Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de harmonia com o despacho do Sr. Presidente de 11 de Março de 2008 e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Engenheiro Civil de 2.ª Classe (Estagiário).
Torna-se ainda público, que, nos termos dos artigos 34.º e 41.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, conforme publicação no Portal do Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial (siGAME), em vinte e seis de Junho do presente ano, com o Código de Oferta n.º P20082724, verificando-se a inexistência de candidaturas ao respectivo procedimento
1 - Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Em cumprimento com o disposto no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
3.1 - Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação/expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
4 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplica-se as disposições Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alterações; Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho; Decreto-Lei 427/98, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, adaptado à Administração local pelo 409/91, de 17 de Outubro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro(Código do Procedimento Administrativo e Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
5 - Conteúdo funcional: De acordo com o Despacho 6871/2002, publicado na 2.ª série, do Diário da República, de 3 de Abril.
6 - Local de trabalho - As funções correspondentes ao lugar a prover serão desempenhadas na área do Município de Santarém.
7 - Remunerações e outras condições de trabalho - O titular do lugar a prover será remunerado pelo índice 321, escalão 1, a que corresponde o vencimento ilíquido de 1.070,89(euro), sendo aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
8 - Requisitos de admissão - Só são admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:
8.1 - Possuir os requisitos gerais definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - são requisitos especiais de admissão possuir Licenciatura em Engenharia Civil.
8.3 - Outros requisitos (não possuem carácter eliminatório na admissão ao concurso):
Inscrição na Ordem dos Engenheiros;
Curso de Higiene e Segurança no Trabalho (Nível V);
Carta de Condução de Veículos Ligeiros (categoria B).
8.4 - A não verificação dos requisitos previstos nos n.os 8.1 e ou 8.2 determina a exclusão do candidato.
9 - Formalização das candidaturas - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que poderá, bem como a documentação que o deve acompanhar, ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao prazo fixado, para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém, devendo no requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
10 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão do concorrente, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, formação profissional com menção ao tempo despendido em cada acção e quaisquer outras circunstâncias que possam influir no mérito do concorrente, ou constituir motivo de preferência legal, as quais serão tidas em consideração pelo júri quando devidamente comprovadas;
c) Declaração ou documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea d) do número anterior;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 8.1 do presente aviso.
11 - A apresentação da documentação mencionada na alínea e) do número anterior é temporariamente dispensada, desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de Selecção: Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova teórica de conhecimentos escrita;
b) Avaliação Curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
13.1 - A prova teórica de conhecimentos escrita (PTCE) terá a duração de duas horas, sendo avaliada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as seguintes matérias:
Conhecimentos Gerais:
Regime de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99 de 11 de Agosto. Decreto-Lei 70-A/2000 de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001 de 11 de Maio e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio;
Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, aprovado pela Lei 159/99 de 14 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Horário de Trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro;
Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Conhecimentos Específicos:
Empreitadas de Obras Públicas: Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais: Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto;
Condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários e móveis: Decreto-lei 273/2003, de 29 de Outubro;
Higiene e Segurança no Trabalho:"Manual de Segurança - Construção, Conservação e Restauro de Edifícios", de Abel Pinto (ed. Sílabo).
13.2 - A avaliação curricular (AC) em que são considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes critérios:
a) Habilitações académicas (HA)
b) Formação profissional (FP)
c) Experiência profissional (EP)
d) Inscrição na Ordem dos Engenheiros (IOE)
e) Curso (Nível V) de Higiene e Segurança no Trabalho (CHST)
f) Carta de Condução de veículos ligeiros (categoria B) (CCVL)
As Habilitações Académicas (HA) são ponderadas da seguinte forma:
a) Habilitações legalmente exigidas - 18 valores
b) Mais do que as habilitações legalmente exigidas - 20 valores
Formação Profissional (FP) - em que serão ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional:
a) Sem acções de formação profissional - 10 valores
b) Por cada 12 horas de formação acresce 1 valor até ao máximo de 20 valores
A avaliação da Experiência Profissional será feita numa apreciação qualitativa do curriculum vitae, tendo em conta a experiência profissional, mediante a análise da importância, participação, complexidade e responsabilidade das actividades desenvolvidas e será ponderada da seguinte forma:
a) Sem experiência profissional - 12 valores
b) Por cada ano a mais acresce 1 valor até ao máximo de 20 valores
A Inscrição na Ordem dos Engenheiros:
a) Sem inscrição na Ordem dos Engenheiros - 10 valores
b) Membro Estagiário da Ordem dos Engenheiros (estágio formal ou estágio curricular, com tempo decorrido inferior a 18 meses) - 15 valores
c) Membro Estagiário da Ordem dos Engenheiros (estágio formal ou estágio curricular, com tempo decorrido superior a 18 meses) - 18 valores
d) Membro efectivo da Ordem dos Engenheiros - 20 valores
Curso (Nível V) de Higiene e Segurança no Trabalho:
a) Sem curso - 10 valores
b) A frequentar o curso - 15 valores
c) Curso concluído - 20 valores
Carta de Condução de Veículos Ligeiros (categoria B):
a) Sem carta de condução - 10 valores
b) Com carta de condução - 20 valores
O valor a atribuir na Avaliação Curricular, será encontrado através da seguinte fórmula:
AC = (HA + 2FP + 2EP + 2IOE + 2CHST + CCVL)/10
13.3 - A Entrevista profissional de selecção (EPS) será expressa de 0 a 20 valores e visará determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências da função, definindo-se os seguintes critérios:
a) Interesse e motivação profissional;
b) Capacidade de expressão e comunicação;
c) Sentido de organização e capacidade de inovação;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Conhecimentos dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
A entrevista tem a duração máxima de vinte minutos e é pontuada numa escala em que os candidatos serão agrupados nos seguintes níveis:
Favorável preferencialmente - 16 a 20 valores;
Bastante favorável - 13 a 15 valores;
Favorável - 10 a 12 valores;
Favorável com reservas - 8 a 9 valores;
Não favorável - (menor que) 8 valores.
13.4 - A classificação final dos candidatos será escalonada de 0 a 20 valores, considerando-se reprovados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores, a qual será determinada de acordo com a seguinte fórmula:
CF = PTCE + AC + EPS / 3
em que:
CF = Classificação Final;
PTCE = Prova Teórica de Conhecimentos Escrita;
AC= Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
13.5 - Em caso de igualdade de classificação é preferido o candidato que reúna as condições previstas no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13.6 - A acta relativa à definição dos critérios de avaliação, com os métodos de selecção, será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso e consequente exclusão do candidato.
15 - Constituição do Júri - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente: Maria Inês da Silva Correia, Directora do Departamento de Obras e Equipamentos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
João Paulo Teixeira Coelho, Chefe da Divisão de lnfraestruturas, Viação e Trânsito;
Paulo Manuel Martins Machado, Chefe de Divisão de Instalações e Equipamentos.
Vogais suplentes:
Olga Maria Soares Melro Rum Correia Mena Esteves, Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos de 2.ª Classe;
Carlos Sampaio Rosa, Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos Principal.
16 - Afixação das listas - A lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas para consulta, no Edifício dos Paços do Município - Divisão de Recursos Humanos - Praça do Município, nesta cidade e ou publicadas no Diário da República nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
28 de Julho de 2008. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, Ramiro José Jerónimo de Matos.
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