Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16.12, na sua redacção actual, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira em sua reunião ordinária de 30 de Junho do ano em curso, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Mais torna público que o projecto de Regulamento foi objecto de apreciação pública, pelo período de 30 dias previsto no n.º 3 do citado diploma legal, por publicação efectuada na 2.ª série do Diário da República, n.º 65, de 5 de Abril de 2010.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
Paços do Município de Santa Maria da Feira, 5 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Preâmbulo
As alterações legislativas introduzidas pela Lei 60/2007, de 4/09, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, bem como a publicação da Lei 53-E/2006, de 29/12 (RGTAL), que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais impuseram a adaptação dos regulamentos municipais às novas disposições legais. Nos termos do disposto no artigo 17.º deste último diploma legal, as taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da lei, salvo se os regulamentos vigentes forem conformes ao novo regime jurídico ou se forem alterados de acordo com esse mesmo regime. Assim, com vista a adaptar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) e as taxas nele previstas relacionadas com a actividade urbanística e operações conexas com as novas exigências normativas, a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (doravante, designado por RMUE), o qual foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 109, de 6 de Junho de 2008, o qual foi objecto de rectificação publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2008.
Com a publicação da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, mais recentemente, da Lei 117/2009, de 29 de Dezembro, o prazo imposto às autarquias locais para procederem à adaptação das taxas ao novo regime jurídico foi sucessivamente prorrogado, ocorrendo o seu termo no dia 30 de Abril de 2010, o que permitiu efectuar uma análise mais profunda da matéria em questão e alcançar uma maior e mais cuidada sistematização de todos os elementos que concorreram para a elaboração do RMUE, alargando ainda o período de referência para a respectiva análise. Assim, optou-se por reanalisar todas as fases essenciais do processo, organizar, sistematizar e actualizar os elementos então recolhidos, nomeadamente ao nível da análise e respectiva ponderação dos custos directos e indirectos, dos encargos financeiros, das amortizações, dos custos de investimentos em infra-estruturas e equipamentos, procedendo-se aos ajustes ou correcções que se revelaram necessários, sendo agora possível, de forma clara, através do documento que agora se publica em anexo ao presente regulamento (Anexo III), explanar a metodologia adoptada e comprovar a conformidade do RMUE com as regras e princípios consagrados na Lei 53-E/2006, de 29/12. Aproveita-se ainda para, para além de se proceder a alguns ajustes e correcções entretanto constatadas, clarificar algumas matérias e regulamentar outras omissas, designadamente, através da criação de novas taxas correspondentes a serviços prestados pela autarquia, obedecendo tal criação aos critérios definidos no regime geral das taxas.
Lei habilitante
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 3.º, 116.º e 117.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actualizada, conjugado com a demais legislação que para ele remete ou à qual é devida observância, nomeadamente, os Decreto-Lei 317/97, de 25 de Novembro, Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro, Decreto-Lei 260/2002, de 23 de Novembro, Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 21/2009, de 19 de Janeiro, Decreto-Lei 141/2009, de 16 de Junho, todos na sua redacção actual, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, cujo projecto foi submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 5 de Abril de 2010.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, respectivos usos ou actividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no Município de Santa Maria da Feira.
2 - O presente Regulamento visa ainda fixar e definir as regras e critérios referentes às taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, compensação, bem como pela concessão de licenças e emissão dos respectivos alvarás, reconhecimento de títulos das diferentes operações urbanísticas e ainda pelos serviços técnico-administrativos prestados.
3 - O presente regulamento define igualmente as isenções e reduções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e a admissibilidade do pagamento em prestações.
4 - Do presente regulamento fazem parte integrante o Anexo I, onde estão fixados os valores das taxas, o Anexo II, que reúne as normas técnicas para sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos nas edificações (NTRS) e o Anexo III, que integra a fundamentação económica-financeira das taxas.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes do RJUE, entende-se por:
a) Aglomerado urbano - espaço territorial definido para a freguesia;
b) Alinhamento - linha que define a implantação do edifício ou vedações pressupondo afastamento a linhas de eixos de vias ou a edifícios fronteiros ou adjacentes e ainda aos limites do prédio bem como aos perfis de arruamentos, no caso de não existir edificação;
c) Altura da edificação - dimensão vertical dos planos da fachada livre do edifício, contada a partir da sua intercepção com o solo ou, quando mais desfavorável, da cota natural do terreno até à linha do beirado superior ou da platibanda do edifício;
d) Andar - piso(s) de um edifício situado(s) acima do pavimento do rés-do-chão;
e) Andar recuado - volume habitável com um só piso e correspondente ao andar mais elevado do edifício em que, pelo menos, duas das fachadas são recuadas em relação às fachadas dos pisos inferiores;
f) Anexo - construção entendida como complemento funcional da edificação principal;
g) Área de Impermeabilização - soma da área total de implantação mais a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, expressa em metros quadrados.
h) Área de implantação - área delimitada pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios em contacto com o solo, incluindo alpendres e anexos, excluindo varandas, ornamentos, beirais, cornijas e palas ou quebra-luz;
i) Balanço - medida do avanço de qualquer saliência, incluindo varandas, tomada para além dos planos gerais de fachada, excluindo beirais;
j) Cave - piso(s) de um edifício situado(s) abaixo do pavimento do rés-do-chão;
k) Corpo balançado - elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinhamentos dos planos gerais;
l) Desvão de telhado - é o espaço compreendido entre as vertentes inclinadas onde assenta o revestimento da cobertura e a esteira horizontal;
m) Edifício - construção autónoma que compreende uma ou várias divisões, coberta, limitada ou não por paredes exteriores, e destinada a uma utilização específica;
n) Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;
o) Edifício de utilização mista - aquele que inclui mais do que um tipo de utilização;
p) Frente da parcela ou lote - é a dimensão do prédio confinante com a via pública;
q) Índice de impermeabilização - é a relação estabelecida entre a área de impermeabilização e a área de terreno que serve de base à operação urbanística;
r) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
s) Infra-estruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território, servem ou visam servir mais do que uma operação urbanística, sendo da responsabilidade da autarquia;
t) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
u) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
v) Logradouro - área descoberta de um prédio, adjacente às construções nele implantadas;
w) Lugar de estacionamento - área destinada exclusivamente ao aparcamento de um veículo referente ao domínio privado e ou ao domínio público;
x) Marquise - o espaço envidraçado normalmente em varandas das fachadas dos edifícios, fechado, na totalidade ou em parte, por estruturas fixas ou amovíveis, com exclusão da cobertura de terraços;
y) Polígono base de implantação - perímetro que demarca a área máxima na qual pode ser implantado o edifício numa parcela ou lote, contendo a área de implantação;
z) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto;
aa) Rés-do-chão - pavimento de um edifício que apresenta em relação à(s) via(s) pública(s) confinante(s) ou em relação à cota natural do terreno, enquanto condicionante da sua implantação, uma diferença altimétrica até um metro, medida no ponto médio da frente principal do edifício;
bb) Unidades de ocupação:
Para fins habitacionais: corresponde ao somatório do número de fogos;
Para comércio e ou serviços:
Para áreas de unidades ou fracções até 100 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou fracções superiores a 100 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 100;
Para armazém e ou indústria:
Para áreas de unidades ou fracções até 500 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou fracções superiores a 500 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 500;
cc) Zona urbana consolidada - para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, são consideradas zonas urbanas consolidadas as áreas classificadas no PDM como núcleos antigos.
Artigo 3.º
Siglas
NTRS - Normas Técnicas para deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos em edificações
PDM - Plano Director Municipal
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na redacção actualizada)
RPDM - Regulamento do Plano Director Municipal
TMU - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
CAPÍTULO II
Do procedimento
Secção I
Da instrução
Artigo 4.º
Da instrução do pedido
1 - Os procedimentos relativos às operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE, e salvo situações especiais, legalmente previstas noutros diplomas legais, serão instruídos com os elementos referidos na Portaria 232/2008, de 11 de Março, e com as normas de instrução dos procedimentos aprovadas pelo município e que serão disponibilizadas pelos serviços da Câmara Municipal.
2 - A Câmara Municipal pode ainda solicitar a entrega de outros elementos complementares quando se mostrem necessários à correcta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, do número de entidades a consultar, da natureza, localização e complexidade da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
3 - Os projectos relativos a operações urbanísticas, nomeadamente operações de loteamento e suas alterações, obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração devem incluir a representação dos prédios confinantes, numa extensão de 10 m para cada lado, incluindo as edificações neles existentes.
4 - Os pedidos relativos à construção de muros de vedação à face da via ou espaços públicos, incluindo muros de suporte até 1 m de altura, de aberturas ou de acessos em muros existentes e alterações da respectiva altura devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Extractos das Cartas de Zonamento e Condicionantes do PDM;
b) Extrato da Carta Sig - Servidões e Restrições;
c) Planta de implantação à escala 1/200, com a implantação e identificação dos muros, devidamente cotada;
d) Planta de localização e enquadramento à escala 1/1000, com indicação das entradas;
e) Planta de implantação, à escala 1/200, em formato digital;
f) Cortes e alçados;
g) Memória descritiva e justificativa;
h) Calendarização da obra.
5 - Nos casos referidos no número anterior, para efeitos da emissão de alvará de construção ou de admissão da comunicação, o pedido deverá ser instruído com apólice de seguro e respectivo recibo em vigor que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
Secção II
Procedimentos e situações especiais
Artigo 5.º
Licença, comunicação prévia e autorização
A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença, admissão de comunicação prévia e autorização nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nela previstas.
Artigo 6.º
Obras de escassa relevância urbanística - Isenção de licença e de comunicação prévia
1 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, são consideradas de escassa relevância urbanística as seguintes obras:
a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com pé-direito não superior a 2,30 m ou, em alternativa, à altura do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 15 m2 e que não confinem com a via pública;
b) Pequenas edificações com altura não superior a 2,30 m e com área igual ou inferior a 4 m2, desde que não exista no terreno qualquer outra edificação e não confinem com a via pública;
c) Pequenas edificações para abrigo de animais até 6 m2;
d) A edificação de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, não confinantes com a via pública até 2 m de altura a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
e) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2 bem como outras estufas, de estrutura ligeira, para cultivo de plantas, sem recurso a quaisquer fundações permanentes, destinadas exclusivamente a exploração agrícola, desde que a ocupação do solo não exceda 50 % do terreno, não seja feita impermeabilização do solo e cumpram um afastamento mínimo de 30 m à via pública;
f) As obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;
g) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
h) As edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre, até 4 m2;
i) As estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia admitida;
j) As obras de alteração exterior pouco significativas, designadamente as que envolvam a alteração de materiais e cores e pequenas alterações nas fachadas das edificações;
k) A instalação de equipamentos e respectivas condutas de ventilação, exaustão climatização, energia alternativa e outros similares no exterior das edificações, incluindo chaminés;
l) Marquises, desde que os materiais e cores utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício e localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública;
m) Construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitectónicas, quando não afectem área do domínio público;
n) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outros de construção precária.
2 - São ainda isentas de licenciamento as instalações qualificadas com a classe B1 do Anexo III do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 389/2007, de 30 de Novembro e artigos 17.º e 21.º da Portaria 1515/2007, de 30 de Novembro:
a) Parques de garrafas e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade inferior a 0,520 m3;
b) Postos de reservatórios de GPL com capacidade inferior a 1,500 m3;
c) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e outros produtos de petróleo com capacidade inferior a 5 m3, com excepção da gasolina e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38.º C.
3 - Atendendo à sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, poderão outras obras ser consideradas de escassa relevância urbanística, desde que sejam consideradas pela Câmara Municipal dispensadas de licença ou de apresentação de comunicação prévia.
4 - O disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas aos índices máximos de construção e afastamentos.
Artigo 7.º
Utilização e ocupação do solo
1 - Está sujeita a controlo prévio municipal, nas formas dos procedimentos definidos no RJUE, a utilização ou ocupação do solo, ainda que com carácter temporário, desde que não seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento de água.
2 - Encontram-se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizações com carácter de depósito, armazenamento, transformação, comercialização e ou exposição de bens ou produtos, incluindo estaleiros, ainda que se trate de áreas que constituam o logradouro de edificações licenciadas, autorizadas ou admitidas.
Artigo 8.º
Consulta pública
Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 9.º
Procedimento de consulta pública
1 - Nas situações previstas no artigo anterior, a aprovação do pedido de licenciamento de operação de loteamento é precedida de um período de consulta pública a efectuar nos termos dos números seguintes.
2 - Mostrando-se o pedido devidamente instruído e inexistindo fundamentos para rejeição liminar, proceder-se-á a consulta pública, por um período de 10 dias através do portal de serviços da autarquia na internet, quando disponível, e edital a afixar nos locais do estilo ou anúncio a publicar no boletim municipal ou num jornal local.
3 - A consulta pública tem por objecto o projecto de loteamento podendo os interessados, no prazo previsto no número anterior, consultar o processo e apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
Artigo 10.º
Alterações à operação de loteamento objecto de licença
1 - A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública, a efectuar nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, quando seja ultrapassado algum dos limites previstos no artigo 8.º
2 - O pedido de alteração da licença de operação de loteamento deverá ser notificado, por via postal, aos proprietários dos lotes que integram o alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, devendo, para o efeito, o requerente identificar os seus proprietários e respectivas moradas, sendo a notificação dispensada no caso dos interessados, através de qualquer intervenção no procedimento, revelarem perfeito conhecimento dos termos da alteração pretendida.
3 - A notificação tem por objecto o projecto de alteração da licença de loteamento, devendo os interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias, podendo, dentro deste prazo, consultar o respectivo processo.
4 - Nos casos em que se revele impossível a identificação dos interessados ou se frustre a notificação nos termos do n.º 2 e ainda no caso de o número de interessados ser superior a 10, a notificação será feita por edital a afixar nos locais do estilo ou anúncio a publicar no Diário da República ou boletim municipal.
Artigo 11.º
Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia
1 - A alteração de operação de loteamento objecto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação;
2 - O disposto no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE é aplicável, com as devidas adaptações, às alterações de operações de loteamento objecto de comunicação prévia.
Artigo 12.º
Projecto de execução
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE e sem prejuízo de legislação específica aplicável, o promotor da obra deve apresentar cópia dos projectos de execução até 60 dias a contar do início dos trabalhos ou, se assim o entender, no início do procedimento, sendo da responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projecto(s) o respectivo conteúdo, que deve ser adequado à complexidade da operação urbanística em causa.
Artigo 13.º
Telas finais
1 - A Câmara Municipal poderá exigir a apresentação de telas finais do projecto de arquitectura e dos projectos da engenharia de especialidades correspondentes à obra efectivamente executada, nomeadamente quando tenham ocorrido alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no artigo 83.º do RJUE.
2 - Nas obras de urbanização, o pedido de recepção provisória deverá ser instruído com planta das infra-estruturas executadas e ainda com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respectivas áreas.
3 - Os elementos previstos nos números anteriores podem também ser entregues em suporte digital.
Artigo 14.º
Obras de urbanização sujeitas a comunicação prévia
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:
a) O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medições e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;
b) O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração;
c) As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE;
d) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o valor constante dos orçamentos bem como o prazo proposto para execução das obras.
2 - Para feitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.ºdo RJUE, o valor da caução será calculado nos termos do presente artigo.
3 - O regime de caducidade previsto no artigo 71.º do RJUE é igualmente aplicável às operações urbanísticas previstas no presente artigo bem como às previstas no artigo seguinte.
Artigo 15.º
Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia
1 - As obras devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 4 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE.
2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o prazo proposto para execução das obras.
Artigo 16.º
Cauções
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução destinada a garantir o levantamento do estaleiro, limpeza da respectiva área bem como a reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infra-estruturas públicas ou noutros bens do domínio municipal.
2 - Para além das situações previstas no número anterior, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução destinada a garantir o cumprimento de quaisquer obrigações impostas ao titular da operação urbanística.
3 - O valor da caução será fixado pela Câmara Municipal em função da localização, dimensão e da natureza da obra ou trabalhos em causa.
Artigo 17.º
Queixas e denúncias particulares
1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, do estado civil, da residência e dos números dos respectivos documentos de identificação pessoal e fiscal;
b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;
c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante.
2 - As queixas e denúncias particulares devem ser acompanhadas de:
a) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante;
b) Fotografias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correcta compreensão da sua exposição.
3 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, designadamente em sede de procedimento de contra-ordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adopção das medidas adequadas à resolução da situação apresentada e que tramitará através de um processo administrativo relativo à operação urbanística em causa.
4 - O queixoso ou denunciante deve ser notificado da decisão tomada no âmbito do procedimento administrativo referido no número anterior.
5 - Não são admitidas as denúncias anónimas nos termos do artigo 101.º-A do RJUE.
Artigo 18.º
Verificação de alinhamentos e cotas de soleiras
Não poderá ser iniciada a construção de qualquer obra licenciada ou admitida sem o prévio fornecimento ou verificação do respectivo alinhamento, cota de soleira e perímetro de implantação relativamente aos limites do prédio, o que deve ser solicitado junto dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Da edificabilidade
Secção I
Princípios e condições gerais
Artigo 19.º
Das condições gerais
1 - É condição necessária para que um prédio seja considerado apto para edificação e ou urbanização quando satisfaça, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:
a) Que a sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adequadas à utilização ou aproveitamento previstos, em boas condições de integração arquitectónica, paisagística, funcional e económica;
b) Que seja servido por via pública com infra-estrutura mínima ou a sua execução se mostre garantida;
c) Que, nos arruamentos existentes, sejam sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos e peões, prevendo-se e impondo-se, se for necessário, a sua beneficiação, nomeadamente no que se refere ao traçado longitudinal e largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação ou reconstrução de passeios, baías de estacionamento e espaços verdes.
2 - Nas zonas rurais e ou por condicionante local, quando não houver lugar à construção de passeios, podem impor-se outras condicionantes, designadamente no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos.
3 - A drenagem de águas pluviais dos pavimentos de baías de estacionamento será sempre efectuada no sentido da faixa de rodagem adjacente com uma pendente máxima de 2 %.
4 - A Câmara Municipal definirá as áreas a integrar no espaço público necessárias à rectificação de arruamentos, jardins ou outros espaços que, directa ou indirectamente, também beneficiem a construção e espaço público.
5 - As rampas de acesso ao interior das parcelas, lotes ou edifícios não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento nos espaços e vias públicos.
6 - De forma a garantir o cumprimento das condições mínimas de permeabilidade do solo, em qualquer operação urbanística o índice máximo de impermeabilização do solo permitido é de 70 % da área do terreno.
7 - Para efeitos do número anterior pode ser autorizado um índice superior, desde que por motivos devidamente justificados.
Artigo 20.º
Compatibilidade de usos e de actividades
1 - Constituem fundamentos de indeferimento dos pedidos de autorização de utilização e suas alterações bem como dos relativos a operações urbanísticas, sempre que:
a) Produzam fumos, cheiros ou resíduos que afectem gravemente as condições de salubridade e habitabilidade;
b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou sejam susceptíveis de criar sobrecarga nas infra-estruturas existentes;
c) Introduzam agravados riscos de incêndio ou explosão;
d) Se verifique desconformidade com o projecto aprovado ou com condições impostas em procedimentos anteriores;
e) Se verifique a desconformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis ou que o edifício ou sua fracção não é idóneo para o fim pretendido ou ainda a violação de outras normas legais ou regulamentares aplicáveis;
f) Afectem de alguma forma a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitectónico, paisagístico ou ambiental ou provoquem desordenamento urbano e fora de qualquer plano de expansão e de alinhamentos previstos para a zona.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, é proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, a menos de 50 m das escolas do ensino básico e secundário, medidos em linha recta a partir dos seus acessos.
3 - É proibida a instalação de estabelecimentos destinados, exclusivamente ou não, à exploração de máquinas de diversão a menos de 300 m das escolas do ensino básico e secundário, medidos em linha recta a partir dos seus acessos.
4 - Nos edifícios de habitação colectiva não é permitida a instalação de estabelecimentos de restauração e ou bebidas com salas ou espaços destinados a danças ou actividades similares, nomeadamente discotecas, boites ou danceterias.
5 - Sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável, só é permitida a instalação de estabelecimentos de restauração e ou bebidas bem como actividades de serviços em prédios ou fracções cujo uso licenciado ou autorizado seja o uso genérico de serviços.
6 - Não é aplicável o disposto no número anterior aos prédios ou fracções cujo uso licenciado, admitido ou autorizado seja o uso genérico de comércio em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento, não sendo exigível, em tais casos, a alteração do uso já licenciado, autorizado ou admitido, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável.
Artigo 21.º
Condicionantes de outra natureza
De forma a preservar os valores inerentes ao correcto planeamento e urbanismo, nos quais se compreendem, designadamente, paisagísticos, culturais, históricos, arquitectónicos e o edificado existente, a Câmara Municipal pode:
a) Impor condições nos alinhamentos, implantação, volumetria, aspecto exterior dos edifícios, diferente percentagem de impermeabilização do solo da prevista no presente regulamento e na alteração do coberto vegetal;
b) Impedir a demolição, total ou parcial, de qualquer edificação, bem como o corte de espécies arbóreas e arbustivas;
c) Sempre que haja lugar a trabalhos de demolição que tenham por objecto edifícios antigos e ou classificados, a Câmara Municipal reserva-se o direito de, na sequência de parecer técnico fundamentado, tomar guarda e posse de elementos construtivos validados como historicamente relevantes, entre outros, peças de arte em cantaria, azulejo, serralharia e marcenaria.
Secção II
Da edificação
Artigo 22.º
Profundidade
1 - A profundidade dos edifícios de carácter colectivo e de habitação unifamiliar em banda não poderá exceder 18 m medidos entre o alinhamento das fachadas opostas em qualquer um dos pisos acima da cota da soleira.
2 - A profundidade de qualquer edifício a geminar com outro já existente será, no máximo, a deste último, podendo atingir os 18 m de profundidade no restante prolongamento do edifício, desde que sejam respeitados os afastamentos mínimos previstos no artigo 23.º e os alinhamentos frontais dos edifícios existentes em toda a sua extensão.
3 - Nas caves dos edifícios colectivos, desde que destinadas a aparcamento e arrumos de apoio às próprias fracções (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal), e no rés-do-chão, desde que destinado a aparcamento, comércio, serviços, armazém ou indústria, a profundidade pode atingir os 30 m, desde que não exceda 2/3 da profundidade da parcela ou lote de terreno e respeite o afastamento mínimo de 6 m ao seu limite posterior.
4 - A profundidade a que se referem os números anteriores inclui varandas, coberturas, balanços e quaisquer outros elementos estruturais do edifício, com excepção dos beirais.
5 - No caso de edifícios que encostem a outros existentes, possuidores de alinhamentos de fachadas desfasadas, a transição far-se-á por concepção de corpos volumétricos que permitam articular ambos os planos das fachadas contíguas, estabelecendo uma boa integração arquitectónica.
6 - Em prédios com áreas exíguas ou situados em zonas densamente construídas assim como em gavetos pode a Câmara Municipal prescindir do cumprimento das regras previstas neste artigo desde que as soluções urbanísticas apresentadas garantam a continuidade com a envolvente.
7 - Em terrenos com declives superiores a 20 %, definidos na profundidade máxima de 30 m relativamente aos arruamentos que os marginem, a profundidade das habitações em banda não poderá exceder 30 m desde que, em cada piso, seja respeitado o definido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 23.º
Afastamentos
1 - Para edifícios colectivos ou outros edifícios destinados a comércio, serviços, armazém ou indústria, os afastamentos entre qualquer plano de fachada, quer existam ou não vãos de compartimentos habitáveis, e os limites do terreno deverão ser iguais ou superiores a metade da sua altura, com um mínimo de 5 m.
2 - Para edifícios destinados a moradias unifamiliares, geminadas ou em banda, o afastamento entre qualquer plano de fachada, quer existam ou não vãos de compartimentos habitáveis, e os limites do terreno deverão ser iguais ou superiores a metade da sua altura, com um mínimo de 3 m.
3 - No caso de existirem corpos salientes em relação ao plano geral de fachada, nomeadamente escadas, varandas, marquises, ou corpos balançados, os afastamentos são medidos a partir desses elementos, exceptuando-se apenas palas ou cobertos similares, elementos quebra-luz, cornijas e beirados.
4 - Tratando-se de prédio de dimensão reduzida, e apenas nos casos de moradias unifamiliares e de outros edifícios até dois pisos acima da cota de soleira, poderão admitir-se medidas de afastamentos inferiores aos previstos nos n.º 1 e n.º 2, desde que a solução se considere aceitável em termos urbanísticos e de salubridade, verificando-se cumulativamente a concordância expressa do(s) confrontante(s) envolvido(s) na solução proposta.
5 - Poderão admitir-se geminações desde que esteja previsto o adossamento a edifícios contíguos existentes, ou a construir, devendo neste último caso, a solução ser aceite em termos urbanísticos, verificando-se cumulativamente a concordância expressa do(s) confrontante(s) envolvido(s) na solução proposta.
6 - Em casos especiais e não contemplados nos números anteriores, nomeadamente em prédios destinados à construção de equipamentos, e desde que devidamente justificados, poderão ser admitidos afastamentos inferiores, mediante deliberação da Câmara Municipal.
7 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos procedimentos relativos à alteração do uso para comércio ou serviços quando respeitem a moradias unifamiliares licenciadas ao abrigo de normas regulamentares anteriores à entrada em vigor do RMUE publicado no DR n.º 109, 2.ª série, de 6/6/2008 e desde que seja mantido o uso habitacional em parte do edifício e se mostre garantido, face ao uso pretendido, o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
8 - Nos casos referidos no número anterior, uma eventual pretensão de ampliação do edifício poderá ser deduzida em simultâneo com o pedido de alteração de uso, devendo tal ampliação cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 24.º
Empenas laterais
1 - Os paramentos das empenas laterais não colmatadas por encostos a construções existentes, deverão ter tratamento adequado e concordante com o das restantes fachadas, com preocupações de ordem estética.
2 - A proposta da solução a adoptar deve instruir o pedido licenciamento ou comunicação prévia, devendo constar do desenho dos alçados.
Artigo 25.º
Edificações de utilização mista
1 - Os pisos, ou parte deles, destinados a comércios, serviços, armazéns e indústrias, quando for admissível, ou outras actividades similares em edificações de utilização mista, serão exclusivamente admitidos em cave, rés-do-chão e eventualmente em 1.º andar, se daí não resultar qualquer inconveniente para os pisos destinados a habitação.
2 - Os acessos verticais às fracções (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal) destinadas a habitação, deverão ser independentes dos acessos às restantes fracções com outros usos.
Artigo 26.º
Caves
1 - Os espaços situados em cave e destinados a armazém ou arrumos de estabelecimentos comerciais ou fracções (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime da propriedade horizontal) de uso não habitacional, devem ter acessos directos a esses estabelecimentos ou fracções, desde que lhes sejam contíguos.
2 - Na falta da contiguidade prevista no número anterior, o acesso deverá ser feito através de espaço público ou logradouro do edifício.
Artigo 27.º
Indústrias e Armazéns
1 - O pé-direito máximo dos edifícios destinados a indústria e armazém será de 7,50 m, medidos no plano de intersecção das paredes da fachada com os planos da cobertura.
2 - Poderá ser admitida uma altura superior à prevista no número anterior, desde que justificada por exigências técnicas da actividade a instalar ou condicionantes relativas à topografia local.
Artigo 28.º
Andares recuados
A construção de andar recuado, deverá obedecer aos seguintes critérios:
a) O andar recuado deverá afastar, no mínimo, 3 m em relação a todos os planos de fachada dos pisos inferiores;
b) Em edifícios em banda, o andar recuado poderá geminar caso se pretenda assegurar continuidade, mantendo-se o afastamento mínimo de 3 m, para os restantes planos de fachada do edifício;
c) Exceptuam-se das alíneas anteriores, os casos em que, os andares recuados existentes nos edifícios contíguos, possuam, em relação aos planos de fachada, afastamentos diferentes, caso em que deverá prever-se a continuidade dos respectivos alinhamentos;
d) Nos andares recuados, não será autorizado o aproveitamento do vão da cobertura desse andar.
Artigo 29.º
Desvão dos telhados
1 - Os desvãos dos telhados podem ser destinados a arrecadações, não podendo, neste caso, constituir fracção autónoma, permitindo-se a sua utilização como espaço habitável, desde que fiquem garantidas para o próprio desvão, para o edifício onde se insere e para os edifícios vizinhos, todas as condições de segurança e de habitabilidade.
2 - O uso habitacional do desvão ou o seu acesso directo através de qualquer fracção, implica que o mesmo seja considerado como piso.
3 - Não é admitido qualquer volume de construção acima do plano inclinado da cobertura, a qual poderá atingir uma inclinação máxima de 35 %, sendo esta definida pelo ângulo formado pelos planos que constituem a esteira horizontal e a vertente da cobertura.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os volumes destinados à instalação de elevadores, saídas de segurança para a cobertura, chaminés de exaustão e ventilação ou outras instalações técnicas.
Artigo 30.º
Marquises
1 - Nos edifícios existentes, constituídos em regime de propriedade horizontal, podem ser admitidas varandas envidraçadas, vulgo marquises, nas fachadas do edifício confinantes com a via ou praças públicas, desde que:
a) Os materiais e cores utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício;
b) Haja concordância dos proprietários das fracções, nos termos definidos no regime jurídico da propriedade horizontal.
2 - A área correspondente à varanda envidraçada não será contabilizada para efeitos de índice de construção.
3 - O pedido de licenciamento ou comunicação prévia deverá ser instruído com o desenho do alçado, sobre o qual se assinalará a solução arquitectónica e pormenorização da estrutura que se pretende implementar bem como as marquises existentes.
Artigo 31.º
Edifícios constituídos no regime de propriedade horizontal
1 - Todos os novos edifícios constituídos (ou passíveis de serem constituídos) no regime de propriedade horizontal, com seis ou mais fracções, terão que ser dotados de um espaço comum construtiva, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respectivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção das coisas comuns.
2 - Os espaços referidos no número anterior devem obedecer às seguintes condições:
a) Possuir uma dimensão mínima de 12 m2, acrescida de 1 m2 por cada fracção quando exceder 10 fracções, até ao máximo de 40 m2;
b) Possuir pé-direito mínimo de 2,40 m em, pelo menos, 80 % da área;
c) Possuir arejamento e iluminação;
d) Possuir instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento dotado de sanita.
3 - Nos edifícios constituídos (ou passíveis de serem constituídos) no regime de propriedade horizontal deve existir um espaço destinado a arrecadação para o material de limpeza do espaço comum, com acesso a partir desse espaço, dotado de ponto de luz e água.
4 - Os espaços destinados aos fins previstos no presente artigo serão obrigatoriamente espaços comuns, não podendo constituir fracções autónomas nem ser utilizados para outros fins, podendo localizar-se nos desvãos dos telhados, não sendo, neste caso, considerado como piso.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica às moradias geminadas ou em banda.
Artigo 32.º
Lavandarias
Os edifícios destinados a habitação unifamiliar ou colectiva deverão prever, na organização individual de cada fogo, um espaço suplementar para lavandaria e estendal.
Secção III
Anexos e outras construções de apoio
Artigo 33.º
Anexos
Nos logradouros, é permitida a construção de anexos desde que se destinem exclusivamente a apoio do edifício principal ou suas fracções, tais como garagens e ou arrumos, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afectar as características urbanísticas existentes nos aspectos da estética, insolação e da salubridade, devendo ainda respeitar os seguintes condicionalismos:
a) Não ter mais de um piso, excepto situações especiais e devidamente justificadas, nomeadamente por razões de topografia do terreno, ou pela relevância ou especificidade da sua utilização;
b) Não possuir terraços acessíveis, sendo proibida a existência de elementos de acesso e a utilização da sua cobertura, salvo se garantirem os afastamentos legais e regulamentares;
c) A área de anexos não exceder 10 % da área do lote ou parcela, podendo ser acrescida de mais 10 %, desde que este acréscimo de área se destine exclusivamente a aparcamento;
d) A sua implantação não criar altura de meação superior a 4 m relativamente à cota natural dos terrenos vizinhos;
e) Desenvolver-se preferencialmente na zona posterior do terreno, fora da área de influência das edificações vizinhas, excepto se se tratar de anexos, garantindo um afastamento mínimo de 3,00 m relativamente ao alinhamento dos planos das fachadas vizinhas mais próximas;
f) Não exceder um pé-direito máximo de 2,30 m no caso de possuir cobertura plana; no caso de possuir cobertura inclinada, a altura média do pé-direito poderá ser de 2,40 m, não podendo, em nenhum dos seus pontos, exceder a altura de 2,80 m; em casos devidamente justificados, e até uma área máxima de 30 m2 destinada a aparcamento, poderão admitir-se alturas superiores.
Secção IV
Da vedação dos prédios
Artigo 34.º
Muros ou outro tipo de vedação à face da via pública ou de outros espaços públicos
1 - Os muros de vedação, encimados por grade ou não, não poderão exceder a altura de 2 m em relação à cota do passeio ou da via/espaço público, se aquele não existir, exceptuando-se as vedações de terrenos de cota superior ao arruamento, em que a altura da vedação poderá ser superior, até ao máximo de 1 m acima da cota natural do terreno.
2 - Para vedações adjacentes a arruamentos com declive, os muros poderão ser nivelados na sua parte superior, sendo nestes casos admitida uma variação de alturas em relação ao espaço público adjacente até ao máximo de 2,25 m, no seu ponto mais elevado.
3 - A localização de terminais de infra-estruturas, designadamente contadores de energia eléctrica, abastecimento de águas, de gás e outros, como a caixa de correio e números de polícia, deverá ser coordenada no projecto e tanto quanto possível constituir um conjunto cuja composição geométrica seja coerente, com a imagem geral do muro.
Artigo 35.º
Muros ou outro tipo de vedação não confinantes com a via pública ou com outros espaços públicos
1 - Os muros de vedação, encimados por grade ou não, não deverão exceder a altura de 2,25 m, a contar da cota natural dos terrenos.
2 - Para vedações adjacentes a terrenos com declive, os muros poderão ser nivelados na sua parte superior, sendo, nestes casos, admitida uma variação de alturas em relação ao terreno adjacente até ao máximo de 2,50 m, a contar da cota natural do terreno mais elevado.
3 - Nos casos em que o muro de vedação separe terrenos em cotas diferentes, as alturas mencionadas nos números anteriores serão contados a partir da cota natural do terreno mais elevada.
Secção V
Edificações existentes
Artigo 36.º
Do edificado
1 - As edificações bem como as suas utilizações licenciadas ao abrigo da legislação e regulamentação anteriores não podem ser afectadas pelas presentes normas regulamentares e respectivas leis habilitantes, sem prejuízo de terem de salvaguardar, em qualquer momento, as exigências de segurança e salubridade de forma a melhorar as condições de utilização.
2 - Nos casos de moradias unifamiliares, anexos e muros a edificar, os respectivos afastamentos, alturas, e meações poderão, mediante decisão da Câmara Municipal, ser semelhantes aos do edificado do mesmo tipo se, técnica e urbanisticamente, for devidamente justificado e daí não resultar qualquer prejuízo para o interesse público.
3 - Por deliberação expressa da Câmara Municipal, relativamente a edificações existentes, total ou parcialmente não licenciadas ou autorizadas, poderão ser admitidas, nas operações urbanísticas a promover pelos interessados com vista à sua regularização, soluções diferentes das previstas no presente regulamento, desde que a sua adequação se revele de execução impossível ou se mostre desproporcionada face a interesses legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público.
4 - Nos casos previstos no número anterior, haverá obrigatoriamente lugar a consulta pública, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 9.º
Secção V-A)
Procedimentos de legalização urbanística
Artigo 36.º-A
Âmbito
As normas constantes da presente secção aplicam-se a todas as obras não legalizadas e existentes em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, identificadas ou não pelo Município em qualquer procedimento, e para as quais sejam apresentados pedidos de licenciamento ou comunicação prévia.
Artigo 36.º-B
Princípios gerais
1 - A apresentação de um pedido de licenciamento ou comunicação prévia com vista à legalização de obras, deverá ser instruído nos termos do RJUE e demais legislação aplicável, com as adaptações constantes do presente Regulamento.
2 - Em sede de apreciação liminar da operação urbanística e tendo em conta a pretensão concreta, poderá ser determinada a dispensa de projectos de especialidade, caso em que deverá ser apresentado termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado, que ateste a solidez, a segurança e a salubridade da edificação.
3 - Até à emissão do título ou despacho de admissão, a Câmara Municipal poderá solicitar a entrega de documentos e elementos, nomeadamente os projectos referidos no n.º 2 do presente artigo, desde que a obra evidencie más condições de higiene, salubridade ou perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
4 - O requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão de alvará de construção ou recibo de admissão de comunicação prévia, devendo o requerente, após a emissão do alvará de construção ou da admissão, solicitar a autorização de utilização da edificação.
5 - Para efeitos da emissão do alvará de construção ou admissão da comunicação, é dispensada a apresentação dos elementos enunciados na Portaria 216-E/2008, de 3 de Março.
Artigo 36.º-C
Procedimentos
1 - No caso do pedido de legalização não reunir todos elementos necessários para poder ser apreciado, será concedida uma audiência prévia de 10 dias, volvida a qual, e mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, será iniciado ou retomado o procedimento coercivo de reposição da legalidade.
2 - No caso do pedido de legalização reunir todos os elementos necessários para poder ser apreciado, o procedimento de reclamação e ou o procedimento de tutela de legalidade, porventura existentes, suspendem-se enquanto o pedido é analisado.
3 - Não são admitidos quaisquer pedidos de prorrogação de prazos no âmbito dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
Secção VI
Sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos
Artigo 37.º
Definição e princípios gerais
1 - O sistema de deposição de resíduos sólidos é o conjunto de infra-estruturas destinadas ao armazenamento de resíduos no local de produção.
2 - O sistema de deposição e armazenamento dos resíduos sólidos urbanos nas edificações encontra-se definido nas NTRS, que constam em anexo ao presente Regulamento.
3 - Sem prejuízo de outras normas específicas, as áreas ou espaços destinados ao depósito dos resíduos sólidos urbanos devem garantir uma boa acessibilidade aos veículos de recolha de resíduos sólidos, devendo ainda garantir uma adequada integração urbanística, de modo a não afectar o bem-estar das pessoas que usufruam do espaço envolvente, bem como a salubridade e a estética das edificações e do local.
Artigo 38.º
Nos edifícios
1 - As novas edificações com mais de seis fracções (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal), deverão incluir obrigatoriamente um dos seguintes sistemas de deposição de resíduos sólidos, previstos nas NTRS:
a) Compartimento colectivo de armazenamento de contentores;
b) Compartimento colectivo de armazenamento de contentores enterrados.
2 - A reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios com mais de seis fracções (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal), devem, sempre que possível, incluir um dos sistemas definidos no número anterior.
3 - Os procedimentos relativos às operações urbanísticas referidas nos números anteriores devem ser instruídos com o projecto do sistema de deposição, elaborado de acordo com as NTRS.
4 - O equipamento de deposição previsto nos sistemas de deposição deve ser normalizado e do tipo homologado pela Câmara Municipal.
5 - A aceitação de projectos de sistemas de deposição de resíduos sólidos diferentes dos referidos no n.º 1 ou com características diferentes das previstas nas NTRS bem como a isenção de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, ficarão sempre dependente de parecer favorável da Unidade Orgânica responsável pela área do Ambiente da Câmara Municipal.
6 - O equipamento de deposição dos resíduos deve estar instalado nos locais previstos e aprovados no âmbito do licenciamento ou comunicação prévia aquando do pedido de emissão do alvará de autorização de utilização do edifício ou suas fracções, sendo tal instalação condição necessária para a sua emissão.
7 - Não se aplica o disposto no presente artigo às moradias unifamiliares em banda.
Artigo 39.º
Operações de loteamento/obras de urbanização
Todos os projectos de loteamento e ou obras de urbanização com mais de 70 fogos deverão prever a colocação de equipamentos para a deposição selectiva dos RSU e de papeleiras calculados de forma a satisfazer as necessidades do loteamento e em quantidade e tipologia aprovadas pela Câmara Municipal.
Secção VII
Do Estacionamento
Artigo 40.º
Dimensionamento e acessos
1 - Os lugares destinados a estacionamento e espaços de circulação devem ser dimensionados de forma a permitir o aparcamento e manobras de qualquer veículo ligeiro.
2 - No âmbito das operações de loteamento, para o cálculo do número de lugares de estacionamento em caves, deve prever-se uma área de 35 m2 por lugar.
3 - Nos edifícios, os lugares de estacionamento devem possuir uma dimensão mínima de 2,5 m por 5 m, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente justificados, para estacionamentos perpendiculares, uma redução parcial daquelas dimensões até 10 %.
4 - As zonas de manobra para acessos a aparcamento perpendicular devem possuir uma largura mínima de 5 m, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente justificados, uma redução até 10 %.
5 - As entradas para estacionamento no interior do edifício não devem possuir largura inferior a 3 m e, nas mudanças de direcção, devem garantir um raio mínimo interno de 5 m e externo de 8 m, com uma tolerância de 10 %.
CAPÍTULO IV
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
Artigo 41.º
Parâmetros e dimensionamentos
1 - As operações urbanísticas relativas às operações de loteamento, suas alterações e as operações urbanísticas referidas nos artigos 42.º e 43.º devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
2 - O dimensionamento das áreas referidas no número anterior fica sujeito à aplicação dos parâmetros de dimensionamento definidos em PMOT ou, em caso de omissão, aos constantes da Portaria a que se refere o n.º 3, do artigo 6.º da Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
3 - Nas operações urbanísticas consideradas como geradoras de impacte semelhante a loteamento e referidas no artigo 43.º, no caso de ser proposta, pelo requerente ou comunicante, a cedência de áreas para os fins previstos no presente artigo, serão as mesmas contabilizadas para efeitos de aferir do cumprimento daqueles parâmetros.
Artigo 42.º
Impacte urbanístico relevante
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se de impacte relevante as operações urbanísticas que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas, nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego e estacionamento, tais como:
a) Toda e qualquer construção que disponha de número igual ou superior a 7 fracções ou unidades autónomas;
b) Áreas brutas de construção que se destinem a comércio e ou serviços superiores a 500 m2;
c) Armazéns e ou indústrias localizados fora de zonas industriais com áreas brutas de construção superiores a 500 m2 e, nas zonas industriais, com áreas brutas de construção superiores a 10 000 m2;
d) Postos de abastecimento de combustíveis;
e) Grandes e médias superfícies comerciais.
Artigo 43.º
Edifício gerador de impacte semelhante a loteamento
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradoras de impacte semelhante a uma operação de loteamento, as operações urbanísticas que ultrapassem qualquer um dos seguintes limites:
a) Toda e qualquer construção que disponha de número superior a 3 fracções ou unidades autónomas e em número inferior a 7;
b) Áreas brutas de construção que se destinem a comércio e ou serviços superiores a 100 m2 e iguais ou inferiores a 500 m2;
c) Armazéns e ou indústrias localizados fora de zonas industriais com áreas brutas de construção superiores a 100 m2 e iguais ou inferiores a 500 m2 e, nas zonas industriais, com áreas brutas de construção superiores a 1 000 m2 e iguais ou inferiores a 10 000 m2;
d) Empreendimentos turísticos;
e) Equipamentos de apoio social, desportivo, recreativo, escolar, cultural e saúde;
f) Espaços destinados à comercialização de veículos automóveis (stands de automóveis) e parques de estacionamentos com fins lucrativos.
Artigo 44.º
Cedências
1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem, gratuitamente, ao Município as parcelas de terreno para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei, regulamento, licença ou a admissão de comunicação prévia devam integrar o domínio municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às operações urbanísticas consideradas de impacte urbanístico relevante referidas no artigo 42.º
Artigo 45.º
Compensação
1 - Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 44.º do RJUE, se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação, calculada nos termos do disposto no Capítulo X do presente regulamento.
2 - Nas operações urbanísticas geradoras de impacte semelhante a loteamento e nas consideradas de impacte urbanístico relevante em que haja lugar a compensação e se verifique um número deficitário de lugares de estacionamento público e um número excedentário de lugares de estacionamento privados face aos números mínimos exigíveis, poderá o número excedentário ser contabilizado para efeitos do número de lugares públicos de estacionamento em falta, desde que os mesmos fiquem, e se mantenham, afectos a utilização colectiva pública, livre de qualquer restrição, enquanto se mantiverem o uso e a actividade propostos no procedimento.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, cada lugar a afectar a utilização colectiva pública corresponderá a 70 % do respectivo lugar de estacionamento público.
4 - Na hipótese referida no n.º 2, a obrigação de livre acesso e sem qualquer restrição dos lugares de utilização colectiva pública consubstancia uma condição do licenciamento, da comunicação prévia ou da autorização de utilização ou suas alterações, pelo que o seu incumprimento poderá ser fundamento para uma reanálise e eventual revogação da decisão respectiva. O livre acesso de tais lugares deve estar publicitado de forma visível do exterior do prédio, através de placa identificativa com as medidas, conteúdo e configuração definidos pela Câmara Municipal.
5 - Nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento em que haja lugar ao pagamento de compensação, o valor relativo a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos será reduzido em 80 %.
6 - Na alteração de uso de uma fracção ou espaço destinado a comércio para serviços, não haverá lugar ao pagamento de compensação.
7 - Nos procedimentos relativos ao licenciamento e instalação de explorações de animais de produção para consumo e de empreendimentos turísticos, não haverá lugar ao pagamento de compensação.
8 - A compensação poderá ser paga em numerário ou em espécie, através da cedência de lotes, parcelas, prédios rústicos ou edificações, podendo a Câmara Municipal não aceitar a compensação em espécie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público.
9 - Nas operações urbanísticas que se traduzam na alteração de parâmetros urbanísticos, nomeadamente que envolvam ampliações e alterações, em que seja devida compensação, o valor devido resulta da diferença entre o valor calculado com a alteração pretendida e o valor que seria actualmente devido sem aquela alteração, sendo ambas as taxas calculadas de acordo com a mesma fórmula.
10 - Nas operações de loteamento que prevejam um número de fogos ou unidades de ocupação igual ou inferior a 12 destinados a habitação, comércio, serviços e armazém ou indústrias localizados em zonas industriais, o valor da compensação devido é reduzido em 25 %.
11 - Nas operações de loteamento que prevejam a constituição de número igual ou inferior a 3 lotes e desde que destinados a habitação unifamiliar, não haverá lugar ao pagamento de compensação, exceptuando o valor relativo ao estacionamento público que eventualmente seja devido.
12 - Nas operações urbanísticas relativas a indústrias e armazéns nas Zonas Industriais não haverá lugar ao pagamento de compensação.
Artigo 46.º
Condicionantes
1 - Os espaços verdes e de utilização colectiva e as áreas para equipamentos a ceder à Câmara Municipal devem estar integradas no desenho urbano que se deseja implementar.
2 - Quando as áreas a urbanizar e ou edificar sejam atravessadas ou confinem com linhas de águas ou servidões que possam constituir uma mais-valia à fruição dos espaços verdes e de utilização colectiva ou sejam contíguas a espaços públicos, aquelas deverão ser associadas aos espaços verdes de cedência.
3 - Excepcionalmente, podem ser contabilizadas para efeitos do disposto no artigo 41.º, as áreas correspondentes às faixas de passeio público que excedam as dimensões de 2,25 m desde que neste existam arborização e mobiliário urbano.
4 - Os espaços verdes e as áreas para equipamentos de utilização colectiva devem localizar-se:
a) Em áreas de fácil acesso público e preferencialmente ao longo das vias;
b) Em áreas estratégicas da malha urbana;
c) Em áreas livres de restrições que condicionem a sua utilização;
d) Junto à estrutura verde, sempre que possível.
5 - As áreas que, pelos critérios de dimensionamento definidos, se destinem a espaços verdes e de utilização colectiva e a equipamentos poderão ser afectas a um único destes dois fins, quando a Câmara Municipal assim o entenda por razões de ordem urbanística.
6 - As parcelas de terreno a ceder ao Município devem ser assinaladas em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia.
7 - A Câmara Municipal poderá não aceitar as áreas de cedência propostas, nos casos em que estas não sirvam os fins de interesse público, nomeadamente quando, pela sua extensão, localização, configuração ou topografia, não permitam uma efectiva fruição por parte da população residente ou do público em geral.
Artigo 47.º
Regras de gestão das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo no artigo 46.º do RJUE, as áreas cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva serão conservadas e mantidas pelos serviços municipais, cabendo sempre a sua realização inicial ao promotor da operação urbanística.
2 - A realização inicial prevista no número anterior sujeita-se às condições impostas pelos serviços técnicos municipais e conforme projecto específico de arranjos exteriores a apresentar na fase de apresentação dos restantes projectos de especialidades.
CAPÍTULO V
Da urbanização em geral
Artigo 48.º
Obras de urbanização e ou loteamento
1 - É da responsabilidade dos promotores das obras de urbanização, sempre que estas implicarem intervenção, mesmo que mínima, na rede viária onde se inserem, a sua reparação ou reposição, devendo aqueles de cuidar de a manter ou melhorar.
2 - Quaisquer novas obras de urbanização deverão:
a) Corresponder a uma mais-valia para o tecido urbano envolvente, pelo que deverão ser cuidados todos os aspectos que respeitem à interacção entre novos espaços públicos criados e entre estes e os conjuntos urbanos existentes;
b) Promover a qualificação dos novos espaços públicos criados no sentido de os tornar suportes efectivos ao convívio urbano em condições de conforto e segurança;
c) Cuidar da diversificação funcional urbana propondo a colmatação de eventuais défices na oferta do espaço público existente;
3 - Os novos espaços públicos a criar, sendo orientados para o lazer, deverão ser equipados com mobiliário urbano que permitam orientar a sua utilização.
Artigo 49.º
Contratos de urbanização
Sem prejuízo do disposto na lei, a Câmara Municipal pode condicionar as operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização ou protocolos, os quais devem fixar, para o futuro, as condições de execução, manutenção e gestão das obras de urbanização, bem como do equipamento a instalar no espaço público.
Artigo 50.º
Da delimitação dos lotes
A identificação e demarcação dos lotes resultantes de uma operação de loteamento serão feitas através de colocação de marcos aquando da recepção provisória das obras de urbanização.
Artigo 51.º
Rede viária
1 - Os arruamentos a criar no âmbito das operações urbanísticas deverão harmonizar-se, quer ao nível funcional quer ao nível do desenho urbano, com os arruamentos existentes.
2 - Nos novos arruamentos a executar não é admitida a adopção de dispositivos complementares, do tipo lomba, para controlo de velocidade, sendo apenas considerada a possibilidade da sua utilização em arruamentos existentes, como recurso, devidamente fundamentado.
3 - A proposta e a execução da rede viária deverão dar cumprimento às normas técnicas em vigor em matéria de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada.
4 - Mediante a especificidade das obras de urbanização/loteamentos, a Câmara Municipal pode exigir proposta geral e respectiva execução de toda a sinalização horizontal e vertical, na área de influência da operação urbanística.
Artigo 52.º
Materiais no espaço público
1 - Os materiais a utilizar na pavimentação das faixas de rodagem não condicionadas, integradas no domínio público, deverão ser em cubos e ou paralelepípedo de granito, semi-penetração betuminosa ou betão betuminoso (aplicado a quente), consoante o tipo de vias existentes, sua localização e enquadramento na envolvente.
2 - As marcações referentes a sinalização horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicação prévia, serão executadas:
a) Nas faixas de rodagem pavimentadas a cubo e ou paralelepípedo de granito, em cubos de calcário;
b) Nas faixas de rodagem pavimentadas a semi-penetração betuminosa ou a betão betuminoso, com pintura no pavimento com material termoplástico reflector branco (aplicado a quente);
3 - A marcação de lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida deverá ser realizada em fiadas de cubo de calcário de 0,11 m, no caso de pavimentação a cubos de granito e em material termoplástico reflector branco, aplicado a quente, com a largura de 0,15 m, no caso de pavimentação a betão betuminoso;
4 - A marcação da separação entre a faixa de rodagem e o estacionamento nos casos em que sejam aplicados materiais distintos será executada em guia de granito ou betão pré-fabricado, consoante o tipo de vias existentes, sua localização e enquadramento na envolvente.
5 - Os materiais a utilizar na pavimentação das áreas de estacionamento deverão ser em cubo e ou paralelepípedo de granito ou betão betuminoso (aplicado a quente), consoante o tipo de vias existente, sua localização e enquadramento na envolvente.
6 - A separação entre passeio e estacionamento ou faixa de rodagem nos casos em que sejam aplicados materiais distintos deverá executar-se em guia de granito, excepto em situações de continuidade ou de relação com preexistências, analisadas e aprovadas caso a caso.
7 - O elemento referido no número anterior terá, regra geral, uma altura de 0,14 m e uma largura de 0,20 m, podendo, contudo, usar-se variantes de acordo com situações específicas.
8 - A guia limite a utilizar em rotunda ou ilhotas separadoras deve, por razões de segurança, obedecer a um perfil diferente das referidas no número anterior.
9 - Os passeios serão executados em cubos de granito, preferencialmente de 0,05 m, podendo associar-se a outros materiais, desde que tal constitua uma mais-valia e seja integrado em situação de continuidade a avaliar em concreto.
10 - Poderão ainda admitir-se soluções de pavimento contínuo em asfalto ou betão quando o uso não seja exclusivo do peão.
11 - Nas caldeiras de árvores, a orla será executada em guia de granito ou barra metálica, sendo que nas fechadas só serão admitidos dispositivos em ferro fundido ou aço inox.
12 - Sempre que, em zonas exclusivas de circulação de peão, se torne necessária a interposição de dispositivos de transição de cotas, estes deverão ser executados em elementos de granito, sem prejuízo da garantia das condições de utilização em segurança.
13 - Por razões de integração na envolvente, podem admitir-se outras soluções diferentes das previstas no presente artigo.
CAPÍTULO VI
Ocupação, segurança e limpeza do espaço público
Artigo 53.º
Ocupação do espaço público
1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições regulamentares, a utilização ou ocupação do espaço público está sujeita a licenciamento municipal, ainda que a mesma tenha carácter temporário, designadamente nos seguintes casos:
a) A ocupação do espaço relacionada com a realização de obras;
b) A utilização do subsolo em redes viárias municipais ou de outro domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias das explorações de redes de telecomunicações, de electricidade, de gás, ou outras, com excepção das redes de água, saneamento e águas pluviais.
2 - A ocupação do espaço do domínio público deve garantir adequadas condições de integração no espaço urbano, não podendo criar dificuldades à circulação de tráfego e de peões nem comprometer a sua segurança nem afectar a visibilidade dos locais, designadamente, junto de travessia de peões e zonas de visibilidade de cruzamentos e entroncamentos.
3 - Encontram-se abrangidas no presente artigo todas as utilizações com carácter de depósito, armazenamento, transformação, comercialização e exposição de produtos ou bens, abrangendo o solo, o subsolo e o espaço aéreo.
4 - Encontram-se ainda abrangidos pelo presente artigo, designadamente, os armários de infra-estruturas eléctricas, de telecomunicações, de gás, de televisão por cabo, suportes de publicidade, de informação ou animação urbana ou ainda quaisquer disposições ou equipamentos de fornecimentos de bens ou serviços.
Artigo 54.º
Ocupação de espaço público por motivo de obras
1 - A ocupação da via ou espaços públicos com resguardos, apetrechos, equipamentos, acessórios ou outros materiais, no decurso da execução de qualquer operação urbanística, carece sempre de prévio licenciamento de ocupação.
2 - Para efeitos do número anterior, deverão ser indicados, no respectivo pedido, a área e o período de ocupação.
3 - Na execução de quaisquer operações urbanísticas, serão obrigatoriamente tomadas as precauções e observadas as disposições necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e do público, evitar danos materiais que possam afectar os bens do domínio público e garantir o trânsito normal de peões e veículos em condições de segurança.
4 - É obrigatória, nomeadamente, a construção de tapumes que tornem inacessível aos transeuntes a área destinada aos trabalhos, entulhos e aos materiais.
5 - Para efeitos de colocação de tapumes, deverá no respectivo pedido ser indicado qual o material de vedação a utilizar de entre os materiais de vedação em chapa lacada, madeira pintada ou malha-sol com ráfia opaca.
6 - A instalação de andaimes à face da via pública obriga ao seu revestimento vertical, a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com telas ou redes de malha fina, de forma a garantir a segurança em obra e fora dela.
7 - No caso de telas, estas podem conter suporte de mensagem publicitária, quando programada de forma integrada e devidamente licenciada, de acordo com o Regulamento Municipal em vigor nesta matéria.
8 - Quando seja necessária a ocupação total do passeio ou, ainda, de parte da faixa de rodagem, e tal seja viável, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de pé direito, imediatamente confinantes com o tapume e vedados pelo exterior com prumos e corrimão, em tubos redondos metálicos, devendo os mesmos prever também a correspondente iluminação nocturna.
9 - Sempre que se verificar a necessidade de garantir o acesso de transeuntes a edificações, deverão prever-se soluções que garantam a sua segurança e comodidade, designadamente, através da delimitação dos andaimes e colocação de estrado estanque ao nível do primeiro tecto.
10 - No termo da ocupação caberá ao requerente a reposição integral ao estado anterior do espaço público utilizado, devendo, no decurso da operação urbanística, o espaço público envolvente da obra ser sempre mantido cuidado e limpo.
CAPÍTULO VII
Infra-estruturas de telecomunicações, de energia e outras
Artigo 55.º
Infra-estruturas
1 - As redes e correspondentes equipamentos referentes a infra-estruturas de telecomunicações, de energia ou outras, necessárias à execução de operações urbanísticas, incluindo as promovidas pelas entidades concessionárias das explorações, devem ser enterradas, excepto quando comprovada a sua impossibilidade técnica de execução.
2 - As redes de infra-estruturas devem ser enterradas e os respectivos terminais ou dispositivos aparentes devem estar perfeitamente coordenados e integrados no projecto de arranjos exteriores.
3 - O projecto de abastecimento de água deve sempre contemplar as redes de rega e combate a incêndios.
4 - Em casos excepcionais, a Câmara Municipal reserva-se o direito de determinar a instalação das infra-estruturas urbanísticas em galeria técnica subterrânea comum.
CAPÍTULO VIII
Taxas
Secção I
Disposições gerais
Artigo 56.º
Princípios e regras de aplicação de taxas
1 - As taxas estabelecidas no presente regulamento obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, ao princípio da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios decorrentes de operações urbanísticas pelos diversos agentes interessados.
2 - À realização das operações urbanísticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do RJUE e do presente regulamento são aplicáveis as taxas previstas nas normas deste Capítulo em conformidade com as regras aí estabelecidas.
3 - Os montantes das taxas aplicáveis nos termos do número anterior são os estabelecidos nos diversos quadros da tabela de taxas constante do Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
Artigo 57.º
Actualização e arredondamentos
1 - O valor das taxas previstas nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento poderá ser actualizado anualmente, em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação aplicável, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do RJTAL.
2 - O valor das taxas a liquidar nos termos fixados nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento será sempre arredondado para múltiplos de 5 (cinco) cêntimos, por excesso, quando o algarismo da unidade seja igual ou superior a 5 (cinco) e por defeito, quando for inferior.
Artigo 58.º
Incidência objectiva e subjectiva
1 - As taxas estabelecidas no presente regulamento obedecem aos princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, incidindo sobre as utilidades prestadas, geradas pela actividade do Município ou resultantes de investimentos efectuados, nomeadamente:
a) Pela prática de actos administrativos e técnicos no âmbito dos procedimentos previstos no RJUE e legislação conexa para o controlo prévio das operações urbanísticas e actividades conexas, designadamente a concessão de licença e a admissão de comunicação prévia para a realização de operações de loteamento, de obras de urbanização, de edificação e de demolição e a autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções;
b) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, designadamente por motivo de realização de obras particulares;
d) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
e) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º, ambos da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o valor da taxa pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações ou ainda incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
3 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é o Município de Santa Maria da Feira.
4 - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a pessoa singular ou pessoa colectiva, pública ou privada, ou entidade legalmente equiparada, que apresente a pretensão ou pratique o facto ao qual, nos termos presente regulamento, corresponda o pagamento de uma taxa.
5 - Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento.
Artigo 59.º
Liquidação e regime de pagamento
1 - As taxas a cobrar são as que vigorarem ao dia da prática do acto de licenciamento, autorização, apresentação ou admissão de comunicação prévia.
2 - Os actos administrativos, alvarás e outros documentos não são emitidos ou fornecidos sem que se mostrem pagas as taxas devidas.
3 - São admitidas as formas de pagamento, nomeadamente a dação em cumprimento ou a compensação, quando tal seja compatível com o interesse público, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Artigo 60.º
Autoliquidação
1 - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático a que se refere o artigo 8.º-A do RJUE, devem os serviços oficiar ao requerente, após ter sido admitida a comunicação prévia, o valor resultante da liquidação das taxas devidas pela respectiva operação urbanística, efectuada ao abrigo da tabela de taxas anexa a este regulamento.
2 - Se antes de realizada a comunicação prevista no número anterior, o requerente optar por efectuar a autoliquidação das taxas devidas pela operação urbanística admitida, os serviços disponibilizarão os regulamentos e demais elementos que necessários se tornem à efectivação daquela iniciativa.
3 - Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra correcta, deve o mesmo ser notificado do valor correcto de liquidação e respectivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida.
Artigo 61.º
Pagamento em prestações
1 - A Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado, pode autorizar o pagamento em prestações das taxas e compensações devidas no âmbito das operações urbanísticas do RJUE.
2 - A autorização referida no número anterior fica sujeita às seguintes condições:
a) O prazo para o pagamento integral não poderá exceder o prazo fixado para a realização da o operação urbanística fixado no respectivo alvará ou na comunicação prévia, nem prolongar-se para data posterior à da emissão do alvará de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, consoante os casos;
b) Tratando-se de procedimento de licenciamento, a primeira prestação será liquidada com a emissão do respectivo alvará;
c) Tratando-se de procedimento de comunicação prévia, a primeira prestação será liquidada no prazo de 10 dias após a comunicação do deferimento do pagamento em prestações, não podendo o requerente iniciar a obra sem o pagamento da 1.ª prestação;
3 - A falta de pagamento de qualquer uma das prestações nos prazos acordados determina o vencimento imediato de todas as prestações em divida, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor.
4 - O pagamento em prestações das taxas depende de prévia prestação de garantia bancária, sobre os valores em dívida, acrescida de 5 % para despesas administrativas.
Artigo 62.º
Redução
1 - Os valores devidos pela apresentação de requerimentos e de pedidos formulados via portal de serviços do Município na internet serão reduzidos nos termos constantes dos quadros da tabela de taxas anexa a este regulamento.
2 - No caso de obtenção de plantas topográficas através do portal na internet que se destinem à instrução de pedido a apresentar na Câmara Municipal, o respectivo pagamento será efectuado através do portal do Município na internet ou no momento da apresentação do pedido, com redução de 20 % dos valores fixados.
Artigo 63.º
Isenção do pagamento das taxas
1 - Sem prejuízo das demais isenções ou reduções previstas no presente regulamento, estão isentas do pagamento das taxas previstas, as seguintes situações e as pessoas ou entidades seguintes:
a) As entidades referidas no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual;
b) As pessoas colectivas de direito público ou utilidade pública que, por legislação especial, beneficiem de idêntico regime;
c) As entidades religiosas, culturais, desportivas, sociais, recreativas ou outras que, na área do Município, prossigam fins de relevante interesse público;
d) As pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica;
e) As obras de conservação, beneficiação, recuperação, ampliação e alteração de uso em edifícios classificados ou situados nos núcleos antigos, de acordo com as definições constantes no PDM ou a definir pela Câmara Municipal;
f) As pessoas com mobilidade condicionada para a realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitectónicas ou a adaptação de imóveis às suas limitações funcionais.
2 - Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, deve o requerente efectuar o pedido e juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre.
3 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
4 - Podem ainda isentar-se do pagamento de quaisquer taxas referidas neste regulamento as operações urbanísticas resultantes de acordos celebrados entre o município e entidades, singular ou colectiva, desde que tal fique estabelecido no respectivo contrato ou protocolo.
Secção II
Taxas das operações urbanísticas em geral
Artigo 64.º
Taxas pela apreciação dos pedidos
1 - A apreciação dos pedidos formulados no âmbito do RJUE e do presente regulamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro i da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados, conforme os casos, em função do objecto do pedido, da operação urbanística a que diz respeito, da forma de procedimento de controlo prévio a que a mesma está sujeita e da específica tramitação a que este procedimento deva obedecer.
Artigo 65.º
Taxas pela realização de vistorias
1 - A realização de vistorias quer no âmbito do regime de urbanização e edificação quer no âmbito de legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro ii da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - A taxa referida no número anterior é determinada em função do tipo de vistoria e do fim a que a mesma se destina.
3 - Praticado acto de indeferimento de uma vistoria ou a não realização da mesma por motivo imputável ao interessado, a vistoria subsequente está sujeita a novo pagamento de taxa.
Artigo 66.º
Taxa de destaque de parcela e taxa da constituição do edifício em regime de propriedade horizontal
1 - O pedido de destaque e sua apreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro iii da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - O pedido de constituição do edifício em regime de propriedade horizontal e a sua apreciação, bem como a sua certificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro iii da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 67.º
Taxa de recepção provisória e ou definitiva de obras de urbanização
1 - O pedido de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização, bem como a emissão do respectivo auto de recepção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro iv da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos pedidos de apreciação para reforço, redução ou cancelamento de caução ou qualquer outra forma de garantia das obras de urbanização.
Artigo 68.º
Taxas pela emissão de alvará de licença, pela admissão de comunicação prévia de loteamento e ou obras de urbanização e respectivos aditamentos
1 - A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de loteamento e ou de obras de urbanização, assim como as respectivas alterações, estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução das obras, previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Sempre que, da emissão do alvará de licença ou da admissão de comunicação prévia de loteamento e ou de obras de urbanização, assim como das respectivas alterações, resulte a obrigatoriedade de publicitação nos termos do RJUE ou do presente regulamento, é também devido o pagamento da taxa de publicitação fixada no quadro v da Tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 69.º
Taxas pela emissão de alvará de licença e pela admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação dos terrenos estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro vi da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área de intervenção da operação urbanística e do prazo para a execução dos trabalhos de remodelação.
Artigo 70.º
Taxa pela emissão de alvará de licença e pela admissão de comunicação prévia de edificação
1 - A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de edificação - construção, reconstrução, ampliação ou alteração - e das alterações de utilização estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro vii da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou comunicação prévia, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro vii da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do respectivo prazo de execução
3 - A emissão de alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, piscinas ou outras, quando não consideradas obras de escassa relevância urbanística, estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no quadro vii da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução, sendo que, nos muros, acresce ainda o metro linear.
Artigo 71.º
Taxa pela emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro viii da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 72.º
Taxa pela prorrogação do prazo para execução da obra e pela concessão de licença/admissão especial
1 - Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixa para o acto e uma taxa variável em função do prazo, estabelecida no quadro ix da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença ou admissão especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa para o acto e uma taxa variável em função do prazo, estabelecida no quadro ix da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 73.º
Taxa pela ocupação do domínio público por motivo de obras
1 - A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro x da tabela anexa ao presente regulamento, calculada em função da área a ocupar e do prazo necessário à ocupação.
2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nos alvarás de licença ou o prazo da admissão da comunicação prévia relativos às obras a que se reportam.
3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, a licença de ocupação de espaço público será concedida pelo prazo solicitado pelo interessado.
Artigo 74.º
Taxa pela emissão de alvarás de autorização de utilização e de alteração do uso
1 - Para efeitos do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará de autorização e suas alterações está sujeita ao pagamento da taxa a que se refere o quadro xi da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - A emissão de alvarás de autorização de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, empreendimentos turísticos e alojamento local, bem como os estabelecimentos e conjuntos comerciais constantes da Lei 21/2009, de 19 de Janeiro, está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa prevista no quadro xi da tabela anexa ao presente regulamento.
3 - A emissão de alvarás de licença de instalação, de exploração ou de funcionamento está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa constante do quadro xi da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 75.º
Taxas relativas aos postos de abastecimento de combustíveis e outras instalações de armazenagem de produtos de petróleo e seus derivados
1 - Aos postos de abastecimento de combustíveis e outras instalações de armazenamento regulados pelo Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, na sua redacção actualizada, são aplicáveis as taxas previstas no quadro xii da tabela anexa ao presente regulamento, cujos montantes são determinados em função da capacidade total dos reservatórios.
2 - Acrescem às taxas referidas no número anterior as fixadas nas demais normas e quadros da tabela anexa ao presente regulamento, não coincidentes com as previstas no quadro xii, mas aplicáveis em função do tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Artigo 76.º
Taxas relativas às áreas de serviço na rede viária municipal
As áreas de serviço isoladas ou inseridas nas instalações mencionadas no artigo anterior, reguladas pelo Decreto-Lei 260/2002, de 23 de Novembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 5.º, que são fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Artigo 77.º
Taxas pela inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
A inspecção e reinspecções dos equipamentos regulados no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas referidas no seu artigo 7.º, fixadas no quadro xiii da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 78.º
Taxas relativas às infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios
A instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios regulada pelo Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, está sujeita ao pagamento das taxas referidas nos seus artigos 6.º e 8.º, fixadas no quadro xiii da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 79.º
Taxas pela instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos
A instalação e funcionamento destes recintos regulados pelo Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, estão sujeitos ao pagamento das taxas referidas nos seus artigos 9.º e 10.º, fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Artigo 80.º
Taxas pela instalação e funcionamento de instalações desportivas de uso público
A instalação e funcionamento destes recintos regulados pelo Decreto-Lei 317/97, de 25 Novembro, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Artigo 81.º
Taxas relativas aos espaços de jogos e recreio
A instalação e funcionamento destes espaços regulados pelo Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas nas normas e quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
Artigo 82.º
Taxas relativas a massas minerais - Pedreiras
1 - A estes licenciamentos são aplicáveis as taxas previstas nas normas e nos quadros da tabela anexa ao presente regulamento, consoante o tipo de operação urbanística regulada pelo RJUE.
2 - A instalação, ampliação e funcionamento destes espaços e demais procedimentos ou actos regulados pelo Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro, na sua redacção actualizada, estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro xiii da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 83.º
Taxa pelo deferimento tácito
A emissão de qualquer alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia a que haja lugar nos casos de deferimento por acto administrativo tácito dos pedidos apresentados está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida relativamente ao correspondente acto expresso.
Artigo 84.º
Taxa pela renovação
Nas situações previstas no artigo 72.º do RJUE, a renovação da licença ou a admissão de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para o respectivo acto ou pedido a renovar.
Artigo 85.º
Taxa pela execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 68.º, 69.º e 70.º, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de licença ou admissão de comunicação prévia.
Artigo 86.º
Taxas pela prestação de serviços de natureza administrativa e outras não especificadas
1 - A prestação de serviços de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação e actividades conexas está sujeita ao pagamento das taxas previstas no quadro xiv da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - As taxas pela prestação de serviços administrativos do tipo certidões, fotocópias, plantas são determinadas em função dos formatos, número de folhas e suporte informático.
3 - As taxas para verificação dos níveis sonoros cujo pedido seja formulado no âmbito do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro, são determinadas pelas medições a efectuar no local.
4 - As taxas em procedimentos de queixa ou denúncia são determinadas pela apreciação da situação denunciada face ao quadro legal em que se inserem, pelas diligências instrutórias e pelas inspecções ao local.
5 - Nas situações previstas no n.º 3 do presente artigo, a taxa poderá ser devolvida, totalmente, caso a reclamação seja procedente.
6 - Sempre que seja solicitado o fornecimento de qualquer tipo da informação constante do quadro xiv da Tabela anexa, para a totalidade da área do concelho, os adquirentes deverão assinar uma declaração, no acto de entrega, de que a informação é para uso próprio, não podendo ser cedida para qualquer outro efeito.
7 - O registo de actividades económicas, designadamente a actividade industrial, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no Quadro xiii da tabela anexa ao presente regulamento.
8 - A apresentação da Declaração Prévia relativa às actividades económicas, designadamente, as previstas no Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, e no Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, e da Ficha Técnica da Habitação, prevista na Portaria 817/2004, de 16 de Julho, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro xiii da tabela anexa ao presente regulamento
9 - No âmbito dos procedimentos previstos no presente regulamento, acresce aos valores das taxas fixadas o valor das taxas cobradas por entidades externas ao Município, designadamente, pela emissão de parecer, autorização, aprovação ou realização de vistorias.
10 - No âmbito dos procedimentos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano, são devidas taxas pela determinação do coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior e pela submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 161/2006, de 8/8.
CAPÍTULO IX
Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 87.º
Âmbito de aplicação
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TMU) é devida nas operações de loteamento, nos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento, nas operações de impacte urbanístico relevante, nas demais obras de edificação, incluindo as suas utilizações, sempre que, pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.
2 - Aquando da emissão do alvará, da admissão da comunicação prévia relativas a obras de edificação e suas utilizações não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou admissão de comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização.
3 - A taxa referida no n.º 1 é devida em todos os aditamentos ou alterações ao procedimento de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia, sendo o cálculo efectuado apenas em função da alteração pretendida.
4 - A taxa referida no n.º 1 varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.
5 - Nos procedimentos de controlo prévio que se traduzam na alteração de parâmetros urbanísticos, nomeadamente que envolvam ampliações e alterações, em que seja devida TMU, o valor devido resulta da diferença entre o valor calculado com a alteração pretendida e o valor que seria actualmente devido sem aquela alteração, sendo ambas as taxas calculadas de acordo com a mesma fórmula.
6 - Nos procedimentos de licenciamento e instalação de explorações de animais de produção para consumo e de empreendimentos turísticos, o valor devido de TMU será reduzido em 80 %, não havendo lugar ao pagamento de TMU nas operações urbanísticas relativas a indústrias e armazéns nas Zonas Industriais.
Artigo 88.º
Determinação do valor da taxa
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com as seguintes fórmulas:
1 - Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização:
TMU = (somatório) Abi (m2) x V ((euro)/m2)
em que:
a) TMU ((euro)) - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;
b) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos por cada uma das tipologias de construção e que constituirão o conjunto dos edifícios a levar a efeito no loteamento, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas.
c) V ((euro)/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do nível de infra-estruturação do local, valores estes indicados nas seguintes duas tabelas, actualizáveis pela Câmara.
O nível de infra-estruturação do local é variável em função da necessidade de execução das cinco infra-estruturas públicas, como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública.
Quadro I
Tipologias das construções previstas em loteamento
Habitação unifamiliar, incluindo anexos, bem como armazéns e indústrias em edifício autónomo.
(ver documento original)
QUADRO II
Tipologias das construções previstas em loteamento:
a) Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades permitidas, incluindo as áreas de anexos.
b) Edifícios com outras actividades não especificadas no quadro anterior.
(ver documento original)
1.1 - Deduções e reduções à taxa municipal de urbanização em loteamentos
1.1.1 - Em terrenos a lotear que não sejam servidos por infra-estruturas públicas, plenamente funcionais, de abastecimento de água ou de saneamento, poderá tornar-se necessário que os promotores dessas urbanizações tenham de realizar investimentos suplementares em captações, equipamentos de bombagem ou depósitos, para abastecimento de água, ou estações de tratamento de águas residuais e consequente destino final, para drenagem de águas residuais. Nestas situações, e desde que os respectivos projectos de execução tenham sido aprovados, poderão ser autorizadas as seguintes deduções, até à completa anulação da taxa calculada:
a) Sistemas de abastecimento de água - 50 (euro) /habitante;
b) Sistemas de tratamento de águas residuais - 100 (euro)/habitante.
1.1.2 - Poderão, ainda, ser autorizadas deduções à taxa de urbanização, até à sua completa anulação, nas seguintes situações:
a) Quando a entidade loteadora executar por sua conta, e as entregar ao município, infra-estruturas viárias e redes públicas de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água, que se desenvolvam e localizem para além dos limites exteriores da propriedade a lotear e que possam vir a servir outros utentes não directamente ligados ao empreendimento. Neste caso, os montantes a deduzir serão calculados da seguinte forma:
Rede pública de abastecimento de água - 25,00 (euro)/m linear de rede;
Rede pública de saneamento - 35,00 (euro)/m linear de rede;
Rede pública de águas pluviais - 25,00 (euro)/m linear de rede;
Arruamento pavimentado, sem lancis de passeio 10,00 (euro)/m2
Arruamento pavimentado, com lancis de passeio 12,50 (euro)/m2;
b) Quando a entidade loteadora se propuser executar no local e por sua conta algum equipamento público de reconhecido interesse municipal, ou ceder para a instalação desse ou de outros equipamentos, bem como para espaços verdes públicos e de utilização colectiva áreas de valor expressivo, para além dos parâmetros definidos na Portaria 216-B/2008, de 3 de Março, o montante a deduzir será quantificado após avaliação das edificações a executar ou das áreas a ceder, devendo esta avaliação ser efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 90.º
2 - Taxa devida nos edifícios geradores de impactes semelhantes a uma operação de loteamento e impacte urbanístico relevante:
2.1 - O cálculo da taxa municipal de urbanização nas situações previstas no 42.º e 43.º do presente regulamento, será efectuado de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (somatório) Abi (m2) x V ((euro)/m2)
2.2 - Os símbolos e letras de que é composta a fórmula referida no número anterior têm o significado e correspondência prevista no ponto 1 do artigo 88.º, que aqui é aplicável, salvo quanto ao Abi (m2), que significa:
a) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas.
3 - Taxa devida nas restantes edificações
3.1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (somatório) Abi (m2) x V ((euro)/m2)
3.2 - Nos casos referidos no número anterior, os símbolos e letras usados na fórmula, têm o significado e a correspondência dos previstos no ponto 1 do artigo 88.º, aqui aplicável, com excepção dos que vão a seguir descriminados:
a) Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:
Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;
Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional;
Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas.
b) V ((euro)/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do nível de infra-estruturação do local, valores estes indicados nas seguintes duas tabelas, actualizáveis pela Câmara.
O nível de infra-estruturação do local é variável em função da existência e do funcionamento das cinco infra-estruturas públicas, como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública.
Quadro I
Tipologias de construção
Habitação unifamiliar, incluindo anexos, bem como armazéns e indústrias em edifício autónomo.
(ver documento original)
QUADRO II
Tipologias de construção
a) Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades permitidas, incluindo as áreas de anexos.
b) Edifícios com outras actividades não especificadas no quadro anterior.
(ver documento original)
3.3 - Haverá lugar à liquidação de uma taxa adicional quando se verificarem alterações do uso de espaços que impliquem o aumento do valor de V((euro)/m2).
3.4 - A taxa municipal de urbanização a aplicar às obras de ampliação de edifício já existente, é a consignada nos números 1 e 2 do presente artigo.
4 - Taxa devida pela realização, reforço e manutenção da infra-estrutura de águas pluviais pela impermeabilização do solo ou outra operação que propicie o mesmo efeito a aplicar nos casos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do presente artigo (TMi).
O cálculo do valor de TMi, em euros, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
TMi ((euro)) = (somatório) S(índice i) (m2) x V(índice 4) ((euro)/m2)
em que:
Si(m2) - representa o somatório de áreas dos pavimentos impermeabilizados ou que propiciem o mesmo efeito no solo que excedam o índice de impermeabilização máximo previsto no n.º 6 do artigo 19.º do presente regulamento ou a sua totalidade nos casos dos espaços destinados à comercialização de veículos automóveis (stand de automóveis) e dos parques de estacionamentos com fins lucrativos.
V(índice 4)((euro)/m2) - é o valor em euros por metro quadrado, dependente da localização do prédio, de acordo com as zonas definidas no Regulamento do PDM, valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara:
(ver documento original)
CAPÍTULO X
Compensação
Artigo 89.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos, suas alterações, edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e de impacte urbanístico relevante
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C((euro)) = C1 + C2 + C3
em que:
C((euro))- é o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município;
C1 - é o valor da compensação devida ao Município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - é o valor da compensação devida ao Município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJUE.
C3 - é o valor da compensação devida pela impossibilidade do cumprimento legal e regulamentar no que respeita à criação do número de lugares de estacionamento público ou privado.
1 - Cálculo do valor de C1, em euros, resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
1.1 - Em operações de loteamento e suas alterações e nas consideradas de impacte urbanístico relevante:
C1((euro)) = (somatório) A(índice i)(m2) x V(índice 1)((euro)/m2)
1.2 - Em edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento:
C1((euro)) = (somatório) A(índice i)(m2) x V(índice 1)((euro)/m2) x 0,2
em que:
Ai(m2) - representa a superfície da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para instalação de equipamentos públicos de acordo com os parâmetros definidos pela Portaria 216-B/2008, de 3 de Março, calculada pelo diferencial entre o somatório das áreas de cedências obrigatórias e o somatório das áreas de cedências previstas na operação urbanística para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para equipamentos ou áreas para o domínio privado do município.
V(índice 1)((euro)/m2) - é o valor em euros por metro quadrado atribuído às áreas de cedências obrigatórias para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para instalação de equipamentos, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM e do índice de utilização (Iu) previsto, valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara.
(ver documento original)
2 - Cálculo do valor de C2, em euros, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C2((euro)) = (somatório) U(índice 0) x V(índice 2) ((euro))
em que:
U(índice 0) - representa o somatório do número de fogos e ou de outras unidades de ocupação.
Em loteamentos é igual ao número de fogos e ou outras unidades de ocupação que marginem com arruamento existente;
Na alteração ao alvará de loteamento é igual ao acréscimo de número de fogos e ou de outras unidades de ocupação;
Nos edifícios geradores de impacte semelhante a um loteamento e nos de impacte urbanístico relevante é igual ao número de fogos e ou unidades de ocupação.
V(índice 2)((euro)) - é o valor em euros por cada infra-estrutura existente no(s) arruamento(s) acima referido(s), como sejam:
Arruamentos pavimentados;
Rede de abastecimento de água;
Rede de águas pluviais;
Rede de saneamento;
Rede de energia eléctrica e de iluminação pública,
Valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara.
(ver documento original)
3 - Cálculo do valor C3, em euros, resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
3.1 - Para Comércio/Serviços: C3((euro)) = n x V(índice 3)((euro)/lg) x (n(índice pb)/n); n (maior que) 0
3.2 - Para as restantes Utilizações: C3((euro)) = n x V(índice 3)((euro)/lg)
n - corresponde à totalidade ou parte do número de lugares obrigatórios para estacionamento público e ou privado, referente a loteamentos e alterações a loteamentos, calculado pelo somatório dos diferenciais entre o número de lugares obrigatórios e o número de lugares previstos na operação urbanística, nas vertentes pública e privada. No caso de edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e de impacte urbanístico relevante, àquele somatório, poderá ser subtraído o número de lugares privados excedentários previstos afectos a utilização colectiva pública, contabilizados para efeito do número de lugares públicos de estacionamento em falta, afectado de um coeficiente multiplicativo 0,7.
n(índice pb) - corresponde à totalidade do número de lugares obrigatórios para estacionamento público referente a loteamentos, alterações a loteamentos, edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e de impacte urbanístico relevante, calculado pelo diferencial entre o número de lugares obrigatórios e o número de lugares previstos na operação urbanística, na vertente pública. No caso de edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e de impacte urbanístico relevante, àquele diferencial, poderá ser subtraído o número de lugares privados excedentários previstos afectos a utilização colectiva pública, contabilizados para efeito do número de lugares públicos de estacionamento em falta, afectado de um coeficiente multiplicativo 0,7.
Os cálculos de n e n(índice pb) são efectuados nos seguintes termos:
Operações de loteamento e alterações de loteamento:
n = (n(índice pbo) - n(índice pbp)) + (n(índice pvo) - n(índice pvp))
n(índice pb) = (n(índice pbo) - n(índice pbp))
Edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento e de impacte urbanístico relevante:
n = (n(índice pbo) - n(índice pbp)) + (n(índice pvo) - n(índice pvp))
n(índice pb) = (n(índice pbo) - n(índice pbp))
Se n(índice pvp) (maior que) n(índice pvo), acrescerá às fórmulas anteriores a seguinte parcela:
(- n(índice pv uso público) x 0,7)
em que:
n(índice pbo) - número de lugares públicos obrigatórios;
n(índice pbp -) número de lugares públicos previstos;
n(índice pvo) - número de lugares privados obrigatórios;
n(índice pvp) - número de lugares privados previstos;
n(índice pv uso público) - número de lugares privados excedentários previstos contabilizados para efeito do número de lugares públicos de estacionamento em falta, desde que os mesmos se mantenham de utilização colectiva pública, livre de qualquer restrição, enquanto se mantiverem o uso e a actividade propostos.
V(índice 3)((euro)/lg) - é o valor em euros por lugar de estacionamento obrigatório público e ou privado, dependente da localização do prédio de acordo com as zonas definidas no RPDM, valores estes indicados na seguinte tabela, actualizável pela Câmara.
(ver documento original)
Artigo 90.º
Compensação em espécie
1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao Município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município.
3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.
CAPÍTULO XI
Infracções
Artigo 91.º
Contra-ordenações
1 - São puníveis como contra-ordenações:
a) A ocupação da via ou espaço públicos sujeita a licenciamento municipal nos termos do artigo 54.º do presente regulamento, sem o respectivo alvará de licenciamento;
b) A não comunicação à câmara municipal, com cinco dias de antecedência, da data do início dos trabalhos bem como da identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos, nos termos do artigo 80.º-A do RJUE.
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de metade até ao máximo de cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoa singular, sendo estes limites elevados para o dobro no caso de pessoa colectiva.
CAPÍTULO XII
Disposições finais
Artigo 92.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada.
Artigo 93.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com excepção do artigo 91.º, que entrará em vigor 15 dias após a data daquela publicação.
Artigo 94.º
Regime transitório
1 - O presente Regulamento apenas é aplicável aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo de, havendo manifestação de vontade do interessado, poder vir a ser aplicado aos procedimentos pendentes, nomeadamente em matéria de liquidação de taxas.
2 - O presente regulamento aplicar-se-á ainda aos processos anteriores à sua entrada em vigor, quando a estes for de aplicar alguma causa de extinção ou caducidade legalmente previstas.
Artigo 95.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 6 de Junho de 2008, bem como quaisquer outras normas ou regulamentos que disponham sobre a mesma matéria.
ANEXO I
Taxas
QUADRO I
Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa
(ver documento original)
QUADRO II
Vistorias
(ver documento original)
QUADRO III
Destaque de parcela e propriedade horizontal
(ver documento original)
QUADRO IV
Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e ou obras de urbanização e respectivos aditamentos
(ver documento original)
QUADRO VI
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos
(ver documento original)
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de edificação
(ver documento original)
QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial
(ver documento original)
QUADRO IX
Prorrogações e emissão de alvará especial para obras inacabadas
(ver documento original)
QUADRO X
Ocupação do domínio público municipal por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XI
Emissão de alvará de autorização de utilização e de alteração do uso
(ver documento original)
QUADRO XII
Postos de abastecimentos de combustíveis e ou áreas de serviço na rede viária municipal e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XIII
Casos especiais
(ver documento original)
QUADRO XIV
Taxas pela prestação de serviços diversos de natureza administrativa
(ver documento original)
ANEXO II
NTRS
Normas Técnicas para Sistemas de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos em Edificação, no Município de Santa Maria da Feira
1 - Disposições gerais
As presentes normas técnicas dizem respeito aos projectos dos sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) que devem fazer parte integrante dos pedidos de licenciamento e comunicação prévia de novas edificações ou de reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios.
2 - Elementos instrutórios do projecto
2.1 - Os projectos referidos no número anterior deverão integrar obrigatoriamente, as seguintes peças:
a) Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos materiais e equipamentos a utilizar, o seu sistema, descrição dos dispositivos de ventilação e limpeza e cálculos necessários;
b) Corte vertical do edifício à escala mínima de 1/100, apresentando o compartimento colectivo de armazenamento;
c) Tratando-se de edificação nova, os elementos gráficos referidos neste ponto, poderão ser incluídos nas restantes peças do projecto de construção, desde que estas apresentem os cortes e pormenores referidos.
3 - Componentes, definição e descrição dos sistemas de deposição de RSU
3.1 - Os sistemas de deposição de resíduos sólidos poderão ser os seguintes:
3.1.1 - Compartimento colectivo de armazenagem de contentores:
Definição: Compartimento destinado, exclusivamente, à colocação de equipamentos normalizados para a deposição de resíduos sólidos de fácil acesso para a respectiva recolha, constituindo espaço comum do edifício.
Sistema construtivo: O compartimento de resíduos sólidos deverá ser instalado em local próprio, de utilização exclusiva do prédio, coberto, livre de pilares, vigas, degraus ou quaisquer outros obstáculos e sem tectos falsos. Deverá ser protegido contra a penetração de animais e ter fácil acesso para a retirada dos resíduos sólidos.
O compartimento deverá localizar-se sempre ao nível do piso térreo, não podendo haver degraus entre este e a via pública. Os desníveis que existam serão vencidos por rampas, com inclinação não superior a 5 % para desníveis até 0.5 m. Para desníveis superiores deverão existir patamares intercalados, com o mínimo de 2.00 m.
O acesso até ao local do depósito deverá ser garantido com passagem de dimensões mínimas de 1,30 m de largura e 2,20 m de altura.
Este depósito é constituído por um recinto com as seguintes características:
a) A altura mínima deverá ser 2,40 m;
b) Dimensão mínima interior de 2 m, não se considerando para nenhuma utilização áreas no compartimento em que uma das dimensões seja inferior a 1 m;
c) O revestimento interno das paredes deverá ser executado, do pavimento ao tecto, com material impermeável que ofereça as características de impermeabilidade dos azulejos;
d) A pavimentação deverá ser em material impermeável de grande resistência ao choque e ao desgaste;
e) O pavimento deverá ter inclinação descendente mínima de 2 % (dois por cento) e máxima de 4 % (quatro por centro) no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo em que existe um ralo com sifão de campainha com diâmetro mínimo de 0.075 m. O escoamento de esgoto deste ralo será feito para o colector de águas residuais domésticas;
f) A ventilação do compartimento deverá ser feita em vão correspondente a 1/10 (um décimo) da área do compartimento, directamente para o exterior; garantida por meio de esquadrias basculantes de vidro aramado, venezianas de madeira ou metal;
g) A porta de acesso deverá ser de duas folhas de 0.60 m, vão total de 1.20 m e altura mínima de 2.00 m, com abertura de ventilação inferior e superior de, pelo menos, 0.10 m x 0.13 m, situada a cerca de 0.20 m do solo e protegida com rede de malha de 0.01 m e rede mosquiteira para o exterior, dotada com uma fechadura do tipo adaptado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e puxador exterior;
h) O compartimento poderá situar-se numa zona interior do edifício, mas com fácil acesso aos funcionários que efectuem a recolha de RSU.
i) Deverá existir um ponto de água e um ponto de luz com interruptor no interior.
3.1.2 - Sistema de contentores enterrados
Definição: Equipamento constituído por um sistema que permite subterrar contentores normalizados. Este sistema deve obedecer aos modelos aprovados pela Câmara Municipal.
Definição do local: Local próprio, livre de degraus de escadas ou quaisquer outros obstáculos, destinado à instalação do equipamento descrito anteriormente.
Especificações:
a) O local destinado à instalação do equipamento deve constituir espaço comum do edifício e de acesso exclusivo;
b) Não é necessária a existência de um compartimento;
c) O local deve possuir espaço aberto necessário à operação e manutenção do equipamento;
d) O equipamento deverá ser accionado por um sistema autónomo.
3.2 - Este sistema de deposição de RSU deverá localizar-se ao nível do piso térreo, de forma a ter acesso directo à via pública e fácil acesso da viatura de recolha, devendo este acesso ser inferior a 9 m.
O pavimento do acesso ao compartimento pela viatura de recolha deverá ter características de resistência suficientes que permitam a passagem de viaturas pesadas.
3.3 - Os contentores são recipientes normalizados de capacidade aprovada pela Câmara Municipal, destinados à deposição de RSU, os quais fazem parte integrante do sistema de deposição.
3.4 - A limpeza e manutenção dos equipamentos serão da responsabilidade do condomínio.
4 - Dimensionamento
A estimativa da produção de resíduos sólidos, para efeitos do dimensionamento dos equipamentos e instalações que compõem os sistemas de deposição de resíduos sólidos, deverá ser calculada segundo a tabela anexa às presentes normas.
Os equipamentos, e consequentemente os compartimentos destinados ao seu armazenamento, devem considerar uma capacidade de armazenamento mínima de três dias, excepto na freguesia da Feira, que deverá ser de dois dias.
4.1 - Dimensionamento do Compartimento Colectivo de armazenamento dos contentores
(ver documento original)
4.2 - Dimensionamento de contentores enterrados
(ver documento original)
4.3 - Exemplos:
4.3.1 - Prédio multifamiliar
Área útil total =1000 m2
Produção de resíduos em dois dias = 2 x 200 l/dia = 400 l
Hipótese 1 - Freguesia da Feira:
Produção de resíduos de 200 l/dia
É aconselhável um contentor de 800 l
Área mínima do compartimento colectivo = 6.5 m2
Hipótese 2 - para as restantes freguesias:
Produção de resíduos em 3 dias = 3 x 200 l/dia = 600 l
É necessário no mínimo um contentor de 800 l
Área mínima do compartimento colectivo = 6.5 m2
Especificações construtivas - de acordo com o ponto 3.1
4.3.2 - Prédio misto (habitacional e comércio/serviços)
Área útil habitacional = 1600 m2
Produção diária de resíduos = 0.2 l/m2 x 1600 m2 = 320 l/dia
Área útil do comércio/serviços = 400 m2
Produção diária de resíduos = 1.0 l/m2 x 400 m2 = 400 l/dia
Produção diária de resíduos total = 320 l/dia + 400 l/dia = 720 l/dia
Hipótese 1 - Freguesia da Feira:
Produção de resíduos em dois dias = 2 x 720 l/dia = 1440 l
São necessários, no mínimo, dois contentores de 800 l
Área mínima do compartimento colectivo = 9 m2
Hipótese 2 - para as restantes freguesias:
Produção de resíduos em 3 dias = 3 x 720 l/dia = 2160 l
São necessários, no mínimo, três contentores de 800 l
- Área mínima do compartimento colectivo = 13.5 m2, ou
- Utilização do sistema de contentores enterrados com 3 contentores de 800 L
Especificações construtivas - de acordo com o ponto 3.1
TABELA
Tipo de Edificação/Produção Diária de Resíduos Sólidos
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ANEXO III
Fundamentação económico-financeira
1 - Introdução
As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 15.º e n.º 1 do artigo 16.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais - LFL), e do artigo 4.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL), a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Nos termos ainda do referido artigo 4.º do RGTAL, o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações, de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial, e ambiental, podendo ainda incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
Os regulamentos que criem taxas municipais contêm obrigatoriamente, nos termos do artigo 8.º do RGTAL, todos os elementos discriminados nas alíneas a) a f) daquela disposição legal. Com excepção do elemento obrigatório constante da alínea c) - fundamentação económico-financeira do valor das taxas - todos os demais elementos constam do texto do regulamento, dando-se cumprimento, através do presente documento, à referida obrigação de fundamentação do valor das taxas.
2 - Metodologia
2.1 - No campo da fundamentação económico-financeira, e no que concerne às taxas devidas pela prática de actos administrativos e técnicos no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e actividades conexas, procurou-se apurar a contra-prestação pecuniária devida, ou seja, o custo estimado associado ao serviço administrativo e técnico relacionado com a actividade urbanística.
Na ausência um sistema de contabilidade analítica que espelhe os custos de funcionamento da organização elencados por centros de custos e respectivos proveitos, o que constituiria uma base directa para estimar os custos unitários das diferentes actividades desenvolvidas, impôs-se a definição de uma metodologia que permitisse apurar os custos associados à actividade do Município, nomeadamente, custos com o pessoal, com artigos de economato, com deslocações, com amortizações, custos de impressões e com infra-estruturas. Assim, a fase inicial do trabalho foi orientada para a recolha de dados e a sistematização das actividades desenvolvidas pelo Município conducentes à fixação de taxas, identificando-se os equipamentos e bens utilizados, os diversos procedimentos e sua tramitação, os grupos trabalho de trabalho envolvidos bem como os respectivos tempos médios despendidos em cada tipo de procedimento ou actividades tendo por base uma metodologia empírica, resultado da experiência dos intervenientes na apreciação dos processos. Revelou-se de grande importância, nesta fase, a informação disponibilizada pelo sistema informático implementado nos serviços em 2005 (Nortear), uma vez que permitiu identificar, com grande fiabilidade e de forma exaustiva, os diversos procedimentos e a respectiva tramitação.
Assim, e quanto aos custos com o pessoal, agrupando os intervenientes por grupos ou centros de custos e tendo por base os tempos médios de execução das respectivas tarefas, apurou-se o custo médio por minuto de cada grupo de trabalho a associar à taxa respectiva.
Custos com pessoal
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Ao nível de artigos ou bens utilizados no âmbito de cada procedimento ou actividade, foram os mesmos identificados e apurados os custos médios respectivos em armazém.
Quanto aos equipamentos e infra-estruturas que servem de suporte directo àqueles procedimentos ou actividades, foram os mesmos agrupados por sectores/centros de custos, e tendo por base os tempos médios de execução das tarefas/actividades, apurou-se o custo médio por minuto do imobilizado a associar à taxa respectiva.
Custos com bens imobilizados
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Ao nível dos custos, identificaram-se ainda, em alguns dos procedimentos ou actividades, a necessidade de deslocação em viatura, pelo que se apurou o custo médio por deslocação, que serviu de base ao cálculo das demais deslocações em função do procedimento, da categoria e do número de intervenientes e do tempo gasto.
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A cada taxa encontra-se ainda associado o custo suportado com a impressão e com a expedição de correio registado, tendo o mesmo sido apurado em função dos tempos despendidos pelos intervenientes na actividade, do custo do papel em armazém e da impressão, tendo por base o contrato de manutenção existente.
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Relativamente aos encargos gerais suportados pelo Município e decorrentes dos serviços ligados à actividade urbanística, tais como custos com equipamento e infra-estruturas, investimentos e manutenção na área da informática, com manutenção de elevadores, com electricidade, segurança, limpeza e disponibilização do serviço de multibanco, que, embora não afectos directamente a procedimentos ou actividades, servem-lhes de suporte e contribuem para a constituição do bem ou serviço, apurou-se uma média global de dois anos para uma maior representatividade, a qual foi imputada a cada guia de receita emitida, que, de uma forma geral, está na base de todos os procedimentos ou actividades conducentes ao pagamento de taxas.
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2.2 - Relativamente à taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TMU), que é devida nos termos do capítulo IX do regulamento, é de realçar que o artigo 116.º do RJUE previa já a obrigatoriedade de fundamentação do cálculo daquela taxa, tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na realização, manutenção e reforço de infra-estruturas municipais, a diferenciação em função dos usos e tipologias das edificações bem como da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais.
Assim, no RMUE em vigor, o cálculo da TMU obedeceu às exigências daquele normativo legal, sendo calculada de acordo com a fórmula definida no seu artigo 88.º, a qual atende ao custo do Município com a realização, reforço e manutenção de infra-estrutura urbanísticas, à localização do prédio de acordo com as zonas definidas no PDM (Zonas A, B e C) e à tipologia e uso das edificações.
Tendo em conta o valor do investimento do Município em infra-estruturas urbanísticas relativo ao período de 2006 a 2009 e a área bruta estimada de construção aprovada no mesmo período, foi apurado o custo por m2 das infra-estruturas, o que se resume no quadro seguinte:
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O município pode, em respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, e visando a promoção de finalidades sociais, ambientais, de qualificação urbanística, incentivar determinados comportamentos ou actividades, suportando, para o efeito, parte do custo. Fazendo reflectir as políticas municipais de incentivo às actividades empresariais e de promoção de finalidades sociais, considerou-se, em função do número máximo de infra-estruturas previstas no RMUE, o valor de 6,23 (euro) por m2 para a Zona A, 70 % daquele valor para a Zona B e 50 % para a Zona C, fazendo incidir um coeficiente de acordo com o grau de infra-estruturação, valores que são reduzidos em 50 % nas habitações unifamiliares, armazéns e indústrias em edifícios autónomos, incentivando a construção da habitação unifamiliar e a localização das actividades industriais em espaços autónomos, promovendo a instalação das indústrias afastada das edificações com outros usos, o que melhor se afere dos quadros I e II insertos no ponto 1 e no ponto 3 do artigo 88.º do RMUE. A fixação do valor abaixo do custo real apurado, para além de se enquadrar numa estratégia mais global que é a de manutenção das opções subjacentes aos valores actualmente cobrados, não criando qualquer acréscimo, reflecte, também uma política de incentivo e benefício à fixação da população e actividades económicas no concelho.
2.3 - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 4 e n.º 2 do artigo 6.º, ambos do RGTAL, e mantendo a estratégia já plasmada no RMUE em vigor, é prevista a cobrança da taxa de impermeabilização a incidir sobre a área impermeabilizada que exceda 70 % da área do terreno ou lote ou sobre a totalidade da área impermeabilizada ou operação que propicie o mesmo efeito, como é o caso dos stands de automóveis e parques de estacionamento, uma vez que a compactação do solo inerente a essas actividades acarreta as mesmas consequências da impermeabilização. Através desta taxa, cria-se um desincentivo à impermeabilização dos solos para além da que é inevitável e imprescindível, pretendendo-se, por esta via, prevenir e evitar a redução da superfície do solo disponível para realizar as suas funções, nomeadamente a absorção de águas pluviais, já que as áreas impermeabilizadas ou compactadas podem ter grande impacte nos solos circundantes por alteração dos padrões de circulação da água. Tendo em conta o valor do investimento do Município em infra-estruturas urbanísticas relativo ao período de 2006 a 2009 e a área de impermeabilização/implantação aprovada, considerou-se o valor de 5(euro) por cada m2 de área impermeabilizada para a Zona A, 70 % daquele valor para a Zona B e 50 % para a Zona C, de acordo com a definição constante no PDM.
2.4 - O artigo 44.º do RJUE prevê a obrigação de cedência ao Município de parcelas destinadas a áreas verdes públicas e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei, licença ou comunicação prévia devam integrar o domínio municipal. Se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo 43.º, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação, cujo valor é calculado segundo os critérios definidos nos Capítulos IV e X do RMUE.
O valor da compensação é apurado em função do tipo e finalidade das áreas a ceder pelo promotor da operação urbanística em causa, ou seja, espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, infra-estruturas e estacionamento. Assim, de acordo com a fórmula constante no artigo 89.º do RMUE, o valor da compensação resultará do somatório dos valores apurados para aquelas três componentes.
2.4.1 - Espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva (C1):
Tendo em conta o valor médio de mercado apurado de 100 (euro) por m2 de terreno localizado na Zona A, e recorrendo aos parâmetros de dimensionamento constantes da Portaria 216-B/2008, de 3 de Março, onde se constata uma relação entre as áreas de espaços verdes de utilização colectiva e de equipamento de utilização colectiva aproximadamente de 2/3 e 1/3 respectivamente, aplicou-se o coeficiente de redução de 15 % na componente relativa a espaços verdes e 50 % na relativa a equipamentos, apurando-se o valor de 26,67 (euro) por m2 para a Zona A, 70 % daquele valor para a Zona B e 50 % para a Zona C, sobre o qual incide ainda um coeficiente de acordo com o índice de utilização (Iu), o que melhor se afere do quadro inserto no ponto 1 do referido artigo 89.º
2.4.2 - Infra-estruturas (C2):
Esta componente é calculada em função da tipologia e uso da edificação e do número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento. Recorrendo aos valores constantes do quadro I do ponto 3 do artigo 88.º do RMUE, e tomando como referência a habitação unifamiliar localizada no território concelhio em zona com apenas uma infra-estrutura em funcionamento, apurou-se o valor médio de 1,38 (euro) por m2. Fazendo um levantamento das áreas de construção para habitação unifamiliar, constatou-se que a média da área de construção aprovada é de 289,86 m2, que equivale a uma unidade de ocupação nos termos da alínea bb) do artigo 2.º do RMUE, o que permite obter o valor aproximado de 400 (euro), sobre o qual se incide um coeficiente constante de acordo com o grau de infra-estruturação e uso da edificação, com excepção da habitação colectiva, em que se aplica 50 % dos valores obtidos para a habitação unifamiliar, uma vez que a área média bruta de construção de um fogo em edifício colectivo é de cerca de metade da correspondente à unifamiliar.
2.4.3 - Estacionamento (C3):
Tomando por referência o valor médio de mercado de 100 (euro) por m2 de terreno localizado na Zona A, de acordo com a definição constante no PDM, e a área mínima obrigatória de estacionamento nos termos do n.º 3 do artigo 40.º do RMUE, apurou-se o valor de 1.250 (euro) por lugar de estacionamento, que corresponderá a 70 % desse valor na Zona B e a 50 % na Zona C, conforme melhor se afere da leitura do quadro inserto no ponto 3 do artigo 89.º
2.5 - A utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal, estão sujeitos à taxa prevista no artigo 73.º do RMUE e no Quadro X da Tabela I a ele anexa. Com vista à execução de certas operações urbanísticas é reconhecida a necessidade da ocupação de bens que integram o domínio municipal, constituindo a permissão dessa ocupação um benefício para o particular responsável pela realização dos trabalhos. A utilização desses bens por razões ligadas à execução de operações urbanísticas tem impactos negativos no normal funcionamento dos espaços, causando incómodos na circulação viária e pedonal e na fruição dos espaços públicos, sendo esses incómodos tantos maiores quanto maior for o tempo em que se verifica a ocupação. Assim, a determinação do valor da taxa devida pela ocupação do domínio municipal, devendo conter-se nos limites previstos no artigo 4.º do RGTAL, tem como componentes a área, o prazo de ocupação e o custo por m2 e por mês ou fracção fixado em 6,15(euro), o qual representa aproximadamente 25 % do valor apurado para efeitos da compensação prevista no artigo 44.º do RJUE para as áreas verdes públicas e equipamentos de utilização colectiva. Assim, para além da contrapartida relativa à utilização de um bem municipal, está subjacente ao valor da taxa o objectivo de desincentivar a dilatação no tempo de uma prática com impactos negativos na normal fruição dos espaços.
3 - Justificação da tabela de taxas propostas
A metodologia adoptada torna explícitas as opções feitas no apuramento das taxas, realçando quer os critérios adoptados na fixação do respectivo valor quer as correcções que se impuseram introduzir-lhes. Importa ainda realçar que, na fixação dos valores das taxas, privilegiou-se a manutenção das opções subjacentes à fixação das taxas actuais e em vigor apenas desde Junho de 2008, e que reflectem já a adaptação ao novo regime legal, designadamente às alterações introduzidas ao RJUE pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e ao RGTAL, procedendo-se a alguns ajustes nas situações em que se verificou que os objectivos não foram totalmente alcançados.
Tal como se afere da tabela de apuramento de custos anexa, algumas das taxas propostas apresentam valores iguais ou ligeiramente inferiores aos valores dos custos apurados. O critério seguido foi o de associar à taxa o custo da actividade local, considerando-se irrelevante a diferença verificada, não se justificando, assim, proceder à alteração dos valores cobrados actualmente (Critério I). Noutros casos, verifica-se que os valores das taxas propostas distanciam-se, em algumas delas, de forma significativa dos valores do custo apurado, servindo este apenas de valor referencial. Considerando que existe um conjunto de externalidades positivas que a actividade municipal, na sua globalidade, gera na esfera dos agentes económicos privados, de difícil quantificação, considerando ainda o benefício auferido pelo particular pela remoção do obstáculo jurídico ao exercício de actividades ou comportamentos, para o que a actuação municipal é imprescindível e sem a qual o comportamento ou actividade não pode ter lugar, podemos dizer que o critério utilizado nas taxas em causa está associado, por um lado, às politicas e estratégias municipais, retraindo a ocorrência de determinada prática ou comportamento, reduzindo ou evitando os seus impactos negativos e, por outro lado, à contrapartida pela actividade de controlo e de polícia exercida pelo Município na actuação urbanística promovida pelo particular, sendo, por isso, o "preço" pelos benefícios prestados no controlo dessa actividade. De referir que a criação de desincentivos a certas actividades ou comportamentos encontra-se legitimado no n.º 2, do artigo 4.º do RGTAL, que permite associar ao valor da taxa o desincentivo à prática de certos actos ou operações (Critério II).
Ainda da análise da tabela de apuramento de custos, podemos verificar que se propõem taxas com valores inferiores aos valores dos custos apurados, sendo os valores propostos os correspondentes aos valores actualmente cobrados. O município pode, em respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, e visando a promoção de finalidades sociais, ambientais, de qualificação urbanística, incentivar determinados comportamentos ou actividades, suportando, para o efeito, parte do custo. A opção fundamenta-se, assim, na manutenção dos valores actuais das referidas taxas, prosseguindo-se objectivos de natureza social e económica, num sinal claro de evitar o aumento dos encargos para os particulares ou empresas no domínio da actividade urbanística e operações conexas (Critério III). Por último, e quanto à TMU e compensação, encontram-se já justificados os critérios subjacentes aos valores fixados e que resultam dos pontos 2.2. e 2.4. (Critério IV).
Relativamente a certos procedimentos ou actividades, identificaram-se alguma situações em que o Município está legalmente obrigado ao pagamento de taxas e outras em que, por força de procedimentos concursais, o Município recorre a serviços de entidades externas, representando tais valores custos que devem ser repercutidos nas taxas cobradas. É o caso dos actos previstos no Decreto-Lei 209/2008, de 29/10 e no Decreto-Lei 320/2002, de 28/12. Nestas situações, ao valor do custo apurado para o procedimento ou actividade, foi adicionado o valor suportado para pagamento das entidades externas. Procedeu-se ainda à criação de novas taxas relativas à prestação de serviços ou de utilidades públicas não contempladas no regulamento em vigor, cuja criação obedeceu aos mesmos critérios já expostos.
De salientar ainda que a metodologia adoptada e a reanálise de todo o procedimento que esteve na base do RMUE em vigor desde Junho de 2008, permitiu ainda proceder a correcções nas situações em que se verificou que o valor da taxa cobrada excedia o valor do custo aproximado do serviço prestado, sem que estivesse associado a tal diferença nenhum dos critérios acima referidos. Em tais casos, a taxa proposta corresponde ao valor do custo apurado para a respectiva actividade, dando-se, assim, cumprimento integral ao princípio da equivalência jurídica.
4 - Fundamentação das isenções e reduções de taxas
Dando cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 2, do artigo 8.º do RGTAL, as isenções e reduções dos valores das taxas foram ponderadas em função da notória relevância das actividades em causa, bem como à luz do estímulo de actividades que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, destacando-se ainda a promoção da realização de obras que pretendam a eliminação de barreiras arquitectónicas no que tange a indivíduos com mobilidade condicionada, o incentivo à instalação de equipamentos hoteleiros e as explorações agro-pecuárias. Destaca-se ainda a promoção da celebração de instrumentos de contratualização urbanística entre os privados e o Município, pelos quais os particulares contribuam para a valorização do património municipal e da qualidade de ambiente urbano do concelho, justificando-se, nestes casos, a concessão de medidas de discriminação positiva, mediante a isenção ou redução de taxas de molde a fomentar a celebração de tais instrumentos contratuais. Por último, uma referência ao incentivo, através da redução de taxas, à apresentação de pedidos através do portal do Município na internet, potenciando-se a utilização de tal canal remoto. Assim, as isenções e reduções previstas têm subjacente um critério de ponderação da relevância das actividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos que delas beneficiam bem como dos objectivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover e apoiar, designadamente de natureza social, económica, cultural, desportiva, de apoio a extractos sociais desfavorecidos e de promoção dos valores locais.
5 - Conclusões
Através da presente fundamentação económico-financeira, fica demonstrado que os valores propostos respeitam a proporcionalidade que deve ser assegurada entre as taxas e o custo da contrapartida ou benefício do particular. Mais se verifica, pelo confronto entre os valores agora propostos e os valores ainda em vigor, que não existem diferenças significativas, o que se deve à opção de se manter como referência para a sua fixação as mesmas estratégias políticas até agora vigentes.
203451226
