Aviso 13 913/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe estagiário(a) (secretariado e assessoria de direcção) do grupo de pessoal técnico

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27 de Junho 2007, e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação 9/2002, de 5 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes números:

1 - Remuneração - o vencimento mensal da categoria de técnico 2.ª classe é o correspondente ao escalão 1, índice 295 (Euro 963,91), o vencimento durante o estágio é o correspondente ao índice 222 (Euro 725,39) do NSR.

2 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Paredes e as condições e regalias sociais estabelecidas por lei.

3 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1988.

4 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 207/2000, de 2 de Setembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

5 - Prazo de validade do concurso - válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.

6 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Especiais - reunir os requisitos definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (bacharelato em Secretariado e Assessoria de Direcção).

8 - Forma de apresentação de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, com a referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Especificação de quaisquer elementos susceptíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

e) No caso de candidatos portadores de deficiência, deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento qual o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

9 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados do curriculum vitae devidamente assinado, fotocópia do bilhete de identidade, do número fiscal de contribuinte e do certificado de habilitações, sob pena de exclusão.

10 - Os requerimentos de admissão deverão ainda ser acompanhados de todos os elementos comprovativos dos restantes requisitos a que se refere o n.º 7 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de selecção - serão os da prova teórica escrita de conhecimentos, com a duração de uma hora e trinta minutos, e entrevista profissional de selecção com a duração de quinze minutos por candidato:

A prova téorica escrita de conhecimentos (PEC), com consulta, será pontuada de 0 a 20 valores, onde serão eliminados os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,5 valores, e versará sobre o seguinte programa:

Atribuições e competências - Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro;

Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais n.º 159/99, de 14 de Setembro;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português - Lei 40/2006, de 25 de Agosto;

Guia do Protocolo Autárquico.

A entrevista profissional de selecção (EPS), com a duração de quinze minutos por candidato, irá ser valorizada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes factores: fluência verbal, conhecimento das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover, capacidade de raciocínio e desenvolvimento das respostas.

A classificação final (CF) será expressa de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PEC+EPS)/2

da nota de cada uma das provas utilizadas como método de selecção, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Marcação dos métodos de selecção - a data e o local da entrevista profissional de selecção e da prova escrita de conhecimentos serão definidos oportunamente e comunicados aos candidatos em tempo útil por carta registada.

15 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Concelho de Paredes ou enviadas para publicação no Diário da República, 2.ª série, parte especial, conforme as situações previstas nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - O estágio é de carácter probatório com a duração de um ano e a sua avaliação será traduzida de 0 a 20 valores e resultará da avaliação dos parâmetros constantes na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, de acordo com a seguinte fórmula:

CFE=(2CS+2CRE+FP)/5

em que:

CFE - classificação final de estágio;

CS - classificação de serviço; durante o estágio será aplicado o regime legal do SIADAP, fazendo depois a conversão dos valores quantitativos através da regra de três simples para a escala de 0 a 20 valores;

CRE - classificação de relatório de estágio, valorizada de 0 a 20 valores;

FP - formação profissional durante o estágio:

Inexistência de qualquer formação - 10 valores;

Por cada período de dez horas de formação na área das funções a desempenhar será somado 1 valor aos 10 pontos, até ao limite de 20 valores.

Consideram-se aprovados os estagiários que obtenham classificação final de estágio (CFE) não inferior a 14 valores.

O júri do estágio será o mesmo do concurso.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP em 28 de Junho de 2007, da qual veio resposta negativa quanto à existência de pessoal em situação de mobilidade especial.

19 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - vereador Dr. Pedro Dinis Silva Mendes.

Vogais efectivos - chefe de divisão de Desenvolvimento Social, Dr.ª Margarida Maria Ferreira Cardoso, e, designada para substituir o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, técnica superior de 2.ª classe (assessoria de administração) Dr.ª Maria Manuela Ribeiro Rocha.

Vogais suplentes - chefe de divisão Administrativa, Dr.ª Verónica de Brito Castro, e técnica superior de 2.ª classe (Administração Pública) Dr.ª Sandra Ivone Moreira de Sousa.

17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.

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