Aviso 1484/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso na categoria de assistente administrativo. - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração de 18 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de 5 lugares vagos, bem como para reserva de recrutamento dos 25 lugares remanescentes da quota de descongelamento excepcional de 30 lugares, fixada pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, para a categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente, aprovado pela Portaria 1277/95, de 27 de Outubro.

2 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, constatou-se a inexistência de pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade nesta área.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro e 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.

5 - Local de trabalho - Hospital de Pulido alente, sito na Alameda das Linhas de Torres, 117, 1769-001 Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, compreendendo as áreas de pessoal, aprovisionamento, contabilidade, arquivo, expediente e tratamento de texto.

7 - Vencimento - o vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 191, da tabela salarial referida no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Requisitos de admissão - o presente concurso é aberto a todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os seguintes requisitos, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, devidamente comprovado;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

9 - Candidaturas:

9.1 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração deste Hospital, podendo ser entregue no Serviço de Expediente Geral durante o horário normal de funcionamento ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no n.º 5.

10 - Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso (número e data do presente aviso);

c) Habilitações literárias;

d) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que se encontra vinculado, se for caso disso;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes.

11 - Documentação - deverão ser anexados ao requerimento de admissão os seguintes documentos, sem os quais os candidatos serão excluídos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias ou profissionais;

b) Documento passado pelo organismo onde presta serviço, especificando, inequivocamente, a natureza do vínculo ao Estado e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, se for caso disso;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Curriculum vitae, datado e assinado;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Certificado do registo criminal;

g) Atestado emitido por médico no exercício da sua profissão, comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função a que se candidata e de que cumpriu as leis da vacinação obrigatória.

11.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do número precedente poderá ser dispensada, nesta fase, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

12 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Prova de conhecimentos específicos;

c) Avaliação curricular;

d) Entrevista profissional de selecção.

12.1 - A prova de conhecimentos gerais, escrita, com a duração de noventa minutos, será efectuada de acordo com o programa constante do despacho 13 381 da Direcção-Geral da Administração pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, que se transcreve:

"1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público;

2.5 - Atribuições e competências próprias do serviço."

12.2 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de noventa minutos, consta do programa aprovado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, e incidirá sobre os seguintes temas:

A) Organização política e administrativa:

1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:

1.1 - Competências.

2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.

3 - Procedimento administrativo - noções gerais.

B) Regime jurídico da função pública:

1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição, modificação e extinção.

2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

3 - Deveres gerais dos funcionários:

3.1 - Enumeração;

3.2 - Conceito.

4 - Direitos dos funcionários:

4.1 - Férias, faltas e licenças.

C) Contabilidade:

1 - A contabilidade e a gestão.

2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.

3 - Princípio e noções básicas de digrafia.

4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

D) Estatística:

1 - Definição e conceito de estatística.

2 - Ramos da estatística - definição:

2.1 - Estatística descritiva;

2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.

E) Arquivos administrativos e clínicos:

1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.

2 - Tipos de documentos.

3 - Formas de registo e de classificação documental.

F) Aprovisionamento:

1 - Regime jurídico das aquisições:

1.1 - Regime das despesas:

1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas;

1.2 - Aquisição de bens e serviços:

1.2.1 - Tipo de procedimentos.

2 - Documentos base de um serviço de aquisições.

12.3 - Em cumprimento do disposto no artigo 20.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se em anexo ao presente aviso a bibliografia e a legislação a consultar.

12.4 - As provas de conhecimentos referidas n.os 12.1 e 12.2 serão classificadas de 0 a 20 valores e são eliminatórias de per si, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer delas.

12.5 - Na avaliação curricular serão ponderadas as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional.

12.6 - A entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, será classificada de 0 a 20 valores e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme determina o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá em conta a apreciação dos seguintes factores:

Capacidade de comunicação;

Interesse e motivação;

Conhecimento das tarefas;

Capacidade de relacionamento.

12.7 - Os critérios de apreciação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos estabelecidos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no Serviço de Pessoal e no átrio principal do Hospital.

14 - Constituição do júri:

Presidente - Maria de Lurdes da Silva Coutinho, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

Maria Celeste Gonçalves Neves da Silva Cardoso, chefe de repartição.

João Cabral Semedo, assistente administrativo especialista.

Vogais suplentes:

José Manuel Furtado Vicente, chefe de repartição.

Maria Adosinda Nazareth Fernandes, assistente administrativa principal.

14.1 - Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente.

14.2 - Nas suas faltas e impedimentos, a presidente do júri será substituída pela 1.ª vogal efectiva.

12 de Janeiro de 2001. - O Administrador-Delegado, A. Menezes Duarte.

ANEXO

1 - Organização política e administrativa:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

2 - Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho);

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto), e artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (artigos 1.º a 3.º);

Lei 4/84, de 5 de Abril, na versão republicada pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio.

3 - Contabilidade:

Lei 98/97, de 26 de Agosto;

Resolução 7/98/MAI.19-1 S/PL;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei 53/93, de 30 de Julho);

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.

4 - Estatística - manual emitido pelo Centro de Formação do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

5 - Arquivos administrativos e clínicos:

Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro;

Portaria 247/2000, de 8 de Maio.

6 - Aprovisionamento:

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.