Aviso 9632/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, no uso de competência delegada por despacho do reitor da Universidade do Porto de 7 de Fevereiro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1996, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de assistente administrativo do quadro desta Faculdade.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, que confirmou a inexistência de pessoal excedente.

3 - O concurso caduca com o preenchimento da vaga em referência.

4 - As disposições legais regulamentares do presente concurso são:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

5 - Conteúdo funcional dos lugares a preencher - funções de natureza executiva enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos nas áreas de contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, expediente, arquivo e dactilografia.

6 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, sendo o respectivo vencimento o fixado para o escalão e categoria correspondentes ao anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais e condições de trabalho são as genericamente vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

7 - Requisitos para admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos a este concurso todos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que a seguir se mencionam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

8 - Os métodos de selecção a utilizar serão:

Avaliação curricular;

Prova de conhecimentos gerais;

Prova de conhecimentos específicos;

Entrevista profissional.

9 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

Habilitação académica;

Formação profissional;

Experiência profissional.

10 - O programa da prova de conhecimentos gerais foi aprovado por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e o de conhecimentos específicos foi aprovado por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.

10.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos são, cada uma delas, eliminatória de per si. A prova de conhecimentos gerais terá a duração de uma hora e trinta minutos e a de conhecimentos específicos a duração de uma hora.

10.2 - A legislação necessária à realização das provas consta da relação em anexo ao presente aviso.

11 - A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, os seguintes aspectos:

Motivação;

Presença e forma de estar;

Capacidade de expressão e fluência verbais;

Precisão nas respostas.

12 - A ordenação final dos candidatos resultará da média ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular, na prova de conhecimentos e na entrevista profissional.

12.1 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no Serviço de Recursos Humanos da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, quando for caso disso, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.

12.2 - Os critérios que determinam a classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12.3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Candidatura:

13.1 - De harmonia com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, deverão os candidatos entregar pessoalmente ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, à Faculdade de Engenharia, sita à Rua do Dr. Roberto Frias, 4200-465 Porto, requerimento, dirigido ao director da Faculdade de Engenharia, do qual conste:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso e lugar a que se candidata.

13.2 - Juntamente com o requerimento de admissão, os candidatos deverão apresentar:

a) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;

b) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória;

c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Curriculum vitae detalhado;

e) Documento de identificação (fotocópia do bilhete de identidade);

f) Documento comprovativo das habilitações literárias e das habilitações profissionais;

g) Documentos comprovativos das acções de formação;

h) Menção expressa do vínculo à função pública, natureza do mesmo e referência à antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, para funcionários e agentes.

13.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas a) a c) do n.º 13.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Manuel António de Matos Fernandes, professor catedrático da FEUP.

Vogais efectivos:

Prof.ª Doutora Maria Helena Póvoas Corvacho, professora auxiliar da FEUP.

Maria Odete Pinto Paiva, directora de serviços da FEUP.

Vogais suplentes:

Prof. Doutor Paulo Alexandre de Avilez Rodrigues Almeida Valente, professor auxiliar da FEUP.

Dr.ª Catarina Lopes Botelho Antunes, técnica superior de 2.ª classe da FEUP.

O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

13 de Agosto de 2002. - Pela Directora de Serviços, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Legislação

Prova de conhecimentos gerais

Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - regime disciplinar, direitos e deveres dos funcionários públicos.

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública.

Lei 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

Estatutos da FEUP (despacho 2016/2001, in Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2001).

Prova de conhecimentos específicos

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal na função pública.

Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro - ratificado pela Lei 19/80, de 16 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Lei 44/99, de 11 de Junho - altera o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Orgânica e administração das universidades, Despacho Normativo 23/2001, de 17 de Maio.

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (situações especiais - comissão de serviço, comissão extraordinária, requisição, destacamento, permuta, substituição e transferência).

Lei 34/95, de 18 de Agosto - Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro (benefícios sociais - ADSE).

Constituição orgânica das faculdades e escolas universitárias e seus estabelecimentos anexos:

Quadro da FEUP (resolução 5/95/PL, de 2 de Maio - Lei Orgânica);

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Despacho 9526/97, de 21 de Outubro.

Serviços académicos:

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro (doutoramento; mestrado);

Decreto 46 646, de 16 de Novembro de 1965 (prescrições);

Portaria 886/83, de 22 de Setembro (exames);

Lei 113/97, de 16 de Setembro (propinas);

Portaria 719/02, de 25 de Junho (matrículas);

Portarias 612/93, de 29 de Julho e 317-A/96, de 29 de Julho (inscrições e transferências).