Aviso 1516/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador Sub-Regional de Saúde de Aveiro de 23 de Novembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de 11 lugares de assistente administrativo especialista, a que corresponde a remuneração referente ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares referidos, bem como para os que venham a existir nestes e nos restantes locais de trabalho desta Sub-Região de Saúde, durante o prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar revestem natureza executiva, sendo enquadráveis em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a função pública.
6 - Locais de trabalho - os locais de trabalho são os seguintes:
Serviços Sub-Regionais - uma vaga;
Centro de Saúde de Arouca - uma vaga;
Centro de Saúde de Espinho - uma vaga;
Centro de Saúde de Estarreja - uma vaga;
Centro de Saúde de Ílhavo - uma vaga;
Centro de Saúde da Murtosa - uma vaga;
Centro de Saúde de Oliveira de Azeméis - uma vaga;
Centro de Saúde de Oliveira do Bairro - uma vaga;
Centro de Saúde de Ovar - uma vaga;
Centro de Saúde de Santa Maria da Feira - uma vaga;
Centro de Saúde de Vagos - uma vaga.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Especiais - podem candidatar-se os assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados através de prova escrita de conhecimentos e a avaliação curricular.
8.1 - A prova escrita de conhecimentos, terá a duração de duas horas e versará sobre os seguintes temas, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997:
A) Ministério da Saúde:
a) Lei de bases da Saúde e estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
b) Regulamento das administrações regionais de Saúde;
B) Regime jurídico:
a) Concursos de recrutamento;
b) Instrumentos e formas de mobilidade;
c) Poder disciplinar - penas e respectivos efeitos;
C) Contabilidade:
a) Despesas públicas - realização, autorização e tipificação;
b) Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública;
c) A normalização contabilística, o POC e o POCS;
d) Contabilidade previsional e analítica - conceitos fundamentais;
e) Instruções e requisitos da organização e documentação das contas nos serviços de saúde;
f) Fiscalização e responsabilidades orçamentais;
D) Aprovisionamento:
a) Regime jurídico das aquisições:
Aquisição de bens e serviços;
Tipo de procedimentos;
Concurso público;
Concurso limitado sem apresentação de candidatura;
Ajuste directo.
8.2 - Legislação e bibliografia - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, Decretos-Leis 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 218/98, de 17 de Julho, 190/99, de 5 de Junho e 24/84, de 16 de Janeiro, Portaria 707/95, de 4 de Julho, Decretos-Leis 16/93, de 23 de Janeiro e 197/99, de 8 de Junho, Leis 8/90, de 20 de Fevereiro, 6/91, de 20 de Fevereiro, 53/93, de 30 de Julho e 87-B/98, de 31 de Dezembro (de pp. 7384-144 a pp. 7384-178), Decretos-Leis 265/78, de 30 de Agosto, 410/89, de 21 de Novembro, 155/92, de 28 de Julho, 171/94, de 24 de Junho, 71/95, de 15 de Abril, 197/99, de 8 de Junho e 161/99, de 12 de Maio, despacho do Secretário de Estado da Saúde de 12 de Julho de 1990 (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991), despacho conjunto 409/98, de 7 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998), Resolução 1/93, do Tribunal de Contas, de 11 de Dezembro de 1992 (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993), e Rectificação 9/93 (à Resolução 1/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1993) - Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde.
8.3 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Habilitação académica de base;
b) Classificação de serviço;
c) Formação profissional;
d) Experiência profissional.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao coordenador Sub-Regional de Aveiro, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para a Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 42, 5.º, 3800 Aveiro, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se tiver sido expedido até ao último dia do prazo fixado neste aviso.
9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
d) Funções que exerce e instituição onde se encontra colocado;
e) Pedido para ser admitido ao concurso;
f) Indicação dos elementos que instruem o processo;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar.
9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço, contado até à data da publicação do presente aviso, na categoria, na carreira e na função pública, e a classificação de serviço, em termos numéricos, referente aos anos relevantes para a promoção;
c) Documento comprovativo do tempo de serviço prestado em serviços oficiais de saúde, se for caso disso;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Três exemplares do curriculum vitae.
9.4 - Os funcionários da Sub-Região de Saúde de Aveiro estão dispensados de anexar ao requerimento de candidatura os documentos referidos nas alíneas a) e d) do número anterior, desde que os mesmos constem dos seus processos individuais e disso façam referência expressa no requerimento de admissão ao concurso.
10 - As falsas declarações são puníveis nos termos da legislação aplicável.
11 - A ponderação a atribuir aos vários critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final do concurso serão, nos casos e nos termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, afixadas na Sub-Região de Saúde de Aveiro, na Direcção de Serviços de Administração Geral, sita na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 42, 5.º, em Aveiro.
13 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Ana Isilda Ferreira Esteves Perdigoto, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Vogais efectivos:
Dr.ª Ana Margarida Leite Gonçalves de Oliveira, chefe da Divisão de Gestão Financeira.
Maria Fernanda Fernandes de Lemos, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Maria Filomena Pereira Tavares Amaral, chefe de repartição.
José Manuel Martins Pereira, chefe de secção.
7 de Janeiro de 2000. - O Coordenador Sub-Regional, Diamantino Moreira de Matos.