Aviso 15 970/2007

Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois lugares de técnico superior de polícia municipal

1 - Faz-se público que, em conformidade com o despacho do presidente da Câmara, proferido em 18 de Julho de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois lugares de técnico superior de polícia municipal, da carreira de técnico superior de polícia municipal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, nos termos dos artigos 6.º, n.os 1 e 2, e 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 39/2000, de 17 de Março, e Portarias n.os 247-A/2000 e 247-B/2000, de 8 de Maio.

2.1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público emitido as respectivas declarações de inexistência de pessoal.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o constante do mapa II, anexo III, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

5 - Requisitos de admissão aos concursos - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.1 - Requisitos de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir curso superior que confira grau de licenciatura em Direito, Sociologia, Administração Pública/Local e Ciências Políciais;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6 - Formalização das candidaturas - a candidatura deverá ser feita, sob pena de exclusão, em impresso próprio (modelo I) a fornecer pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos a todos os candidatos que o requeiram, devendo o respectivo requerimento ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, podendo ser entregue pessoalmente no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Oeiras, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo do Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.

6.1 - Juntamente com o requerimento deverá ser apresentado:

a) Curriculum vitae, utilizando impresso próprio (modelo II) a fornecer, também, pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos, cujos elementos dele constantes deverão ser comprovados documentalmente, sob pena de não serem considerados;

b) Fotocópia de documento comprovativo de posse de habilitações literárias;

c) Declaração comprovativa da experiência profissional;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, que deverão ser igualmente comprovados documentalmente.

6.2 - Os candidatos que não juntem ao requerimento de admissão os documentos constantes das alíneas a) e b) do n.º 6.1 serão excluídos do respectivo concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

6.4 - Os modelos referidos nos n.os 6 e 6.1 estão disponíveis e podem ser descarregados do sítio da Câmara Municipal de Oeiras na Internet - www.cm-oeiras.pt - entrando no serviço on-line Minutas e requerimentos - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, ou solicitados presencialmente no departamento supra-referido.

7 - Selecção dos candidatos:

7.1 - A selecção dos candidatos ao concurso será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:

7.1.1 - Exame médico de selecção (com carácter eliminatório);

7.1.2 - Prova de conhecimentos (com carácter eliminatório) - coeficiente de ponderação 1;

7.1.3 - Exame psicológico de selecção (com carácter eliminatório) - coeficiente de ponderação 1;

7.1.4 - Avaliação curricular - coeficiente de ponderação 1;

7.1.5 - Entrevista de selecção - coeficiente de ponderação 1.

7.2 - A eliminação dos candidatos que não mostrem aptidão ou não obtenham aprovação é feita pela seguinte ordem de aplicação dos métodos de selecção: exame médico de selecção, prova de conhecimentos, exame psicológico de selecção, donde que:

a) No exame médico de selecção será atribuída a menção qualitativa de apto e não apto, sendo eliminados os candidatos não aptos;

b) Na prova de conhecimentos, que consistirá na realização de uma prova escrita sem consulta, pontuada numa escala de 0 a 20 valores, serão eliminados os candidatos que não obtiverem nota igual ou superior a 9,5 valores;

c) No exame psicológico de selecção serão atribuídas as menções de Favorável preferencialmente, Bastante favorável, Favorável, Com reservas e Não favorável, pelo menos a menção de Favorável.

7.3 - A prova de conhecimentos consistirá na realização de uma prova escrita, cada uma das provas tem a duração de uma hora e serão realizadas, sequencialmente, sendo pontuadas numa escala de 0 a 20 valores, tem com carácter eliminatório, sendo que a classificação inferior a 9,5 valores elimina automaticamente o candidato, e versará sobre as matérias constantes dos programas de provas a seguir indicados.

7.3.1 - A prova de conhecimentos gerais é objectiva, de escolha múltipla e será realizada sem consulta.

Programa da prova de conhecimentos gerais:

Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro (Constituição da República Portuguesa), redacção actual pela IV Revisão Constitucional;

Lei 169/99, de 18 de Setembro (Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local);

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local), com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio e 181/2007, de 9 de Maio;

Lei 19/2004, de 20 de Maio (regime e forma de criação das polícias municipais);

Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março (criação de serviços de policia municipal);

Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março (condições e modo de exercício de funções de agente de polícia municipal);

Aviso 6367/2000 (2.ª série), de 17 de Agosto (Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal);

Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro (Código da Estrada);

Edital 473/2001, de 7 de Dezembro (Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos);

Edital 194/84, de 7 de Dezembro (Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública);

Edital 265/2002, de 12 de Junho (Regulamento dos Espaços Verdes Municipais);

Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento Geral do Ruído).

7.3.2 - A prova de conhecimentos específicos é discursiva, sem consulta sendo composta por duas questões abertas, pontuada entre 0 a 20 valores.

Programa da prova de conhecimentos específicos:

Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro (ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro e 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei 109/2001, de 24 de Dezembro;

Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (Regime Jurídico da Urbanização e de Edificação);

Lei 19/2004, de 20 de Maio (Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais);

Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março (Criação de Serviços de Polícia Municipal);

Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março (Condições e Modo de Exercício de Funções de Agente de Polícia Municipal);

Aviso 6367/2000 (2.ª série), de 17 de Agosto (Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal).

8 - Critérios de classificação:

8.1 A classificação final dos candidatos aos concursos, será expressa pela média aritmética simples das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada com a seguinte fórmula:

CF=~(PC+ExPS+AC+E)/4

em que:

CF = classificação final;

PC = prova de conhecimentos;

ExPS = exame psicológico de selecção;

EPS = entrevista profissional de selecção;

AC = avaliação curricular;

1, 1, 1 e 1 = coeficientes de ponderação.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Local de trabalho - área do município de Oeiras.

10 - Remuneração base e regalias sociais - a remuneração base, durante o período de estágio, é a correspondente ao escalão 1, índice 321, sendo após o provimento nos lugares a correspondente ao escalão 1, índice 400, nos termos do anexo II, mapa I, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

11 - Regime de estágio:

11.1 - O estágio rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptações e nos artigos 6.º, 7.º e 24.º, todos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

11.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária quando se tratar de funcionário nomeado definitivamente em lugar de outra carreira e em regime de contrato administrativo de provimento quando o candidato não estiver integrado em lugar de quadro.

12 - Classificação final do estágio - o sistema de classificação final de estágio, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam, também, da acta de reunião de júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - É fixada a reserva de lugares nas categorias acima referenciadas para os candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

13.1 - Constituem condições de preferência legal, em caso de igualdade de circunstância, para além das que constam na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prestação pelos candidatos de serviço militar nas Forças Armadas em regime de voluntariado ou contrato.

14 - Publicitação das listas - as listas de admissão dos candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio do edifício principal da Câmara Municipal de Oeiras, sito no Largo do Marquês de Pombal e no do edifício da Rua de 7 de Junho, em Oeiras.

15 - Composição do júri do concurso - o júri é constituído por:

Presidente - Dr. Rui Manuel Querido Duque, chefe da Divisão do Serviço de Polícia Municipal.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

2.º Subcomissário José Manuel Moreira Pinto.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Sílvia Isabel Jesus Almeida Breu, chefe da Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária.

2.º Técnica superior (jurista) de 1.ª classe Dr.ª Margarida Alves Afonso Fernandes Novais.

O presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

20 de Agosto de 2007. - Pela Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Isabel Ferreira de Almeida.

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