Procedimento concursal comum para a ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugados com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e com a Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Prior Velho, de 18 de Março de 2011, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior e um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato em funções públicas contrato por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Prior Velho.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, uma vez que ainda não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, encontrando-se igualmente dispensada, temporariamente, a consulta à entidade ECCRC.
1 - Número de postos de trabalho:
Referência A (Técnico Superior) - um;
Referência B (Assistente Operacional) - um.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: planear e executar actividades na área social, educativa, cultural e desportiva com a população local, salvaguardando a igualdade de oportunidades e o bem-estar social; apoiar os utentes nas diversas actividades; organizar e actualizar a informação a prestar aos utentes; promover actividades lúdicas destinadas à população em geral; efectuar contactos permanentes com associações e escolas para o desenvolvimento de programas; promover e desenvolver eventos sociais e culturais da Freguesia; prestar apoio ao Executivo; apoiar as actividades organizadas pela Freguesia e prestar apoio de natureza diversa no Centro de Recursos.
Referência B: desenvolver e montar estruturas metálicas e outras em diferentes edifícios ou estruturas; realizar o corte de diversos materiais, nomeadamente de chapas de aço e tubos; armar, nos devidos locais, os componentes das estruturas construídas; verificar as condições de funcionamento dos componentes das estruturas e corrigir eventuais deficiências; assegurar a manutenção e conservação de diversos espaços da responsabilidade da Freguesia e prestar apoio às actividades organizadas pela Freguesia.
3 - Local de trabalho: Freguesia de Prior Velho.
4 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redacção da Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril, sendo a posição remuneratória de referência para o posto de trabalho A de 995,51 (euro) e de 485,00 (euro) para o posto de trabalho B.
5 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.1 - Nível habilitacional exigido:
Referência A: Licenciatura em Educação Social;
Referência B: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigido a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade.
6 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Junta de Freguesia no dia 18 de Março de 2011 e de acordo com o n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado em suporte de papel na sede da Freguesia, e na página electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.
8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
Pessoalmente na Rua Porto Amélia, n.º 11, 2.º piso, 2685-365 Prior Velho, das 9H30 às 12H30 e das 14H00 às 18H00, sendo emitido recibo da data de entrada; ou
Através de correio registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.
8.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos das acções de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular e da actividade que executa;
e) Currículo profissional, datado e assinado.
8.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
11 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público que não afastem os métodos e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, Os métodos de selecção obrigatórios são:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 50 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 50 %.
c) Classificação Final (CF) = AC (0,50) + EAC (0,50)
11.1 - A avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos em que exerceu funções na administração pública.
11.1.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorado até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham tido Relação Jurídica de Emprego Público e tenham sido submetidos ao SIADAP.
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,50 EP + 0,10 AD
Para os trabalhadores que não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAP, a avaliação será calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,50 EP
11.1.2 - No parâmetro da formação profissional apenas serão considerados os cursos de formação na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
11.1.3 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
11.1.4 - A nota final da avaliação de desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações de desempenho (últimos três anos).
11.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. As competências a avaliar na EAC serão extraídas das correspondentes listas de competências previstas na Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro e respectivas carreiras. A avaliação da EAC incidirá nas competências que constarem no perfil de competências aprovado para os postos de trabalho em concurso e que ficará anexo à primeira acta do júri. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - Para os candidatos da Referência A que afastem os métodos, que não reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, ou que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público serão avaliados através de:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 55 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 45 %;
c) Classificação Final (CF) - PC (55 %) + AP (45 %).
12.1 - Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função e concurso. É adoptada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.1.1 - Natureza e conteúdo das Provas:
Referência A: Terá a natureza teórica, forma escrita, de realização individual, em suporte de papel, com a duração de 120 minutos e com consulta (suporte de papel). Durante a realização da prova os candidatos poderão consultar os diplomas relativos às matérias constantes do programa, não sendo autorizado o uso de legislação comentada e ou anotada.
A prova de conhecimentos consistirá numa prova que abordará o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, o Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Categorias, o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Código de Procedimento Administrativo, o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias e os temas que constam na bibliografia.
12.1.2 - Legislação e bibliografia aconselhadas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro; Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho; Lei 147/99, de 1 de Setembro alterada pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto; Decreto-Lei 332-B/2000, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 12/2008, de 17 de Janeiro; lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro e pela Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Lei 159/99, de 14 de Setembro; Decreto-Lei 32/2011, de 7 de Março; Portaria 412/2001, de 17 de Abril.
BRUTO da COSTA, Alfredo (1998). Exclusões Sociais. Lisboa: Edição Gradiva; Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano em Colaboração com a BCG - Boston Consulting Group (2008). Estudo de avaliação das necessidades dos seniores em Portugal; DIAS de CARVALHO, Adalberto, BAPTISTA, Isabel (2004). Educação Social, Fundamentos e Estratégias. Porto Editora: Porto; OLIVEIRA, Ana, GALEGO Carla. (2005). A Medição Sócio-Cultural: Um Puzzle em Construção. Lisboa: ACIME;
ROMANS, Mercê, PETRUS, Antoni, TRILLA, Jaume (2003) Profissão - Educador Social. São Paulo: Artmed Editores; SILVA, T.M.N. (2002). A Construção de Uma Pedagogia para o Idoso. A Terceira Idade. São Paulo.
12.2 - Avaliação Psicológica: visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A AP é valorada da seguinte fórmula: em cada fase intermédia, através das menções classificativas, apto e não apto. Na última fase e para os candidatos que tenham completado o método, os níveis classificativos são - Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.
13 - Para os candidatos da Referência B que afastem os métodos e que não reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, serão avaliados através de:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %;
c) Classificação final (CF) - PC (70 %) + EPS (30 %).
13.1 - A prova será de natureza oral e prática, terá a duração de 20 minutos e será realizada individualmente, não sendo permitido o acesso a qualquer documento em formato de papel ou digital. O júri considerou o perfil de funções do posto de trabalho. A prova de conhecimentos consistirá na simulação da construção de um portão em ferro.
13.2 - A Entrevista Profissional de Selecção: visa avaliar de forma objectiva, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção entre o entrevistado e entrevistadores, designadamente os relacionados com a sua motivação, fluência verbal, sentido de organização, integração no meio socioprofissional, relacionamento interpessoal. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para cada EPS é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles devidamente fundamentada.
14 - Para os candidatos da Referência B que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público, serão aplicados os seguintes métodos:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 55 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 45 %;
c) Classificação final (CF) - PC (55 %) + AP (45 %).
A prova de conhecimentos e a avaliação psicológica será conforme os pontos n.º 13.1 e 12.2 deste aviso, respectivamente.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem as provas para as quais foram notificados.
18 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Referência A:
Presidente: Judite Brás Reis Gonçalves, Vogal da Junta de Freguesia de Prior Velho;
1.º Vogal Efectivo: António Anastácio Gonçalves, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Prior Velho, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Tânia Filipa Lopes Simões Henriques, Mestre em Psicologia das Organizações e do Trabalho;
1.º Vogal Suplente: Joaquim Manuel Brás dos Reis, Presidente da Junta de Freguesia de Prior Velho;
2.º Vogal Suplente: António Adelino Pinto Ferro, Secretário da Junta de Freguesia de Prior Velho.
Referência B:
Presidente: Joaquim Manuel Brás dos Reis, Presidente da Junta de Freguesia de Prior Velho;
1.º Vogal Efectivo: Tânia Filipa Lopes Simões Henriques, Mestre em Psicologia Organizacional e do Trabalho, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: António Anastácio Gonçalves, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Prior Velho;
1.º Vogal Suplente: António Adelino Pinto Ferro, Secretário da Junta de Freguesia de Prior Velho;
2.º Vogal Suplente: Judite Brás Reis Gonçalves, Vogal da Junta de Freguesia de Prior Velho.
19 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, nos termos da alínea j) do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final.
21 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
24 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da sede da Freguesia.
25 - A ordenação do recrutamento efectua-se, por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos aprovados.
26 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica da entidade a partir da data de publicação no Diário da República, e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional.
27 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
28 de Abril de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Manuel Brás dos Reis.
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