Aviso 3710/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso na categoria de assistente administrativo. - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração de 31 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de sete vagas ora existentes na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente, aprovado pela Portaria 1277/95, de 27 de Outubro, mas também para as que ocorrerem, até ao limite das 11 quotas atribuídas e para as que eventualmente venham a sê-lo por redistribuição, até ao número de vagas a preencher no prazo de validade do concurso.

2 - O concurso é aberto ao abrigo da quota global de descongelamento para o ano de 1999, fixada pelo despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças n.º 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999. Os referidos lugares foram atribuídos a este Hospital por despacho de 7 de Setembro de 1999 da Ministra da Saúde e comunicados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo através do ofício n.º 8682, de 20 de Setembro de 1999.

2.1 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, constatou-se a inexistência de pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade nesta área.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro e 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.

5 - Local de trabalho - Hospital de Pulido Valente, sito na Alameda das Linhas de Torres, 117, 1769-001 Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, compreendendo as áreas de pessoal, aprovisionamento, contabilidade, arquivo, expediente e tratamento de texto.

7 - Vencimento - o vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 190, da tabela salarial referida no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Requisitos de admissão - o presente concurso é aberto a todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os seguintes requisitos, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Candidaturas:

9.1 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração deste Hospital, podendo ser entregue no Serviço de Expediente Geral durante o horário normal de funcionamento ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no n.º 5.

10 - Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso (número e data do presente aviso);

c) Habilitações literárias;

d) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que se encontra vinculado, se for caso disso;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes.

11 - Documentação - deverão ser anexados ao requerimento de admissão os seguintes documentos, sem os quais os candidatos serão excluídos:

a) Documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias ou profissionais;

b) Documento, passado pelo organismo onde presta serviço, especificando, inequivocamente, a natureza do vínculo ao Estado e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, se for caso disso;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Curriculum vitae datado e assinado;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Certificado do registo criminal;

g) Atestado médico comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função a que se candidata e de que cumpriu as leis de vacinação obrigatória.

11.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do número precedente poderá ser dispensada, nesta fase, desde que o candidato declare sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

12 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 20.º e 21.º e do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, os métodos a utilizar são a prova de conhecimentos gerais, a prova de conhecimentos específicos e a entrevista profissional de selecção.

12.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de noventa minutos e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos a nível da escolaridade exigida para o ingresso, particularmente nas áreas da língua portuguesa e da matemática e ainda conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde, higiene e meio ambiente.

12.2 - A prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de noventa minutos, consta do programa aprovado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, e incidirá sobre os seguintes temas:

A) Organização política e administrativa:

1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:

1.1 - Competências.

2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.

3 - Procedimento administrativo - noções gerais.

B) Regime jurídico da função pública:

1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição, modificação e extinção.

2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

3 - Deveres gerais dos funcionários:

3.1 - Enumeração;

3.2 - Conceito.

4 - Direitos dos funcionários:

4.1 - Férias, faltas e licenças.

C) Contabilidade:

1 - A contabilidade e a gestão.

2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.

3 - Princípio e noções básicas de digrafia.

4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

D) Estatística:

1 - Definição e conceito de estatística.

2 - Ramos da estatística - definição:

2.1 - Estatística descritiva;

2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.

E) Arquivos administrativos e clínicos:

1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.

2 - Tipos de documentos.

3 - Formas de registo e de classificação documental.

F) Aprovisionamento:

1 - Regime jurídico das aquisições:

1.1 - Regime das despesas:

1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas;

1.2 - Aquisição de bens e serviços;

1.2.1 - Tipo de procedimentos.

2 - Documentos base de um serviço de aquisições.

12.3 - Em cumprimento do disposto no artigo 20.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se em anexo ao presente aviso a bibliografia e a legislação a consultar.

12.4 - As provas de conhecimentos a que se referem os n.os 12.1 e 12.2 serão classificadas de 0 a 20 valores e são eliminatórias de per si, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer uma delas.

12.5 - Entrevista profissional de selecção, que será classificada de 0 a 20 valores.

12.6 - Os critérios de apreciação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos estabelecidos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no Serviço de Pessoal e no átrio principal do Hospital.

14 - Constituição do júri:

Presidente - João Vitorino Ferreira Calhas, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

Maria de Lurdes Silva Coutinho, chefe de repartição.

José Lopes Freire, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Elisabete Jesus Pinto Cândido Silva, assistente administrativa principal.

Helena Isabel Madeira Almeida Oliveira, assistente administrativa principal.

14.1 - Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente.

14.2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do júri será substituído pela 1.ª vogal efectiva.

14 de Fevereiro de 2000. - O Administrador-Delegado, A. Menezes Duarte.

ANEXO

1 - Organização política e administrativa:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).

2 - Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho);

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro);

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto);

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (artigos 1.º a 3.º).

Lei 142/99, de 31 de Agosto.

3 - Contabilidade:

Lei 98/97, de 26 de Agosto;

Resolução 7/98/MAI.19-1 S/PL;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei 53/93, de 20 de Julho);

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio.

4 - Estatística - manual emitido pelo Centro de Formação do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

5 - Arquivos administrativos e clínicos:

Manual emitido pelo Centro de Formação do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro;

Decreto Regulamentar 16/95, de 29 de Maio.

6 - Aprovisionamento:

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.