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, pessoalmente ou através de carta registada e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao último dia do prazo fixado.

Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, validade, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone, se o tiver);

b) Identificação do concurso, do lugar a que se candidata e da data em que foi publicado o respectivo aviso de abertura;

c) Habilitações académicas de base;

d) Habilitações profissionais;

e) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

f) Declaração no próprio requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por os considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

15.2 - A falta da declaração referida na alínea f) do n.º 14.1 deste aviso determina a exclusão do concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Três exemplares do curriculum vitae;

c) Declaração, autêntica ou autenticada, passada pelo serviço de origem, devidamente actualizada, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade, expressa em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública, assim como a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso ou, em alternativa, em anexo, fotocópias autenticadas das fichas de notação das classificações de serviço obtidas nesses anos;

d) Documento comprovativo das habilitações académicas de base.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.

18 - A comunicação aos candidatos do local, da data e da hora para prestação das provas de conhecimentos será efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

20 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Rui António da Cruz de Vasconsellos Guimarães, administrador hospitalar.

Vogais efectivos:

1.º Maria Elisa Guedes Silveira Pitta Machado, chefe de secção.

2.º Maria da Conceição Valente, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º Maria Lígia Catarino Morais Henriques, chefe de secção.

2.º Hália Maria Cardoso Ferreira Oliveira, assistente especialista.

21 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

17 de Dezembro de 2004. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal Executivo, Luís Matias.