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Portaria 17528, de 9 de Janeiro

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Sumário

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde.

Texto do documento

Portaria 17528
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I, alínea b), da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português e artigo 4.º do Decreto-Lei 27552, de 5 de Março de 1937, ouvido o Governo da província de Cabo Verde, que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria 10420, de 22 de Junho de 1943, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde.

Ministério do Ultramar, 9 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Vasco Lopes Alves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270663.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-03-05 - Decreto-Lei 27552 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Estabelece as bases fundamentais do regime corporativo colonial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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