Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010), publicado em anexo.

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 261/2007 - Ministério da Educação

  Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

• 2007-07-19 - Decreto Legislativo Regional 18/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, que é publicado em anexo.

• 2007-07-23 - Portaria 792/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação

  Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

• 2007-12-28 - Portaria 1628/2007 - Ministério da Educação

  Define os conceitos e os procedimentos para a adopção formal e divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

• 2008-01-11 - Portaria 42/2008 - Ministério da Educação

  Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

• 2011-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013, publicado em anexo.

• 2011-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

• 2011-10-24 - Resolução da Assembleia da República 132/2011 - Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

• 2012-06-19 - Decreto Legislativo Regional 26/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.

• 2012-12-05 - Decreto-Lei 258-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

• 2014-01-14 - Decreto-Lei 5/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

• 2014-04-09 - Portaria 81/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

• 2017-08-16 - Lei 72/2017 - Assembleia da República

  Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

• 2017-12-12 - Resolução da Assembleia da República 266/2017 - Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares

• 2018-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2019-09-04 - Lei 96/2019 - Assembleia da República

  Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

• 2019-10-07 - Declaração de Retificação 51/2019 - Assembleia da República

  Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à (...)

• 2020-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

• 2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021

• 2021-08-03 - Decreto-Lei 70/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

• 2022-06-30 - Decreto-Lei 42-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• 2022-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021-2022

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

• 2025-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.