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Aviso 10304/2002, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 10 304/2002 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso. - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 27 de Março de 2002, proferido por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de quatro estagiários para a carreira técnica superior tendo em vista o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe da área funcional de gestão e organização do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, constante do mapa anexo ao despacho 2010/2002 (2.ª série), de 25 de Janeiro, e tendo em conta o despacho 2013/2002 (2.ª série), da mesma data, que atribui 10 vagas de descongelamento de pessoal não docente à Faculdade de Ciências. A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, em cumprimento do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que informou, através dos ofícios n.os 1951/DRRCP/DIV/2002 e 2355/DRRCP/DIV/2002, não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade com o perfil adequado ao lugar a prover, distribuindo-se os lugares da seguinte forma:

Referência A/DPRH/2002 - dois lugares para licenciados na área da Comunicação Social (Ciências da Comunicação)/Relações Exteriores;

Referência B/DPRH/2002 - dois lugares para licenciados na área das Relações Internacionais.

1.1 - Quota para candidatos com deficiência - nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar na referência B/DPRH/2002.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes nos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no despacho reitoral de 2 de Setembro de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1991, no despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Setembro de 1999, e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Campo Grande, 1749-016 Lisboa.

5 - Conteúdo funcional - competem, genericamente, ao técnico superior de 2.ª classe da área funcional de gestão e organização funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de apoio à gestão, ensino e investigação de natureza geral ou especializada nos diversos domínios do conhecimento.

6 - Remuneração e condições de trabalho - ao estagiário cabe a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 310, fixado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes no n.º 2 do artigo n.º 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

7.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com licenciatura de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção a utilizar - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção são os seguintes:

a) 1.ª fase - prova escrita de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório;

b) 2.ª fase - prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório;

c) 3.ª fase - avaliação curricular, com carácter eliminatório;

d) 4.ª fase - entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório.

9 - O programa das provas de conhecimentos gerais e específicos encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (despacho 13 381/99), e incidirá sobre os temas constantes do anexo II do presente aviso. Durante as provas não é permitida a consulta de legislação ou bibliografia.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais realizar-se-á em data, hora e local a divulgar oportunamente, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, revestirá a forma escrita, terá a duração máxima de uma hora e trinta minutos e será classificada na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos gerais são admitidos à prova de conhecimentos específicos, aplicando-se o disposto no número anterior.

9.3 - A avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, será feita de acordo com as regras definidas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que neste método de selecção obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo igualmente ponderados na escala de 0 a 20 valeres os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade e experiência profissional.

10 - A classificação final dos candidatos será expressa através da média das classificações parcelares decorrentes dos vários métodos de selecção aplicáveis e será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nos diversos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme o previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Formalização das candidataras - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente na Faculdade de Ciências, Núcleo de Expediente e Arquivo, Campo Grande, Edifício C5, piso 2, 1749-016 Lisboa, ou remetido pelo correio, até ao termo do prazo fixado, para a mesma morada, nos termos do modelo definido no anexo I do presente aviso.

12.1 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação das tarefas desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade e respectivos tempos de permanência;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da duração de cada curso, estágio ou seminário;

d) Declaração passada pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades, bem como a categoria que detém, natureza do vínculo e tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública no caso de ser agente ou funcionário;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ao concurso referidos nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 7.1 deste aviso, os quais podem ser dispensados de imediato desde que o candidato declare, no respectivo requerimento e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

12.2 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, ou aos serviços a que pertence, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal, de acordo com o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.4 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Publicitação das listas de candidatos - a publicitação das listas dos candidatos e de classificação final obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as convocatórias para a realização dos métodos de selecção feitas através de ofício registado.

14 - Estágio:

14.1 - O estágio tem como objectivo a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foram recrutados e à avaliação da respectiva capacidade de adaptação ao serviço.

14.2 - O estágio tem carácter probatório e rege-se pelo disposto no regulamento de estágios para ingresso nas carreiras técnica superior dos quadros da Universidade de Lisboa aprovado pelo despacho de 2 de Setembro de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1991.

14.3 - O estágio para ingresso na carreira técnica superior de gestão e organização obedece ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, sendo a duração de um ano, findo o qual os estagiários são ordenados em função da classificação obtida.

14.4 - A frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

14.5 - Os estagiários aprovados com a classificação final não inferior a 14 valores serão providos, a título definitivo, nas vagas postas a concurso, passando a ser remunerados pela categoria de técnico superior de 2.ª classe.

15 - A legislação e a bibliografia recomendadas encontram-se publicadas no anexo II do presente aviso.

16 - Constituição do júri - referências A/DPRH/2002 e B/DPRH/2002:

Presidente - Prof. Doutor Augusto Manuel Carvalho Albuquerque Barroso, presidente do conselho directivo da FCUL.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Jorge Fernando Ferreira Cardoso, secretário-coordenador da FCUL.

2.º Licenciada Ana Bela Franco de Carvalho Rocha, chefe da Divisão de Informação da FCUL.

Vogais suplentes:

1.º Prof.ª Doutora Deodália Maria Antunes Dias, professora auxiliar da FCUL.

2.º Licenciado Manuel Ribeiro Mendonça, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial da FCUL.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 de Setembro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Augusto Barroso.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ..., em .../.../...

Residência e código postal: ...

Telefone fixo: ...

Móvel: ...

Habilitações literárias: ...

Contribuinte fiscal: ...

Quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal:

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso na categoria de ... (indicar categoria) da carreira ... (indicar carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

(aviso n.º ...).

(Data.)

Pede deferimento.

(Assinatura.)

Para efeitos de apresentação da sua candidatura, declara, sob compromisso de honra, que possui, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os requisitos gerais para provimento em funções públicas, a qual dispensa a apresentação imediata da sua posse, com excepção das habilitações literárias.

Os candidatos com deficiência, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem ainda declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do mesmo diploma (adequação do processo de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão).

Quaisquer outras preferências legais deverão aqui ser indicadas.

ANEXO II

Programa da prova de conhecimentos gerais e específicos

Conhecimentos gerais (referências A/DPRH/2002 e B/DPRH/2002)

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Constituição da República (parte III);

1.2 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.3 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.4 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.5 - Deontologia do serviço público.

2 - Estatutos da Universidade de Lisboa:

2.1 - Autonomia das universidades;

2.2 - Autonomia administrativa e financeira;

2.3 - Estatutos da Faculdade de Ciências.

Legislação

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

Lei 117/99, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Lei 44/99, de 11 de Junho.

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Despacho Normativo 144/92, de 1 de Agosto.

Lei 108/88, de 24 de Setembro.

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.

Estatutos da Faculdade de Ciências, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1991.

Conhecimentos específicos

Área de Comunicação Social (Ciências da Comunicação)/Relações Exteriores (referência A/DPRH/2002):

Cultura científica e sociedade;

Comunicação interna e comunicação externa nas organizações;

Organização e divulgação da informação;

Protocolo e organização de eventos.

Bibliografia

Caraça, João, Ciência, col. "O que é", Difusão Cultural, Lisboa, 1997 (capítulos recomendados: 4, 5 e 6).

Como Dar Voz ao Cidadão - Guia para a Modernização Administrativa, Manual 2, Módulo A, "Gestão", e Módulo B, "Serviços", Ministério da Educação, Lisboa, 1999.

Hortinha, Joaquim, E-Marketing Um guia para a Nova Economia, edições Sílabo, 2001 (capítulos recomendados: 3, 11 e 13).

Cardoso, Luís, Gestão Estratégica das Organizações - Como Vencer os Desafios do Século XXI, Editorial Verbo, Lisboa, 2001 (capítulos recomendados: 1, 3 e 10).

Gonçalves, Maria Eduarda (org.), Cultura Científica e Participação Pública, Celta Editora, Oeiras, 2000 (capítulos recomendados: 2, 5 e 20).

Área de Relações Internacionais (referência B/DPRH/2002):

Cooperação internacional na área do ensino superior: programas comunitários de mobilidade; Declaração de Bolonha e follow up de Praga;

Política comunitária de I&D - programas quadro de I&DT;

Intervenções operacionais do QCA III nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e da sociedade de informação.

Bibliografia e legislação de base

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 28/1, de 3 de Fevereiro de 2000, Decisão n.º 253/2000/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a 2.ª fase do programa de acção comunitário em matéria de educação SÓCRATES.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 146/33, de 11 de Junho de 1999, Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a 2.ª fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional LEONARDO DA VINCI.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 154, de 6 de Julho de 2000, que cria a Agência Nacional para a gestão da 2.ª fase dos programas de acção comunitários LEONARDO DA VINCI e SÓCRATES, e a respectiva Comissão Nacional.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º C 16/22, de 19 de Janeiro de 2002, convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de cooperação Comunidade Europeia/Estados Unidos da América, no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional (2002-2005).

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º C 16/20, de 19 de Janeiro de 2002, convite à apresentação de propostas, no âmbito do programa de cooperação europeia/Canadá, no domínio do ensino superior e da formação.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 120/30, de 8 de Maio de 1999, Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da 3.ª fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários TEMPUS III (2000-2006).

Declaração de Bolonha, The European Higher Education Area, 19 de Junho de 1999, Bolonha (ver nota i).

Declaração de Praga, Towards the European Higher Education Area, Maio de 2001, Praga (ver nota ii).

Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 26/1, de 1 de Fevereiro de 1999, Decisão n.º 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao 5.º programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).

Decisão da Comissão Europeia C (2000) 1785, de 28 de Julho de 2000, que aprova o Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI), integrado no Quadro Comunitário de Apoio III;

Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação, Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, Ministério da Ciência e da Tecnologia, União Europeia (ver nota iii).

Despacho conjunto 435/2001, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2001, que aprova o regulamento da formação avançada e qualificação de recursos humanos financiados no âmbito do QCA III [medidas n.os 1.1 e 1.2 do POCTI e medida n.º 1.2 do Programa Operacional Sociedade da Informação].

Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (anexo ao despacho 22 557/2001, Ministério de Ciência e da Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2001).

Decisão da Comissão Europeia C (2000) 1786, de 28 de Julho de 2000, que aprova o Programa Operacional Sociedade de Informação, integrado no Quadro Comunitário de Apoio III (ver nota iv).

Programa Operacional Sociedade de Informação, Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, Ministério da Ciência e da Tecnologia, União Europeia (ver nota v).

Esta bibliografia é meramente indicativa.

(nota i) Disponível em http://www.crup.pt/crup-documentos.html ou na Divisão de Pessoal e Recursos Humanos (DPRH) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL).

(nota ii) Disponível em http://www.crup.pt/crup-documentos.html ou na DPRH/FCUL.

(nota iii) Disponível em http://www.fct.mct.pt/posi/pocti/index2.htm ou na DPRH/FCUL.

(nota iv) Disponível em http://www.qca.pt/po/posi/decisao/d-posi.html ou na DPRH/FCUL.

(nota v) Disponível em http://www.mct.pt/qca/posi/posi.htm ou na DPRH/FCUL.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2058272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1994-09-15 - Decreto-Lei 233/94 - Ministério das Finanças

    ALTERA O DECRETO LEI 265/88, DE 28 DE JULHO, QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA, NA PARTE RELATIVA AO RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NAS REFERIDAS CARREIRAS.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças

    Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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