Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-08-11 - Portaria 973/95 - Ministério da Justiça

  Aprova os modelos dos livros de registo civil e dos impressos.

• 1997-03-17 - Portaria 184/97 - Ministério da Justiça

  Altera a tabela de emolumentos e os modelos dos livros e dos impressos e dos averbamentos do registo civil, previsto na Tabela de Emolumentos do Registo Civil, aprovada pela Portaria 944/95, de 1 de Agosto.

• 1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-Q/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria nº 184/97, do Ministério da Justiça, que altera a tabela de emolumentos, os modelos dos livros e dos impressos e os averbamentos do Registo Civil, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 64, de 17 de Março de 1997.

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-03-31 - Declaração de Rectificação 7-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 381/97, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Regulamento Consular, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 300, de 30 de Dezembro de 1997.

• 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

• 1998-05-16 - Decreto-Lei 138/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente, designadamente no âmbito do direito monetário e cambial, das conversões entre escudos e euros, da contabilidade, das taxas de referência, da redenominação da dívida pública e da administração pública financeira.

• 1998-10-17 - Decreto-Lei 314/98 - Ministério da Justiça

  Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão.

• 1998-11-25 - Portaria 996/98 - Ministério da Justiça

  Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado.

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 461/99 - Ministério da Justiça

  Regula a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e notariado.

• 2000-03-13 - Decreto-Lei 30/2000 - Ministério da Justiça

  Estabelece que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotocópia de documento autêntico ou autênticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante funcionário que o receba.

• 2000-03-13 - Decreto-Lei 28/2000 - Ministério da Justiça

  Confere competência para certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais às juntas de feguesia, ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S.A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Dec Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores.

• 2000-03-31 - Declaração de Rectificação 5-H/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica o Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, confere competência para certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais às juntas de freguesia, aos CTT-Correiros de Portugal, S.A., às câmaras de comércio e indústria e aos advogados e solicitadores.

• 2000-12-20 - Lei 30-E/2000 - Assembleia da República

  Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

• 2001-01-25 - Decreto-Lei 12/2001 - Ministério da Justiça

  Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, e altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

• 2001-01-25 - Decreto-Lei 13/2001 - Ministério da Justiça

  Estabelece um regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde.

• 2001-01-31 - Declaração de Rectificação 3-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara sido rectificado o Decreto-Lei nº 12/2001 de 25 de Janeiro, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.

• 2001-04-17 - Decreto-Lei 117/2001 - Ministério das Finanças

  Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002.

• 2001-08-30 - Decreto-Lei 236/2001 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados.

• 2001-10-13 - Decreto-Lei 272/2001 - Ministério da Justiça

  Determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

• 2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AR/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica o Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo Civil e determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

• 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

  Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

• 2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.