Aviso (extracto) n.º 6937/2008

Efectuado o procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do artigo 34.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto, através do meu despacho, de 19/02/2008. Na sequência deste e dando cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 28º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para 4 lugares de Engenheiro Técnico de 1.ª Classe, do grupo de pessoal Técnico, para exercerem funções: 2 lugares no Gabinete de Informação Geográfica, 1 lugar no Sector de Redes Viárias e Trânsito e 1 lugar no Gabinete de Gestão Ambiental.

1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os seguintes:

Gerais - Os enunciados no nº 2, do artigo 29º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Especiais:

Os mencionados no artigo 5º, nº 1, alínea b), do D. lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do D. lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, nomeadamente deter a categoria de Engenheiro Técnico de 2.ª Classe, com, pelo menos, 3 anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - Nas situações em que não foi atribuída a avaliação ordinária ou extraordinária, necessária para admissão ao concurso, haverá lugar a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos do artigo 18º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

3 - O suprimento da avaliação deve ser requerido ao júri do concurso no momento da candidatura, para efeitos da ponderação curricular prevista no artigo 19º, do mesmo Decreto Regulamentar.

4 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto um, é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme disposto no artigo 31º nº 2 do D. lei 204/98, de 11 de Julho.

5 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo a remuneração, entre o escalão 1, índice 340 (1.134,27(euro)) e o escalão 4, índice 415 (1.384,48(euro)) e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

6 - Conteúdo funcional - O descrito no Despacho 38/88, publicado na 2.ª série no DR nº 22, de 26 de Janeiro de 1989, e no Despacho 20159/2001, publicado na 2.ª série no DR nº 223 de 25 de Setembro.

7 - O concurso é válido para os lugares colocados a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.

8 - O júri de selecção têm a seguinte composição:

Presidente: Sérgio Inácio Salgueiro Moiteiro, Vereador;

Vogais efectivas: Rui Manuel Domingues Vicente, Chefe da Divisão de Infra-estruturas e Redes Municipais, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Inês Maria dos Santos Pinto Marrazes, Técnica Superior de 1.ª Classe.

Vogais suplentes: Sandra Elisabete Fonte Saraiva, Engenheira Técnica de 1.ª Classe e Luís Miguel Lopes de Figueiredo, Arquitecto de 1.ª Classe

9 - Os métodos de selecção são os seguintes: prova escrita de conhecimentos com carácter eliminatório e avaliação curricular.

10 - A prova de conhecimentos incide sobre os seguintes temas:

a) Regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo D. Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo42.º n.º2 e 3), 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto (artigo 4.º) e 181/2007, de 9 de Maio;

b) Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais aprovado pela Lei 159/99, de 14 de Setembro;

c) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo D. Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

e) CPA- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo D. Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo D. Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nomeadamente na parte respeitante a princípios gerais, fundamentação dos actos administrativos, direito à informação, audiência prévia dos interessados e notificações;

f) Modernização administrativa, aprovada pelo D. Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo D. Lei 29/2000, de 13 de Março;

g) Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal da Marinha Grande, publicado na 2.ª série do Diário da República, apêndice n.º 164/2000, de 5 de Dezembro;

h) SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei 10/2004, de 22 de Março, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicado à Administração Local por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho;

i) Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis;

j) Regime jurídico das empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho e Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro;

k) Regime jurídico de realização de despesas públicas e contratação pública, relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

l) Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 01 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 41/2002, de 20 de Agosto;

m) Regime de Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas e de Obras Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro e respectivos Despachos n.º 22637/2004, de 5 de Novembro e n.º 1592/2004, de 23 de Janeiro;

n) Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto;

o) Regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;

p) Plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos (PERSU II), aprovado pela Portaria 187/2007, de 12 de Fevereiro;

q) Lei de bases do ambiente, aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril.

r) Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000 de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005 de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro.

11 - É permitida a consulta de legislação simples, sem anotações, no decurso da prova de conhecimentos.

A prova escrita de conhecimentos tem a duração de 2 horas e é classificada de 0 a 20 valores.

12 - Avaliação curricular - Visa avaliar as aptidões dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo curriculum profissional em cujo âmbito serão considerados e ponderados os seguintes factores: habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional, sendo ainda ponderada a classificação de serviço/avaliação de desempenho dos 3 anos relevantes sendo a forma classificativa a seguinte:

AC = (HL + EP + FP + CS)/4

sendo que:

AC = Avaliação curricular

HL = Habilitações literárias

EP = Experiência profissional

FP = Formação profissional

CS = Classificação de serviço/avaliação de desempenho

13 - O ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores e efectuado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = ((PEC x 2) + AC)/3

em que:

CF = Classificação final

PEC= Prova escrita de conhecimentos

AC = Avaliação curricular

14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e o respectivo sistema de classificação final, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos que as solicitem na Secção de Recursos Humanos.

15 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova escrita de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

16 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos equivale à desistência do concurso.

17 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o previsto no artigo 37º, do D. lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - O provimento dos lugares é feito por nomeação.

19 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normalizado, ou em impresso próprio fornecido pelos serviços, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, podendo ser remetido pelo correio até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Stephens, 2430-960 Marinha Grande, ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, devendo nele constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa(nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e residência completa com o novo código postal e contactos telefónicos);

b) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do concurso se devidamente comprovadas;

c) Identificação do concurso mediante a referência ao número e data do presente aviso.

d) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos enunciados nas alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto 1 deste aviso, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos.

20 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum profissional detalhado, datado e assinado;

* Em caso suprimento de avaliação deverá constar deste currículo, nos termos do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, os seguintes itens: As habilitações académicas e profissionais; As acções de formação e aperfeiçoamento profissional que tenha frequentado, com relevância para as funções que exerce; O conteúdo funcional da respectiva categoria e bem assim, de outros cargos que tenha exercido e a experiência profissional em áreas de actividade de interesse para as funções actuais, dos anos relevantes;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade válido (ou documento equivalente) e do cartão de Identificação Fiscal;

c) Declaração do serviço de origem, com a indicação da categoria que possuem, serviço da Função Pública a que pertencem, natureza do vínculo, o tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública, as habilitações literárias possuídas, classificação de serviço nos últimos três anos (menção qualitativa e quantitativa).

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

21 - A falta de apresentação dos documentos comprovativos da formação, e da experiência profissional implica a não atribuição de pontuação nos respectivos parâmetros da avaliação curricular.

22 - Nos termos do disposto no artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo D. lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo e diploma.

23 - Serão excluídos todos os candidatos que:

a) Não apresentem os documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), c), d), e)e f) do ponto 1, salvo se declararem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos;

b) Não possuam os requisitos especiais referidos no ponto 1 do presente aviso, nomeadamente as classificações de serviço exigidas, salvo se requererem ao júri do concurso, no momento da candidatura, o suprimento da avaliação, de acordo com o ponto 3 do presente aviso e a categoria de Engenheiro Técnico de 2.ª classe;

c) Não apresentem a declaração do serviço da Função Pública a que pertencem, prevista no antecedente ponto 20, alínea c).

24 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

25 - O presente concurso rege-se, nomeadamente, pelo D. lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do D. lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, D. lei 204/98, de 11 de Julho e D. lei 238/99, de 25 de Junho e demais legislação, se aplicável.

26 - A lista de candidatos admitidos a que se refere o artigo 33º do D. lei 204/98, já citado, será afixada na Secção de Recursos Humanos, sita no edifício dos Paços do Município.

27 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos através dos meios definidos no artigo 40º do mesmo D. lei 204/98.

28 - A Câmara Municipal enquanto entidade empregadora e nos termos do consagrado no artigo 9º alínea h) da Constituição da República Portuguesa, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens a mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, actuando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

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