Aviso 1148/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 59/2000 - concurso externo de ingresso para provimento de um assistente administrativo da carreira de assistente administrativo. - 1 - Por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda de 18 de Dezembro de 2000, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista ao provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Guarda, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.
2 - A vaga posta a concurso foi objecto de descongelamento através do despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e comunicada a esta Sub-Região de Saúde pelo ofício n.º 12 175, de 9 de Novembro de 2000, da Administração Regional de Saúde do Centro.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 14 312, de 11 de Dezembro de 2000, não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constante dos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e de outras que adicionalmente venham a ser atribuídas a esta Sub-Região de Saúde, na sequência de eventual redistribuição de quotas de descongelamento.
5 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo as funções constantes no Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.
6 - Local de trabalho - Centro de Saúde da Guarda/extensões.
7 - Vencimento - de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Regalias sociais e condições de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Gerais - os necessários para o provimento em funções públicas, previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, de acordo com o estipulado pela alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
10 - Métodos de selecção:
10.1 - Os métodos de selecção a utilizar são uma prova de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimentos específicos, cada uma delas eliminatória de per si, complementadas com entrevista profissional de selecção.
10.2 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de noventa minutos e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos a nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas da língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas da saúde, higiene e meio ambiente.
10.3 - A prova de conhecimentos é escrita, terá a duração de noventa minutos e, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, incide sobre os seguintes temas:
"A) Organização política e administrativa:
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:
1.1 - Competências.
2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.
B) Regime jurídico da função pública:
1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1.1 - Constituição, modificação e extinção;
2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
3 - Deveres gerais dos funcionários:
3.1 - Enumeração;
3.2 - Conceito.
4 - Direito dos funcionários:
4.1 - Férias, faltas e licenças.
C) Contabilidade:
1 - A contabilidade e a gestão.
2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.
3 - Princípio e noções básicas da digrafia.
4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
D) Arquivos administrativos e clínicos:
1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.
2 - Tipos de documentos.
3 - Formas de registo e de classificação documental.
E) Aprovisionamento:
1 - Regime jurídico das aquisições:
1.1 - Regime das despesas:
1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas.
1.2 - Aquisição de bens e serviços:
1.2.1 - Tipo de procedimentos.
2 - Documentos base de um serviço de aquisições."
10.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.5 - Os factores e critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10.6 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11 - Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o provimento definitivo na categoria de assistente administrativo fica condicionada à aprendizagem, durante o período probatório devidamente comprovada pelo respectivo serviço, do tratamento de texto.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, liso, de formato A4, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda, sita na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, 6301-858 Guarda, e entregue no Serviço de Expediente Geral, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
12.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
12.3 - A falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior determinam a exclusão do candidato.
12.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final será efectuada nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e sendo afixadas no placard da Repartição de Pessoal.
14 - As falsas declarações e a apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos da exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
15 - Composição do júri:
Presidente - Isabel Natividade Carvalho Coelho Cruz Antunes, directora do Centro de Saúde da Guarda.
Vogais efectivos:
José Fernando Costa Gomes, assistente administrativo principal do Centro de Saúde da Guarda.
Maria Alcina Martins Lopes Félix, assistente administrativa principal do Centro de Saúde da Guarda.
Vogais suplentes:
Emília Maria Silva Marques, assistente administrativa do Centro de Saúde da Guarda.
Lúcia Marina Dias Charro, assistente administrativa principal do Centro de Saúde da Guarda.
15.1 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo 1.º vogal efectivo.
29 de Dezembro de 2000. - O Coordenador Sub-Regional, Fernando Monteiro Girão.
ANEXO
1 - Requerimento tipo a apresentar:
Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda:
... (nome), nascido em .../.../..., de nacionalidade ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de .../.../... passado pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., código postal ..., tendo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para provimento de um lugar vago de assistente administrativo do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Guarda, aberto pelo aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, de .../.../...
Mais declaro, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos enunciados no n.º 9.1 do presente aviso.
Anexo à presente candidatura os seguintes documentos ...
Pede deferimento.
Data.
Assinatura.
2 - Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação a consultar para a prova de conhecimentos específicos:
2.1 - Organização política e administrativa:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro,
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
2.2 - Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
2.3 - Contabilidade:
Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 53/93, de 20 de Julho;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio.
2.4 - Aprovisionamento - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2.5 - Arquivos administrativos e clínicos - Portaria 247/2000, de 8 de Maio.
