Estabelece as bases fundamentais do regime corporativo colonial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-09 - Portaria 17528 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde.

• 1961-04-13 - Portaria 18399 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto).

• 1961-05-02 - Decreto-Lei 43640 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Atribui a uma comissão administrativa, a nomear pelo Governador de Angola, e cuja composição é fixada no presente diploma, a gerência do Grémio do Milho do Ultramar, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981, de de 25 de Agosto de 1933. Determina que seja transferida para Angola a sede do referido Grémio.

• 1961-08-24 - Decreto-Lei 43874 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola.

• 1964-09-08 - Portaria 20792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos.

• 1968-02-06 - Portaria 23206 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Autoriza a constituição na província ultramarina de Angola dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola e dos Industriais Hoteleiros e Similares e dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros, ambos do distrito de Luanda.

• 1970-02-24 - Portaria 117/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Autoriza a constituição do Grémio Distrital dos Comerciantes de Materiais de Construção e Ferragens, Ferramentas e Artigos de Drogaria de Luanda.

• 1970-12-10 - Portaria 626/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Constitui o Grémio dos Industriais de Panificação do Distrito de Lourenço Marques.

• 1971-08-06 - Portaria 414/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Constitui o Grémio das Agências de Viagens e Turismo da Província de Angola.

• 1973-01-10 - Portaria 13/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Manda constituir vários sindicatos no Estado de Angola.

• 1973-07-30 - Portaria 513/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Cria o Sindicato Nacional dos Electricistas do Estado de Moçambique.

• 1973-11-15 - Portaria 800/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Manda constituir o Sindicato Nacional dos Técnicos de Contabilidade de Angola.

• 1973-11-19 - Portaria 818/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Manda constituir o Grémio dos Industriais de Panificação do Concelho da Beira, no Estado de Moçambique.

• 1974-02-23 - Portaria 144/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Manda constituir o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques.