Procedimento concursal n.º 15/2010 de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, conforme caracterização no mapa de pessoal.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro e com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por proposta da Vereadora dos Serviços Administrativos de 12 de Abril de 2010 aprovada por deliberação da Câmara Municipal em 21 de Abril de 2010, encontra-se aberto, o procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para contratação de um Técnico Superior.
As candidaturas são aceites, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Da consulta à página electrónica da DGAEP, constata-se a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Loulé (CML), na categoria de Técnico Superior para desempenho da actividade "Ordenamento do Território" da Divisão de Prospectiva e Planeamento.
1 - Descrição sumária das funções a exercer no posto de trabalho a concurso: As funções a exercer encontram-se previstas no artigo 34.º, do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Loulé publicado em Diário da República, 2.ª série n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2008, nomeadamente "acompanhar ou elaborar estudos e planos municipais de ordenamento do território indispensáveis para o planeamento e programação de acções de índole urbanística e para o desenvolvimento sustentável do Concelho".
2 - Requisitos de Admissão:
Requisitos gerais - os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
Requisitos específicos de admissão:
Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Arquitectura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais;
Condições preferenciais:
Experiência de trabalho há mais de três anos em Ordenamento do Território, com experiência comprovada na área do litoral Algarvio, nomeadamente:
Na análise e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, regional e nacional;
Na utilização, cruzamento e análise de dados cartográficos, georeferenciação, digitalização, vectorização e na produção de cartografia em formato digital e analógico;
Na organização e participação em reuniões técnico/cientificas;
Na realização de estudos e outros trabalhos de natureza técnica, no âmbito da actuação da Divisão de Prospectiva e Planeamento;
Na elaboração de pareceres e informações sobre operações urbanísticas;
Na elaboração de informações de enquadramento/preparação de candidaturas ou de outros programas integrados.
Experiência profissional na utilização de software de Sistemas de Informação Geográfica da ESRI (ArcGIS 9.3);
Experiência profissional de mais de quatro anos na utilização do software AUTOCAD;
Experiência profissional na análise de operações urbanísticas e na utilização de programas de gestão documental e desmaterialização de processos;
Domínio dos programas da Microsoft (Word, Excel e PowerPoint);
Experiência de trabalho em equipa e bom relacionamento interpessoal.
2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
2.2 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
2.3 - Conforme determina o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e a proposta da Vereadora dos Serviços Administrativos de 12 de Abril de 2010, tendo em conta os princípios de produtividade, racionalização e eficácia que devem presidir a actividade desta Câmara Municipal, na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 2.2., se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (1 posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: Área do Município de Loulé.
5 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do "formulário de candidatura ao procedimento concursal" (disponível na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação e na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do documento de identificação;
d) Fotocópia do número fiscal de contribuinte;
e) Fotocópia do documento comprovativo das acções de formação frequentadas, se for o caso;
f) Documento comprovativo da experiência profissional, onde constem as funções/actividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou funções ou actividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso;
g) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções.
5.1 - Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Loulé ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior, excepto o que consta na alínea a), desde que declarem que os mesmos se encontram arquivados no respectivo processo individual.
5.2 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário-tipo de candidatura.
6 - A apresentação da candidatura pode ser efectuada por correio registado com aviso de recepção, para o endereço, Praça da República, 8104-001 Loulé, até o termo do prazo fixado.
6.1 - Pode também ser entregue pessoalmente no serviço de Expediente da Câmara Municipal de Loulé, no mesmo endereço, entre as 9h e as 12h30 m e entre as 14h e as 17h30 m.
7 - Métodos de selecção e critérios a utilizar: Os métodos de selecção adoptados são os obrigatórios, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da citada Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro como método complementar, a Entrevista Profissional de Selecção.
7.1 - Prova de Conhecimentos Teórica (PCT), (20 valores) é eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, com duração máxima de 90 minutos, com consulta, sendo a sua valorização expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas. Sendo a sua ponderação para a valorização final de 50 %. O teste compreende dezasseis (16) questões, sendo 15 destas, de escolha múltipla valendo (15) pontos, um ponto por cada resposta correcta; e uma questão de desenvolvimento, valendo (5) pontos, em caso de resposta correcta. Os conteúdos programáticos e a legislação necessária à realização do teste são os seguintes:
Geral:
Decreto-Lei 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01 - Código do Procedimento Administrativo (CPA); Decreto-Lei 18/2008 de 29/01, com a redacção actualizada - Código dos Contratos Públicos (CCP); Lei 58/2008 de 09/09 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Lei 59/2008, de 11/09 - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Aviso 4204/2008, publicado na 2.ª série, n.º 35, do Diário da República em 19 de Fevereiro de 2008 - Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Loulé.
Ordenamento do Território e Ambiente:
Lei 48/98, de 11/08, com as alterações introduzidas pela Lei 54/2007 de 31/08 - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU); Lei 58/2007 de 04/09, com a redacção actualizada - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007 de 03/08, com a redacção actualizada - Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve); Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 de 02/09 - Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF); Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 de 27/06 - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura/Vila Real de Santo António (POOC Vilamoura/Vila Real de S.to Ant.º); Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95 de 24/08, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004 de 26/05, alterada e republicada pelo Aviso 5374/2008 de 27/02 - Plano Director Municipal de Loulé; Decreto-Lei 380/99 de 22/09, com a redacção actualizada, - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT); Portaria 1474/2007 de 16/11 (rectificada pela Declaração de Rectificação 1-C/2008 de 15/01) - Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal; Portaria 137/2005 de 02/02 - Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território; Portaria 138/2005 de 02/02 - Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território; Decreto Regulamentar 9/2009 de 29/05 (rectificado pela Declaração de Rectificação 53/2009 de 28/07) - Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo; Decreto Regulamentar 10/2009 de 29/05 (rectificado pela Declaração de Rectificação 54/2009 de 28/07) - Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes; Decreto Regulamentar 11/2009 de 29/05 - Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional; Decreto-Lei 232/2007 de 15/06 - Regime Jurídico da Avaliação Ambiental Estratégica; Decreto-Lei 69/2000 de 03/05, com a redacção actualizada - Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); Decreto-Lei 9/2007 de 17/01 - Regulamento Geral do Ruído; Decreto-Lei 140/99 de 24/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 49/2005 de 24/02 - Regime Jurídico da Rede Natura 2000; Decreto-Lei 166/2008 de 22/08 - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; Decreto-Lei 73/2009 de 31/03 - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Decreto-Lei 142/2008 de 24/07, rectificado pela Declaração de Rectificação 53-A/2008 de 22/09 - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
Urbanismo e Licenciamento Municipal:
Decreto-Lei 555/99 de 16/12, com a redacção actualizada - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Portaria 216-A/2008 de 03/03 - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do RJUE; Portaria 216-B/2008 de 03/03 (rectificada pela Declaração de Rectificação 24/2008 de 02/05 - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva; Decreto-Lei 39/2008 de 07/03, com a redacção actualizada - Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos;
Outros:
Conceitos Técnicos na Óptica do Utilizador do Software ArcGIS 9.3;
Conceitos Técnicos na Óptica do Utilizador do Software AUTOCAD.
7.2 - Avaliação Psicológica (AP), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Sendo a ponderação para a valorização final 25 %.
7.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo a ponderação final para a valorização final de 25 %.
7.4 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências e como método complementar a Entrevista Profissional de Selecção.
7.5 - Avaliação curricular (AC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente as Habilitações Literárias (HL); percursos profissionais, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas (EP); Formação Profissional realizada e relacionada com a lugar posto a concurso (FP) e a Avaliação de Desempenho calculado com base na média aritmética, nos últimos 3 anos (2007,2008 e 2009)(AD), que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = HL x 25 % + EP x 25 % + FP x 25 % + AD x 25 %
em que:
HL = Habilitações literárias;
EP = Experiência profissional;
FP = Formação profissional;
AD = Avaliação de desempenho.
A ponderação final deste factor, para a valorização final é de 50 %.
7.6 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A ponderação desta prova para a valoração final é de 25 % e versará sobre os seguintes aspectos: Orientação para resultados; Iniciativa e autonomia; adaptação e melhoria contínua; coordenação; comunicação; trabalho de equipa e cooperação; relacionamento interpessoal; conhecimentos especializados e experiência.
7.7 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), nos termos descritos no ponto 7.3.
8 - A valoração final dos candidatos, a atribuir numa escala de 0 a 20 valores, será obtida por aplicação da seguinte fórmula:
VF = PCT x 50 % + AP x 25 % + EPS x 25 %
em que:
VF= Valoração final
PCT= Prova de conhecimentos teóricos
AP= Avaliação psicológica
EPS= Entrevista profissional de selecção
8.1. - A classificação final dos candidatos a enquadrar no âmbito do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, por aplicação da seguinte fórmula:
VF = AC x 50 % + EAC x 25 % + EPS x 25 %
em que:
VF= Valoração final
AC= Avaliação curricular
EAC= Entrevista de avaliação de competências
EPS= Entrevista profissional de selecção
9 - Consideram-se excluídos os candidatos que:
Faltem a um dos métodos ou fase do método de selecção;
Obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método ou fases do método de selecção, não lhes sendo aplicado o método ou a fase seguinte.
Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10 - Composição do júri de selecção:
Presidente: Manuel José Fernandes Vieira, Director do Departamento de Administração do Território;
Vogais efectivos: Maria Alexandra Carvalho dos Santos, Chefe da Divisão de Prospectiva e Planeamento, que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Vera Margarida Vieira de Almeida, técnica superior da carreira de Técnico Superior;
Vogais suplentes: Nuno Manuel Caetano Guerreiro, Chefe da Divisão de Urbanização e António Pedro Azevedo Aragão Pontes, Chefe da Divisão de Edificação.
11 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das seguintes formas:
Por carta registada, por correio electrónico ou publicação no Diário da República.
Para a realização da audiência aos interessados nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, por uma das formas atrás referidas.
13 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Loulé, www.cm-loule.pt.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através da notificação por uma das formas atrás previstas.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada nos termos do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) devendo estar disponível para consulta no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Loulé e num jornal de expansão nacional, por extracto, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
16 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
17 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento do concurso em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Paços do Município de Loulé, 07 de Junho de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, (Maria Teresa Francisco Menalha).
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