Aviso 3642/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 29 de Dezembro de 2000 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para constituição de reservas de recrutamento do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Braga, da Administração Regional de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista o preenchimento de 28 lugares da categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, que a seguir se indicam:

Centro de Saúde de Barcelos - três lugares;

Centro de Saúde de Braga I - sete lugares;

Centro de Saúde de Taipas - um lugar;

Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão I - sete lugares;

Centro de Saúde de Vila Verde - cinco lugares;

Centro de Saúde de Vizela - cinco lugares.

1.1 - O preenchimento dos lugares postos a concurso faz-se por conta da utilização de quotas de descongelamento atribuídas a esta Sub-Região, ao abrigo dos despachos de 26 de Outubro e 23 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.

1.2 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade em condições para colocação.

2 - Validade do concurso - o presente concurso é válido pelo prazo máximo de um ano contado da data de publicação da lista de classificação final para as vagas agora descongeladas e postas a concurso e para as que vierem a ser objecto de redistribuição, sendo estas para os centros de saúde indicados no n.º 1 e ainda para os seguintes:

Centro de Saúde de Barcelinhos;

Centro de Saúde de Braga II;

Centro de Saúde de Braga III;

Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão II.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Código do Procedimento Administrativo.

4 - Remuneração, local de trabalho, condições de trabalho e regalias sociais:

4.1 - Remuneração - a constante no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar;

4.2 - Local de trabalho - o local de trabalho poderá ser na sede do centro de saúde ou nas respectivas extensões;

4.3 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente [alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho].

7 - Métodos de selecção e sistema de classificação final - nos termos dos artigos 20.º e 21.º e do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:

7.1 - Prova escrita de conhecimentos gerais - com duração não superior a duas horas, será efectuada sem consulta e versará os temas cujo programa se encontra estabelecido ponto II do despacho 13 381/89 (2.ª série), de 1 de Julho de 1999, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Ética - SMA;

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;

7.2 - Prova escrita de conhecimentos específicos - com duração não superior a duas horas, será efectuada sem consulta e versará os temas constantes do programa que se encontra previsto no ponto IV da parte relativa aos terceiros-oficiais do anexo do despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.

Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos específicos:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 122/97, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 11/93, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 10 de Outubro e 175/95, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Lei de Bases da Contabilidade Pública;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Estatística - Apontamentos do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Portaria 247/2000, de 8 de Maio.

7.2.1 - As provas de conhecimentos, que têm carácter eliminatório, serão avaliadas de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que em qualquer delas obtenha classificação inferior a 9,5 valores.

7.2.2 - A documentação tendente à preparação das provas de conhecimentos estará disponível para todos os candidatos admitidos a partir da data de publicitação da relação de candidatos.

7.2.3 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização das provas de conhecimentos de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - Entrevista profissional de selecção - de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a capacidade de expressão e fluência verbais, a motivação profissional e a qualificação profissional dos candidatos.

7.3.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização da entrevista profissional de selecção de acordo com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri de concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Sistema de classificação final - obtido pela média aritmética simples dos métodos de selecção utilizados, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtenha classificação final inferior a 9,5 valores.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na secretaria desta Sub-Região de Saúde. sita no Largo de Paulo Orósio, 4702 Braga Codex, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.

10.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido de admissão ao concurso a que se habilita e identificação do mesmo mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado, se for caso disso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em como reúne os requisitos gerais de admissão, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;

f) Indicação dos elementos que instruam a candidatura.

10.2 - Outro documento que deva instruir o processo de candidatura, além do requerimento - documento comprovativo das habilitações literárias.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sitos no Largo de Paulo Orósio, 2.º, Braga.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Composição do júri:

Presidente - Adelaide Macedo Martins Pinheiro, assistente administrativa especialista do Centro de Saúde de Guimarães.

Vogais efectivos:

Maria Augusta Esteves Meleiro Pereira, assistente administrativa especialista dos SASR, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Ana Paula Dias de Miranda A. Soares, assistente administrativa principal dos SASR.

Vogais suplentes:

Clara Maria Monteiro Gonçalves Carvalho, assistente administrativa principal do Centro de Saúde de Barcelos.

Maria de Fátima Barbosa Oliveira Peixoto, assistente administrativa principal do Centro de Saúde de Esposende.

14 de Fevereiro de 2001. - O Coordenador, José Manuel de Barros Guerra.