Aviso 3076/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo. - 1 - Por despacho do conselho de administração do Hospital Distrital de Anadia de 10 de Fevereiro de 2003, no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 749/87, de 1 de Setembro, e alterado pelas Portarias 239/88, de 19 de Abril, 669/88, de 6 de Outubro e 1374/2002, de 22 de Outubro.
2 - Disposições legais aplicáveis - ao presente concurso são aplicáveis as normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei 44/99, de 11 de Junho, do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas acima indicadas.
4 - Local de trabalho - no Hospital Distrital de Anadia, sito em Anadia, 3780 Anadia.
5 - Remuneração - aos lugares a prover correspondem os índices constantes do anexo I do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e dos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 44/99, de 11 de Junho, para a referida categoria.
6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do assistente administrativo é o genericamente caracterizado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o pessoal administrativo.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo n.º 1, alínea b), do artigo 8.º da Lei 44/99, de 11 de Junho.
7.2 - Requisitos especiais - é requisito especial de admissão a concurso ser funcionário ou agente que, a qualquer título exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano.
8 - Métodos de selecção:
8.1 - Prova de conhecimentos gerais, de acordo com o despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
8.2 - Prova de conhecimentos específicos, cujo programa é o previsto no ponto IV do anexo ao despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
8.3 - Avaliação curricular, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.4 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9 - As provas de conhecimentos a que se referem as alíneas 8.1 e 8.2 revestirão a forma escrita, terão a duração máxima de uma hora e trinta minutos, serão valorizadas de 0 a 20 valores e são eliminatórias de per si, desde que o candidato não obtenha classificação igual ou superior a 9,5 valores em cada uma delas.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Anadia e entregue no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
13 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontra vinculado;
d) Identificação do concurso a que se candidata, especificando o Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
14 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento, passado pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, do qual constem, de maneira clara e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade, contada em anos, meses e dias;
d) Três exemplares do curriculum vitae, datado e assinado.
14.1 - Os candidatos pertencentes ao quadro deste Hospital ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - Publicação das listas - a lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no placard do Serviço de Pessoal deste Hospital.
17 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Fernando Augusto Paulo Neto, administrador hospitalar.
Vogais efectivos:
1.º Maria Manuela Miranda Henriques Serrano Santos Gabriel, chefe de repartição.
2.º Joaquim Fernando Alves Santos Nabo, assistente administrativo especialista.
Vogais suplentes:
1.º Ana Isabel Duarte Almeida, assistente administrativo especialista.
2.º Carmen Maria Vilela Batista Miguel, assistente administrativo.
Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital Distrital de Anadia.
18 - Nas faltas e impedimentos do presidente do júri, este será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
19 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia adequadas à realização das provas:
Prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;
Decreto-Lei 27/2002, de 8 de Novembro;
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
Prova de conhecimentos específicos:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n .º 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 197/99, de 6 de Junho.
Bibliografia:
"Noções gerais de contabilidade dos serviços de saúde";
"O aprovisionamento nos serviços de saúde";
"Estatística";
"Arquivos gerais e clínicos";
(textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde).
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Fevereiro de 2003. - O Director, José Afonso.
