1937-03-05 - Decreto 27550 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita das palavras «em rama ou cardada» as rubricas respeitantes a «lã artificial de trapo, tinta ou não», «lã mecânica» e «lã regenerada» e das «em rama ou cardado» as rubricas referentes a «mungo» e «shoddy», do índice remissivo da pauta de importação

1937-03-05 - Portaria 8648 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, com sede em Lisboa, a emitir 54988 obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5, 10, 20, 50 e 100 obrigações, ao juro anual de 5 por cento, pagável nos dias 10 de Março e 10 de Setembro de cada ano

1937-03-05 - Decreto 27551 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Montargil

1937-03-05 - Decreto-Lei 27552 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as bases fundamentais do regime corporativo colonial.

1937-03-05 - Decreto 27553 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que as aquisições de bens imobiliários, feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola, em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor, até cinco anos a contar da publicação do presente decreto nos respectivos Boletins Oficiais, fiquem sujeitas ao pagamento de contribuïção de registo por metade da taxa fixada na lei vigente nas respectivas colónias

1937-03-05 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento