Aviso 21 029/2007

Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de engenheiro civil

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 5 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira de engenheiro civil, do grupo de pessoal técnico superior, existente no quadro de pessoal desta autarquia.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 265/88, de 28 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o preenchimento do mesmo, tendo preferência em igualdade de classificação o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

4 - Local de trabalho - Paços do Município de Santa Maria da Feira, no âmbito do Departamento de Ambiente e Obras Municipais, e em toda a área do município.

5 - Vencimento - o correspondente ao escalão 1, índice 321, previsto no anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as devidas alterações, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Especiais - licenciatura em Engenharia Civil e certificado de aptidão profissional (CAP) válido para o exercício da profissão de técnico superior de segurança e higiene no trabalho.

7 - Funções a desempenhar - estabelecer regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção civil - coordenador de segurança, no âmbito do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro, e outras disposições legais aplicáveis, bem como as constantes do despacho 6871/2002, do SEAL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 2002.

7.1 - Dada a especificidade das funções, só serão admitidos ao concurso os candidatos detentores do CAP referido no n.º 6.2 do presente aviso.

8 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos teórica oral (PCTO), avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de selecção (EPS), atribuindo-se a cada um deles uma classificação de 0 a 20 valores.

A classificação final resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=((PCTOx2)+(ACx1)+(EPSx2))/5

em que:

CF = classificação final;

PCTO = prova de conhecimentos teórica oral;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos para o exercício da função, terá a duração aproximada de trinta minutos, obedecendo ao seguinte programa aprovado pelo presidente da Câmara:

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelos Decretos-Leis 159/2000, de 27 de Julho e 245/2003, de 7 de Outubro;

Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho - transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa a prescrições mínimas de segurança e saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis;

Deontológica profissional - "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", divulgados pelo Secretário para a Modernização Administrativa;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

8.2 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados os factores habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, que serão valorizados na base dos seguintes critérios:

a) Habilitação académica:

Licenciatura - 19 valores;

Grau superior - 20 valores;

b) Formação profissional relacionada com a área funcional do lugar posto a concurso:

Cursos ou acções de duração até um mês - 1 valor;

Cursos ou acções de duração superior a um mês - 2 valores.

A acumulação desta pontuação não poderá exceder 20 valores;

c) Experiência profissional - será determinada face ao tempo de serviço prestado no desempenho efectivo de funções em área relacionada com a respectiva licenciatura, que será valorizada da seguinte forma:

Até um ano - 17 valores;

De um a três anos - 18 valores;

Mais de três anos - 20 valores.

A determinação da avaliação curricular será efectuada através da aplicação da seguinte fórmula:

AC=((HAx1)+(FPx1,5)+(EPx1,5))/4

em que:

AC = avaliação curricular;

HA = habilitação académica;

FP = formação profissional;

EP = experiência profissional.

8.3 - A entrevista profissional de selecção, com duração até trinta minutos, será classificada de 0 a 20 valores e destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Capacidade de expressão e fluência verbais;

b) Sentido crítico e clareza de raciocínio;

c) Motivação para o desempenho da função;

d) Sentido de organização e capacidade de inovação.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento (à disposição dos interessados na Divisão de Recursos Humanos) dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Praça da República, 4520 Santa Maria da Feira, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, sempre acompanhado da importância de Euro 2,79 para pagamento da taxa de entrada de requerimento (se enviada em cheque ou vale de correio, deverá ser à ordem do tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira), expedido até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos de identificação:

a) Identificação completa - nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com identificação do mesmo mediante referência ao número e à data do Diário da República onde vem publicado o presente aviso;

d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

e) Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

11 - Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é dispensada a apresentação da documentação que prove o exigido no n.º 6.1 deste aviso desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e) e f) do referido diploma.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Ao requerimento deverá ser junto fotocópia autenticada, comprovando a posse das habilitações académicas e do CAP referido no n.º 6.2, fotocópias do bilhete de identidade (válido) e do cartão de contribuinte, bem como do curriculum vitae detalhado, datado e devidamente assinado.

13.1 - A não apresentação dos documentos dos requisitos de admissão constantes do presente aviso determina a exclusão do concurso, conforme o n.º 7 do artigo 31.º do referido Decreto-Lei 204/98.

14 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia da prova e da entrevista, nos termos dos artigos 35.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98.

15 - Relação de candidatos admitidos e excluídos e lista de classificação final:

15.1 - A relação dos candidatos admitidos será afixada, para consulta, no átrio dos Paços do Município, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15.2 - Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o definido no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98.

15.3 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos conforme estabelecido no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixada para consulta no átrio dos Paços do Município.

16 - Regime de estágio:

16.1 - O estágio tem carácter probatório, terá a duração de um ano e rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

16.2 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri os seguintes factores:

a) Relatório do estágio a apresentar pelo estagiário;

b) Classificação de serviço obtida durante o período do estágio;

c) Os resultados de frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer que vierem a ser ministrados ao estagiário.

16.3 - O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido no lugar da carreira de engenheiro civil de 2.ª classe, a título definitivo, e terá direito a ser remunerado pelo escalão 1 da respectiva categoria.

16.4 - A não aprovação do estágio implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.

16.5 - A classificação final do estágio traduz-se na escala de 0 a 20 valores.

17 - O júri deste concurso, que será simultaneamente o júri do estágio, terá a seguinte composição:

Presidente - Emídio Ferreira Santos Sousa, vereador.

Vogais efectivos:

Maria Felismina Alves Moreira Topa e Rosa, chefe de divisão.

Maria Santos Rocha Costa, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Fausto Rocha Martins Correia, director de departamento.

Maria Nazaré Ferreira Martins, técnica superior.

O presidente do júri será substituído nas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

18 - Foram observados os preceitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, conforme declaração de inexistência transmitida pela DGAP através do ofício n.º 4616, em 6 de Junho de 2007.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 de Setembro de 2007. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.

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