Aviso 79/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, dentro do prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, devidamente autorizado por despacho de 11 de Dezembro de 2004 do vice-reitor da Universidade de Lisboa, no uso de competência delegada, e em função da quota de descongelamento atribuída à Faculdade de Medicina, conforme o despacho 13 234/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 6 de Julho de 2004, se encontra aberto concurso externo geral de ingresso para estagiário da carreira técnica superior com vista ao provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior, na área de actividades técnico-científicas de apoio ao ensino e investigação, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina de Lisboa, de dotação global, aprovado pela Portaria 44/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1989, rectificada pelos despachos n.os 17 832/2003, de 22 de Agosto, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 2003, e 13 419/2004, de 1 de Junho, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 8 de Julho de 2004, e despacho 18 996/2004 (2.ª série), de 10 de Setembro, do reitor da Universidade de Lisboa.

1 - Garantia de igualdade de tratamento de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Foi efectuada consulta, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, à Direcção-Geral da Administração Pública, bem como dado cumprimento à orientação técnica n.º 5/DGAP/2004, a qual informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade para colocação na categoria.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas enunciadas e cessa com o seu preenchimento.

3.1 - O provimento dos lugares fica dependente da prévia aprovação em estágio, de acordo com o regulamento de estágio de ingresso nas carreiras técnicas superiores e técnica dos quadros da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1991.

4 - Conteúdo funcional dos lugares a prover - compete genericamente aos técnicos de 2.ª classe o exercício de funções de estudo e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e técnico-científica, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior no âmbito da área para que é aberto o concurso.

5 - Remuneração, condições e local de trabalho:

5.1 - A remuneração é correspondente à respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

5.2 - O local de trabalho situa-se em Lisboa, na Faculdade de Medicina, Avenida do Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa.

6 - São condições de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condições previstas na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo possuidor de licenciatura em Ciências da Comunicação ou Sociologia.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento (v. anexo I) redigido em papel de formato A4, branco, dirigido ao director da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Divisão Administrativa da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Avenida do Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.1 - Do requerimento de admissão deverá constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, nacionalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas de base;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação, estágios e outros);

d) Experiência profissional, com indicação das funções relevantes para o lugar a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;

f) Concurso a que se candidata (indicar a categoria e o Diário da República onde consta a sua publicação).

7.2 - É dispensada nesta fase a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação concreta em que se encontram relativamente a cada um deles.

7.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementares e das respectivas durações;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação de mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

f) Para quem tenha vínculo à função pública, declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando a existência e a natureza do vínculo à função pública, a designação funcional e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

8 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Métodos de selecção a utilizar - os métodos de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, são os a seguir mencionados, con siderando-se excluídos os candidatos que neles obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na escala de 0 a 20, nos termos dos artigos 19.º e seguintes dos Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) 1.ª fase - avaliação curricular, com carácter eliminatório;

b) 2.ª fase - provas de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;

c) 3.ª fase - entrevista profissional de selecção.

9.1 - A avaliação curricular será pontuada na escala de 0 a 20 valores e tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional. Serão considerados e ponderados, através da sua expressão quantitativa, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.2 - As provas de conhecimentos gerais e específicos terão a duração máxima de duas horas e revestirão a forma escrita, sem consulta. Estas terão carácter eliminatório, sendo constituídas por:

Prova n.º 1 - conhecimentos gerais - terá por base o programa de provas aprovado pelo despacho da DGAP n.os 13 381/99 (2.ª série), de 14 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, da mesma data;

Prova n.º 2 - conhecimentos específicos (matérias constantes do anexo II deste aviso) - de acordo com o despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996.

10 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo nela ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesse;

b) Capacidade de análise e de síntese;

c) Comportamento face às tarefas inerentes aos lugares a prover;

d) Qualificação da experiência profissional;

e) Sentido crítico e de responsabilidade.

11 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção e será expressa de 0 a 20 valores. O critério de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - O local, a data e a hora da realização das provas de conhecimentos e das entrevistas e as listas de candidatos admitidos e de classificação final serão divulgados nos termos previstos nos artigos 28.º, 33.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como exclusão a desistência no prosseguimento do concurso e a não comparência dos candidatos. Havendo lugar à afixação de listas, esta será efectuada no placard dos concursos, no piso 1, junto da Secção de Pessoal.

13 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

14 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, na parte aplicável, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

16 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

17 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - A bibliografia e a legislação necessária à realização das provas encontram-se publicadas no anexo II do presente aviso.

19 - Composição do júri, que, salvo indicação em contrário, será também o júri de estágio:

Presidente - Mestre David João Varela Xavier, secretário da Faculdade de Medicina de Lisboa.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Isabel Maria Costa Aguiar, chefe de divisão em regime de substituição da Faculdade de Medicina de Lisboa.

2.º Licenciada Dina Guerreiro Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe da Faculdade de Medicina de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º Doutor Vasco António de Jesus Maria, professor auxiliar convidado da Faculdade de Medicina de Lisboa.

2.º Licenciado Augusto Jorge Mayer da Silva, assessor principal, da Faculdade de Medicina de Lisboa.

19.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

21 de Dezembro de 2004. - O Director, J. Martins e Silva.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director da Faculdade de Medicina de Lisboa:

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ... em .../.../..., válido até .../.../...

Contribuinte fiscal n.º ...

Residência e código postal: ...

Telefone/telemóvel: ...

Habilitações literárias: ...

Habilitações profissionais (cursos de formação, estágios e outros): ...

(Se tiver vínculo à função pública:)

Organismo a que está vinculado(a): ...

Tipo de vínculo: ...

Carreira e categoria: ...

Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública (até à data de publicação do presente aviso): ...

Classificação quantitativa de serviço nos últimos três anos: ...

(Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.)

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo geral (tipo de concurso) ... para o preenchimento de ... vagas (indicar o número de vagas) de ingresso na categoria ... (indicar a categoria) da carreira ... (indicar a carreira), conforme aviso n.º .../2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... de ... de ... de 2004.

Mais se declara, sob compromisso de honra, que reúne todos os requisitos legalmente exigidos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

ANEXO II

Prova de conhecimentos gerais. - A prova incidirá sobre matérias constantes do despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

Legislação:

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 6/96, de 31 de Janeiro e 135/99, de 22 de Abril (Código do Procedimento Administrativo; modernização administrativa);

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública";

Decretos-Leis 24/84, de 16 de Janeiro e 413/93, de 23 de Dezembro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública);

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio (regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública);

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 404/98, de 18 de Dezembro e 70-A/2000, de 5 de Maio, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes);

Lei 108/88, de 24 de Setembro (autonomia das universidades);

Despacho Normativo 144/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 ( Estatutos da Universidade de Lisboa);

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro (autonomia financeira, administrativa);

Diário da República, 1.ª série-B, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 (Estatutos da Universidade de Lisboa);

Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1995 (Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa);

Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1998 (alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa);

Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 15 de Junho de 1999 (alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa);

Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 9 de Setembro de 2004 (alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina, da Universidade de Lisboa).

Prova de conhecimentos específicos. - A prova incidirá sobre matérias constantes do despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996.

Legislação:

Constituição da República Portuguesa (parte III);

Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho - deontologia do serviço público;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Decretos-Leis 24/84, de 16 de Janeiro e 413/93, de 23 de Dezembro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Lei 26/2000, de 23 de Agosto - organização e ordenamento do ensino superior;

Decretos-Leis 259/98, de 18 de Agosto e 324/99, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 175/98, de 2 Julho, e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa - Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1995, com as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1998, 1.ª série, n.º 137, de 15 de Junho de 1999, e 2.ª série, n.º 213, de 9 de Setembro de 2004.

Bibliografia/textos de suporte:

Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I (1985) e II (1988);

Cabral, Margarida Olazabal, O Concurso Público nos Contratos Administrativos, Livraria Almedina, Coimbra, 1997;

Madeira, Manuel Armando, "Gestão da qualidade (conceitos, sistemas de gestão, instrumentos)", in Qualidade em Serviços Públicos, Lisboa, Secretariado para a Modernização Administrativa, Novembro de 1992;

Carvalho Ferreira, J. M., Psicologia das Organizações, Lisboa, McGraw-Hill, 1996;

"Declaração da Sorbonne", Maio de 1999;

"Declaração de Bolonha", Junho de 1999;

"Declaração de Praga", Maio de 2001.