Rectificação 1805/2003. - Por ter havido lapso na publicação do aviso 9199/2003, do concurso para a área de actividade funcional do registo civil, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, procede-se à republicação da legislação aconselhada para a prova de conhecimentos específicos:
"Código do Registo Civil.
Código Civil.
Código de Processo Civil.
Código do Imposto do Selo e tabela geral anexa.
Modelos dos livros de registo civil, de impressos e de averbamentos, aprovados pela Portaria 973/95, de 11 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação 1141/95, de 31 de Agosto, e pela Portaria 184/97, de 17 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação 6-Q/97, de 31 de Março.
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição - Portaria 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 1117/2001, de 20 de Setembro.
Euro - Decretos-Leis 138/98, de 16 de Maio, 117/2001, de 17 de Abril e 323/2001, de 17 de Dezembro.
Regulamento Consular - Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 7-A/98, de 31 de Março, e alterado pela Lei 22/98, de 12 de Maio.
Regime da celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados - Decreto-Lei 236/2001, de 30 de Agosto.
Regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde - Decreto-Lei 13/2001, de 25 de Janeiro, e despacho conjunto 266/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2001.
Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para as conservatórias do registo civil - Decreto-Lei 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação 20-AR/2001, de 30 de Novembro.
Apoio judiciário - Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março.
Telecópia - Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/98, de 13 de Novembro, e Decreto-Lei 461/99, de 5 de Novembro.
Conferência de fotocópias - Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação 5-H/2000, de 31 de Março.
Fotocópias - instrução de actos notariais e registrais - Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março.
Pedidos de certidões de actos de registo por via electrónica - Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de Novembro, e Decreto-Lei 12/2001, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 3-B/2001, de 31 de Janeiro.
Regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na Loja do Cidadão (Gabinete de Certidões) - Decreto-Lei 314/98, de 17 de Outubro."
18 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.